Ata nº 08/2020

– Ata da Sexta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia dois de março de dois mil e vinte, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Maria Inês de Lima e Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão e foi realizada a leitura da Ata da Reunião Ordinária Anterior, que foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi lido Ofício de número 025/2020 do Gabinete do Prefeito, que trazia respostas aos Requerimentos de números 06 a 013/2020 e de número 016/2020. O Ofício também solicitava a dilatação do prazo, em trinta dias, para a Resposta aos Requerimentos de números 014, 015 e 017/2020, o que o Plenário aprovou por unanimidade. Em seguida, foram lidas as Indicações de números de números 031 e 032/2020, de autoria do Edil Edymilson, de número 033/2020, do Edil João Milton, de número 034/2020, do Edil Christian, de número 035/2020, do Edil Kélib, e de número 036, do Edil Gustavo. Prosseguindo, foi lido o Ofício de número 024/2020 do Gabinete do Prefeito, que encaminhava o Projeto de Lei Ordinária de número 06/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A., com garantia da União e dá outras providências”, e solicitava a sua tramitação em Regime de Urgência Especial. Após lida a Redação do Projeto e a sua mensagem e justificativa, o Plenário foi consultado sobre o pedido do Poder Executivo. Os Vereadores Christian, Edymilson, Gustavo e João Milton destacaram que, apesar de alegado no Ofício, os documentos pertinentes à contratação do crédito ainda não haviam sido disponibilizadas à Câmara em anexo ao Ofício de número 024/2020, como o Impacto Orçamentário e a previsão da quantidade de parcelas e dos seus valores. Estas informações, como salientou o Edil Christian, eram imprescindíveis para apreciarem devidamente um Projeto tão complexo como este. Além disto, como previa o Projeto, a quitação do empréstimo dependeria, imprescindivelmente, de repasses oriundos do estado e da união, que era incerto e alheio ao controle municipal. Desta forma, sua apreciação deveria ser feita com o máximo de cautela. Por estes motivos, os quatro Edis consideraram prudente que a tramitação em regime de urgência, que inviabilizaria um estudo mais minucioso, não fosse estabelecida. Apesar de favorável à aprovação do Regime de Urgência, o Edil Kélib concordou com os destaques de seus colegas e pediu que a Mesa Diretora cobrasse o envio imediato dos documentos faltantes. Por cinco votos a quatro, a Tramitação em carácter de Urgência Especial foi aprovada, sendo votos vencidos aqueles dos Edis Christian, Edymilson, Gustavo e João Milton. Desta forma, a Senhora Presidente encaminhou o Projeto às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo para que fosse apreciado. Depois disto, entrou em discussão o Requerimento de número 018/2020, dos Vereadores João Milton, Edymilson e Gustavo, que questionava quais os motivos de as ambulâncias de placas OPQ-9759, PXI-5431, PUU-5024, e OOV-6252 estarem sendo utilizadas pelos Departamentos de Educação e de Manutenção e Serviços Urbanos, ao invés do Departamento Municipal de Saúde. Também questionava se estes veículos da frota já estavam legalmente desvinculados do setor de saúde e se aquele de placa OOV-6263 estava legalmente descaracterizados da condição de ambulância. Os autores comentaram que, por continuarem caracterizadas como ambulâncias, grande parte da população estranhou a utilização destes veículos para outros fins, que compreendiam, também, o transporte de funcionários da Prefeitura e de ferramentas do Setor de Obras, ainda mais pelo fato de continuar havendo falta de disponibilidade de transporte de pacientes, devido à escassez de veículos. Os autores também destacaram que, caso ainda não tivesse sido realizada a baixa da tipificação dos veículos como ambulâncias, eles estariam trafegando de forma irregular. A Vereadora Sidnéia disse acreditar que os referidos veículos eram aqueles que já não mais estavam em condições adequadas para o transporte de pacientes, os quais deveriam ser retirados desta função conforme pedidos dos próprios Vereadores. A Vereadora Marlene afirmou que um dos veículos era aquele que ela conduzira como motorista e que fora substituído pela precariedade de seu estado de conservação. Para os Vereadores Christian e Sidnéia, caso esta suposição estivesse correta, o aproveitamento dos serviços destes furgões para outros fins menos nobres ainda era desejável. Entretanto, como ambos destacaram, a regularização da atual situação e a descaracterização dos veículos deveria ser providenciada rapidamente. Em Votação, o Requerimento de número 018/2020 foi aprovado por unanimidade. Também de autoria dos Vereadores João Milton, Edymilson e Gustavo, foi posto em discussão o Requerimento de número 019/2020, que questionava quando seria substituído o ônibus, já muito antigo, que atendia a linha de transporte escolar que passava pelos Bairros São Benedito dos Campos, Itacolomi e Gineta I (um). Alguns dos problemas do referido veículo que foram encaminhados aos Vereadores pelos alunos e seus pais foram a falta de segurança, devido ao estado precário, a ausência de cintos de segurança e as goteiras que permitiam a entrada de uma grande quantidade de água no ônibus. Como eles destacaram, os drásticos declives das vias daqueles três Bairros exigiam