– Ata da Sétima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia seis de março de 2017, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores(as) vereadores(as), sob a presidência do Vereador Christian Minoru Silva Miura, tendo como Secretária da Mesa a Vereadora Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constatou o comparecimento de: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honoria do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a ausência justificada do Vereador Gustavo Couto Fonseca, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião anterior, que foi aprovada com correção. A seguir, foi lido o ofício de nº 044/2017 do Gabinete do Prefeito em resposta ao Requerimento n° 1/2017 e o convite para o dia da mulher no CRAS. Também foram lidas as indicações de nº 017, 018 e 019/2017 do Vereador Kélib Assis de Carvalho, 023, 024 e 025/2017 do Vereador Flávio Franco Silva, 026/2017 do Vereador João Milton dos Reis, 027/2017 do Vereador Gustavo Couto Fonseca, 028/2017 da Vereadora Marlene Honoria do Couto, 029 e 030/2017 do Vereador Edymilson Fernandes de Paula. Em seguida, foi lido o requerimento de nº 3/2017 do Vereador Christian Minoru Silva Miura, que requer informações a respeito da coleta de lixo no município, motivos pelos quais a coleta seletiva está interrompida desde outubro/2016; previsão para a reimplantação do sistema de coleta seletiva entre material reciclável e não reciclável, e dias da semana em que cada material será recolhido. Por ser de autoria do Presidente, a Vice-Presidente colocou em discussão o requerimento. Os vereadores João Milton e Kélib fizeram comentários favoráveis ao requerimento para esclarecimento da população. O autor do requerimento considerou importante a coleta seletiva, à qual a população já havia se habituado, pelos benefícios ambientais e financeiros, por isso as informações solicitadas serão esclarecedoras. A vereadora Maria Inês e o Vereador Edymilson também parabenizaram o autor do requerimento. A Vereadora Sidnéia comentou que a maneira que estava sendo feita a coleta da reciclagem, com alguns funcionários sem vínculo com a Prefeitura, era arriscada, e também alguns coletores que recolhem parcialmente não são o ideal, além de existir o problema de saúde pública causado por coletores que acumulam lixo de maneira inadequada. O Vereador João Milton disse que conhece uma pessoa disposta a recolher toda a reciclagem e que vai oferecer o serviço ao Município. Em votação, o requerimento de nº 003/2017 foi aprovado por unanimidade. A seguir, foi lido o requerimento de nº 004/2017 do Vereador João Milton dos Reis, que requer informações sobre os motivos por que não está sendo concedido GRATUITAMENTE o transporte universitário intermunicipal, conforme dispõe a Lei Municipal nº 2067/2016. Na discussão, o Vereador João Milton falou sobre as cobranças que os vereadores recebem de estudantes que esperavam a gratuidade do transporte conforme a lei municipal, lembrando que foram sugeridas alternativas ao Prefeito, mas sem efeito. O Vereador Kélib falou sobre a reunião do Prefeito com representantes dos alunos onde se propôs a continuidade da contribuição aos motoristas até a realização de concurso público. A seu ver, a maneira como é feito o transporte hoje, é arriscado para a segurança dos estudantes, devido ao cansaço dos motoristas, mas a contribuição apesar de haver a lei da gratuidade, ainda é bem menor do que transporte particular. A Vereadora Sidnéia concordou com o vereador Kélib e disse que reconhece a importância do estudo, mas ter previsão orçamentária não é o mesmo que ter o recurso financeiro para executar, embora não deixe de ser válido o requerimento, já que os alunos querem uma resposta, mesmo já tendo havido essa reunião. A Vereadora Maria Inês disse que todos lutaram muito por essa gratuidade, mas sempre defendeu que o ex-prefeito deveria ter assumido isso e não apenas empurrado para seu sucessor, embora ela considere que toda informação é válida. O Vereador Edymilson parabenizou o autor do requerimento e disse que também foi procurado pelos estudantes, por isso se demonstrou favorável ao requerimento. O Sr. Presidente disse que todos os vereadores são favoráveis ao transporte gratuito e acha importante que se tenha essas informações, mas observou que o artigo segundo da lei abre uma brecha juridica para alegação do Prefeito pela impossibilidade financeira do Município, e o atual orçamento foi elaborado pela administração anterior, mas o próximo orçamento será aprovado por esta Legislatura e caberá aos atuais vereadores cobrar a execução dessa gratuidade. Em votação, o requerimento obteve voto contrário da Vereadora Sidnéia e favorável dos demais edis, sendo aprovado. Em seguida, foi lido o parecer conjunto das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2017: – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder gratuitamente para a OBRA ASSISTENCIAL MONSENHOR ALDERIGI (ASILO) e para o SOS – SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS (CRECHE), espaços na ‘Praça de Eventos José Milton Martins’, para serem explorados com barracas, durante as festividades da ‘Festa de Maio’ e também para outros eventos nela realizados, e dá outras providências”, e as emendas modificativa, que dá nova redação ao artigo 1°, e aditiva, que acrescenta