– Ata da Décima Primeira Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e um de dezembro de dois mil e vinte, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Maria Inês de Lima e Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a ausência da vereadora Marlene Honória do Couto, a Senhora Presidente declarou aberta a Reunião, sendo lidas as Atas da Reunião Extraordinária e Reunião Ordinária anterior, ambas aprovadas por unanimidade. Em seguida, foi lido o Ofício de nº 169/2020 do Gabinete e Secretaria do Prefeito Municipal, o qual solicitava a convocação de uma reunião extraordinária para apreciação dos projetos de lei ordinária nº 31 e 32/2020 que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do Município de Santa Rita de Caldas – Exercício de 2020 e contém outras providências”, bem como solicitava urgência para ambos. Após a leitura do projeto de lei 31/2020 e sua mensagem, a Sra. Presidente consultou o Plenário sobre a urgência deste projeto e sua votação em nova reunião extraordinária na segunda-feira seguinte, sendo todos favoráveis. Em seguida foi lido o projeto de lei 32/2020 e sua mensagem. A Sra. Presidente consultou o Plenário sobre a urgência para este projeto e sua votação nesta mesma sessão, sendo todos favoráveis. Os projetos de lei 31 e 32/2020 foram encaminhados para as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento, sendo suspensa a Reunião para emissão de parecer ao projeto de lei 32/2020. Após retomada a Reunião, foi lido o parecer conjunto das Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento, que foram favoráveis ao Projeto de lei 32/2020. Em discussão única, os vereadores explicaram que a finalidade do projeto seria a suplementação, no valor de duzentos e treze mil reais, de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de diárias de motoristas, precatório trabalhista, vencimentos dos servidores da Educação, e pagamento da empresa médica que presta serviços ao Pronto Atendimento Municipal, sendo essa suplementação coberta pela redução parcial ou total de trinta e sete dotações orçamentárias, tudo dentro da legalidade. O vereador Kélib comentou que os precatórios refletem uma má administração e de erros dos prefeitos ao longo dos anos, por isso alertou que a nova gestão esteja atenta às questões trabalhistas para evitar tais despesas, que oneram o Poder Público e exigem recursos que poderiam ser aplicados em outras áreas. O vereador Christian comentou que existem muitos processos trabalhistas contra o Município e concordou que os precatórios realmente comprometem o andamento da Administração, mas a nova Gestão vai buscar o diálogo com os servidores e evitar novos processos e precatórios. A Sra. Presidente disse que o diálogo não resolve esses casos, o que resolve é a aplicação da lei, como sempre enfatiza seu colega João Milton. Ela comentou que a nova Gestão deve resolver logo no início as questões trabalhistas dos motoristas porque daí podem vir grandes precatórios. Em votação única, o projeto de lei nº 32/2020 foi aprovado por unanimidade. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e um de dezembro de 2020.