a utilização de um ônibus novo, adequado às suas condições, com um sistema de bloqueio que ajudasse a subir e descer ladeiras. Havia um veículo em melhores condições disponível e a Senhora Presidente considerou absurdo o fato de ele não estar sendo utilizado. Os autores também destacaram que a troca do ônibus havia sido prometida em campanha pela atual Gestão, há três anos. Todos os Vereadores concordaram que a garantia da segurança de motoristas e usuários do transporte não poderiam, nunca, ser negligenciada, ainda menos quando se tratavam de crianças. Em Votação, o Requerimento de número 019/2020 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, deu-se início à Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária de número 03/2020Ex., que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do Município de Santa Rita de Caldas – Exercício de 2020 e contém outras providências”. Os Vereadores Gustavo e Christian informaram que a suplementação compreendia o superávit financeiro recebido da cessão onerosa do bônus de assinatura das reservas petrolíferas do pré-sal, o qual seria, conforme promessa do Poder Executivo, destinado à pavimentação asfáltica da estrada que ligava o Distrito do Pião à Sede. Em Segunda Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 03/2020Ex foi aprovado por unanimidade. Em seguida, concedeu-se a palavra à Cidadã Ana Angélica de Almeida na Tribuna Livre. A Cidadã lembrou que, conforme previam a Lei Ordinária Municipal de número 2145/2019 e a Lei Federal de número 13.977/2020, o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista deveria ser priorizado mediante a apresentação de uma carteirinha de identificação. Entretanto, a emissão deste documento ainda não estava sendo realizada, mesmo após três meses da sanção da Lei. Tampouco havia nos estabelecimentos públicos e comerciais placas informando sobre a prioridade do atendimento e esclarecendo algumas dúvidas sobre o transtorno, como fazia um cartaz modelo criado pala Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Segundo informações prestadas pela Chefe do Centro de Referência em Assistência Social, as ações estabelecidas nas Leis seriam realizadas assim que as artes gráficas da divulgação ficassem prontas. A Senhora Presidente informou-lhe que a disponibilização dos cartazes estava prevista para o final da semana, assim como o início do recebimento de emissões das carteirinhas. A Cidadã pediu o auxílio dos Vereadores na cobrança por celeridade do CRAS. Durante as Considerações Finais, os Vereadores parabenizaram a Cidadã pelo empenho cívico na busca do cumprimento da Legislação e se dispuseram a procurar os órgãos responsáveis para cobrarem as ações expostas. Esta cobrança seria respaldada pela apresentação da Indicação de número 033/2020, encaminhada neste mesmo dia, como lembrou o Edil João Milton, seu autor. O Edil Edymilson sugeriu que o Departamento de Comunicação Social da Prefeitura utilizasse as redes sociais para divulgar a política de atendimento prioritário e a emissão de carteirinha de identificação do TEA. Na sua vez, o Edil Christian ressaltou a necessidade da realização de uma campanha de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, para que a população venha a respeitar as pessoas autistas e seus direitos. Aproveitando o ensejo, a Senhora Presidente disse que também cobraria a emissão da carteirinha do idoso e os Edis Christian e Edymilson destacaram que havia muitas outras leis que não estavam sendo executadas pela Prefeitura, apesar dos inúmeros pedidos dos Vereadores. Outro tema bastante discutido foi a situação precária das estradas rurais. Os Vereadores destacaram que a atual situação estava prejudicando o escoamento da produção agropecuária do município, gerando grandes perdas financeiras. Além disto, o acesso dificultado ou impossibilitado a muitas localidades estava afetando o transporte escolar. Muitas crianças estavam ficando sem ir às suas aulas. Os Vereadores lembraram que, há muito tempo e exaustivamente, vinham cobrando providências, solicitando a elaboração de cronogramas e apresentando os trechos mais afetados. Também pediram a compreensão da população de que, por vedações na suas atribuições, não podiam realizar obras. Para a maioria deles, o grande responsável pela situação era o atual responsável pelo Setor de Estradas, o Vice-Prefeito Régis. Eles reclamaram que era praticamente impossível o contato telefônico com o Vice-Prefeito e que, quando conseguiam, as demandas apresentadas eram ignoradas. Para o Edil Christian, por estar recebendo a culpa sozinho, o Senhor Régis deveria buscar elucidar sobre a sua autonomia no Setor que comanda. Os Vereadores disseram que compreendiam as dificuldades causadas pelas chuvas, mas pediram que a Prefeitura providenciasse o a manutenção destas estradas e o conserto destas pontes com a maior rapidez possível, aproveitando o início do próximo período seco, ao contrário do que fora feito nos anos anteriores. Eles também destacaram alguns trechos que precisavam de conserto imediato, independente das chuvas. No Bairro Ribeirão Fundo, a situação estava tão precária que foi necessário que os próprios moradores fizessem a retirada de um caminhão de um atoleiro pela falta de auxílio do poder público. No Bairro das Antas, fazia-se necessária a troca de algumas