parágrafo único ao artigo 4°. Em discussão a emenda modificativa, os vereadores João Milton e Sidnéia consideraram importante aumentar a metragem máxima para proporcionar mais comodidade a quem for trabalhar na barraca. A vereadora Maria Inês e o vereador Edymilsom parabenizaram o edil Kélib pelo importante projeto. Em votação única, a emenda modificativa foi aprovada por unanimidade. Em discussão a emenda aditiva, os vereadores falaram da importância de acrescentar a prestação de contas no projeto, não por desconfiança, mas pela divulgação e valorização do trabalho realizado e resultados obtidos, e transparência por se tratar de uma renúncia de receita por parte do município em prol de entidades filantrópicas. Em votação única, a emenda aditiva foi aprovada por unanimidade. Na primeira discussão do projeto de lei nº 003/2017, o Vereador Kélib foi parabenizado pelos demais vereadores e leu a justificativa do seu projeto, lembrando seu trabalho como tesoureiro da Creche e o apoio da Câmara à Entidades Filantrópicas. Em primeira votação, o projeto de lei nº 003/2017 foi aprovado por unanimidade. Na tribuna livre, a cidadã Maria Ilda de Carvalho, retomando assunto de outra reunião, esclareceu que a iniciativa e implementação quase total da Comarca foi na Administração de 1989-1992, mas por questões do Poder Judiciário ficou para a próxima Administração a inauguração do Fórum da Comarca, que aconteceu em 1994. Sobre o dia internacional da mulher, a cidadã fez algumas reflexões sobre a emancipação e participação das mulheres no mercado de trabalho, e falou a respeito da importância da prestação de contas não apenas na Administração Pública, mas em todas Entidades. Também comentou que os estudantes universitários trataram da questão do transporte desde o primeiro dia de aulas e considerou que a educação tem que ser tratada com responsabilidade e não pode ficar jogada pra escanteio. Nas considerações finais, o Vereador Edymilson parabenizou o fiscal do Município pelo bom trabalho realizado. A Vereadora Maria Inês falou sobre a emancipação das mulheres e a conciliação entre as diversas responsabilidades, e sobre o transporte universitário, com ajuda ou sem ajuda, com esforço os estudantes conseguem seguir em frente, mas é preciso sim fazer o máximo por eles. A vereadora também falou sobre o início das atividades do Parlamento Jovem 2017 e o tema difícil da política nas escolas, esperando maior participação dos vereadores, e parabenizou o vereador Flávio pela indicação da mudança do ponto de táxi, que seria mais adequado na rodoviária. O edil Kélib agradeceu a diretora da Escola Rita Amélia pela recepção na divulgação do parlamento jovem para o ensino médio e convidou a todos para a primeira reunião no dia seguinte, às dezoito horas, para começar a discutir a boa política. O vereador também falou sobre as suas indicações que foram resultado de visitas ao Bairro Cascavel e Distrito do Pião, e agradeceu aos vereadores pela aprovação de seu projeto. Em seguida, o vereador João Milton parabenizou as mulheres pelo seu dia e o vereador Gustavo pelo nascimento da filha dele, continuando, falou sobre uma pesquisa que está sendo feita sobre habitação no município para proporcionar melhores recursos. O vereador também agradeceu aos colegas pela aprovação de seu requerimento em defesa dos estudantes, com respeito ao voto de cada um. Em aparte, o vereador Kélib falou sobre o programa universalização do acesso a energia elétrica, do governo estadual, para levar energia à zona rural, se dispondo a ajudar nas solicitações. A seguir, a vereadora Sidnéia retomou sua fala de uma reunião passada sobre a Comarca, quando citou a inauguração pelo ex-Prefeito Milton Oliveira, lembrando que já havia dito que se retrataria e reconhece que a inauguração é que marca, mas os trâmites realmente começaram na gestão anterior do ex-Prefeito Rovilson, e sobre o voto contra o requerimento, disse que se já houve a reunião e acordo com os representantes dos alunos e existe a lei, não viu necessidade de votar requerimento, mas não significa que é contra o transporte. A vereadora discordou que a educação esteja em segundo plano, porque desde o ínício do transporte universitário, muitos fizeram faculdade, existem os contratempos, mas tudo vai se ajeitando com o tempo. O Sr. Presidente parabenizou o vereador Gustavo pelo nascimento da filha dele e consultou o Plenário para a transferência da próxima reunião para a quinta-feira, devido a participação de sete vereadores no congresso mineiro de vereadores da AMM no início da próxima semana, tendo obtido a concordância de todos e ficando estabelecido que a próxima reunião ordinária seria no dia 16 de março, continuando, falou sobre a visita à ETE da COPASA em Santa Rita do Sapucaí, que trouxe boa impressão e foi de grande valia nesse momento que a COPASA se prepara para instalar a ETE em nosso município. Finalizando, convidou a todos para a primeira reunião do parlamento jovem e para a sessão especial de entrega do diploma “mulher cidadã” no dia 08 de março, às dezenove horas, e sobre o tema do parlamento jovem, disse que a política não é ruim, só se torna ruim quando as pessoas boas se afastam e permitem que os corruptos ganhem espaço em benefício próprio. Sem haver mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos seis de março de 2017.