manilhas, serviço pendente desde a gestão anterior. No Bairro das Casinhas, havia um grande atoleiro próximo à propriedade da Senhora Luzia. Na localidade Três Barras, era necessária uma intervenção adequada para permitir o tráfego do ônibus escolar. O Edil Gustavo pediu para que os trabalhos do Setor de Estrada fossem estendidos após o horário normal de expediente, com o pagamento das devidas horas extras, para viabilizar maior celeridade. Os Edis também destacaram aquelas Pontes que necessitavam de conserto imediato. Eram elas a do Bairro Espraiado, onde havia, agora, apenas uma pinguela para a transposição de pessoas, a do Bairro das Antas, onde a população estava isolada do restante do Município, e a do Bairro Gineta, que estava prestes a desmoronar caso nenhuma intervenção fosse realizada a tempo. O Edil Christian informou que o Vice-Prefeito havia manifestado a intenção de priorizar o conserto no Bairro das Antas, executando o serviço com o máximo de esmero possível. A título de informação, seus demais colegas e ele informaram que o Poder Executivo havia adquirido, em Congonhal, uma grande quantidade de brita que possibilitaria a manutenção de cerca de dez quilômetros de estrada. Aproveitando o tema, o Edil Gustavo lembrou que havia sido disponibilizado, por moradores, uma quantidade ainda maior de cascalho para a Administração, que seria capaz de garantir a cobertura de trinta quilômetros de estrada. Entretanto, a Prefeitura não efetuou o recolhimento do material que, felizmente, ainda estava disponível. Na sua vez, o Edil Edymilson cobrou o indispensável apoio da Administração Pública ao Projeto “Castração Solidária”, no sentido de promover o abrigo e encaminhamento de animais abandonados. Ele também pediu que o projeto de instalação de câmeras de videomonitoramento fosse, finalmente, implementado, visto que também auxiliaria na identificação e consequente punição daqueles que vinham abandonando cães e gatos em nossa Cidade. Após ele, o Edil Kélib transmitiu a gratidão dos funcionários da Companhia Energética de Minas Gerias pela aprovação da Moção de Agradecimento de número 01/2020 e, assim como a Vereadora Marlene, prestou suas condolências à família do jovem Lucas, que havia sofrido um acidente e falecido no Município de Borda da Mata/MG. Em seguida, o Edil Gustavo cobrou atenção especial do Poder Executivo quanto a Indicação de número 036/2020, para garantir, além da segurança, a adequação às novas normas de trânsito, e o Edil Flávio comentou que já havia cobrado do Prefeito a reinstalação de para-choques naquele caminhão de patrimônio 4.568. Na sua vez, o Edil Christian comemorou o início das atividades da creche no Distrito do Pião já neste mês de maio, conforme resposta apresentada ao Requerimento de número 08/2020. Por fim, ele criticou a aprovação do Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Ordinária de número 06/2020. Além de o Poder Executivo não ter apresentado nenhuma razão plausível para este pedido, a complexidade e consequências do Projeto exigiam uma análise bastante minuciosa, exigindo, consequentemente, muito tempo para estudo. Uma vez que o Governo Estadual havia condicionado o cumprimento do acordo de pagamento de parcelas dos repasses atrasados à adesão do Estado de Minas Gerais ao regime de recuperação fiscal proposto pela União, não havia garantia dos repasses. Assim, uma decisão apressada sobre a realização da operação de créditos poderia comprometer a saúde fiscal do Município de Santa Rita de Caldas pelos próximos cinco anos. Na sua vez, o Edil Flávio solicitou que a população observasse, fielmente, os dias e horários do recolhimento do lixo doméstico. Nas terças e quintas-feiras, eram coletados materiais recicláveis; nas segundas, quartas e sextas-feiras, os demais rejeitos. O material deveria ser colocado na frente das residências ainda no início da manhã, antes do caminhão de coleta efetuar seus trajetos. O Edil também utilizou o espaço para repudiar o cancelamento, ao longo do território nacional, do auxílio “Bolsa Família” aos beneficiários que, nitidamente, dependiam destes recursos para a obtenção de produtos de primeira necessidade. Para o Edil, os agentes públicos deveriam buscar economias em suas mordomias antes de prejudicar a população mais carente. Por fim, ele solicitou que a Senhora Presidente cobrasse o envio dos documentos anexos pertinentes ao Projeto de Lei de número 06/2020 ao Executivo e prometeu estudá-lo minuciosamente. Após ele, a Vereadora Sidnéia prestou agradecimentos aos deputados estaduais e federais que sempre ajudavam o nosso Município com recursos provenientes de emendas parlamentares. Ela citou os Deputados Agostinho Patrus e Bilac Pinto pelo histórico e os Deputados Ulysses Gomes e Odair Cunha pelo recente repasse de cem mil Reais destinado à atenção básica em saúde municipal. Por fim, tomou a palavra a Senhora Presidente. Ela pediu que os Vereadores buscassem o patrocínio do comércio local no custeamento de lixeiras e para demais ações que demandassem recursos financeiros, visto as dificuldades do Município. Ela também lembrou a todos que no dia onze, às dezenove horas, ocorreria a Sessão Solene de entrega de Títulos “Mulher Cidadã”. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dois de março de 2020.

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