Ata nº 08/2017

– Ata da Oitava Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia dezesseis de março de dois mil e dezessete, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (as), sob a presidência do vereador Christian Minoru Silva Miura, tendo como Secretário da Mesa a Vereadora Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Após, foram lidos o Ofício de número 023/2017, do Departamento Municipal de Saúde, e as Indicações de números 031 e 036/2017, de autoria do Edil João Milton, 032 e 035/2017, de autoria do Edil Christian, 033/2017, do Edil Flávio, 034 e 0039/2017, do Edil Kélib, 037/2017, do Edil Edymilson, e a de número 038/2017, da vereadora Maria Inês. Após, o Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei de números 004/2017LEG., que “Dispõe sobre a revogação, alteração e acréscimo de artigos e parágrafos à Lei Municipal 1808 de 14 de agosto de 2006”, 005/2017Ex., que “Autoriza celebrar termo de convênio com o Poder Judiciário de Minas Gerais para a cedência de servidor municipal ao Fórum local”, e 006/2017Ex., que “Fixa valor da URM (Unidade de Referência Municipal) e dá outras providências”, para a apreciação das Comissões, sendo que o Projeto de Lei 004/2017LEG. para a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, e os Projetos de Lei 005/2017Ex. e 006/2017Ex. para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, entrou em discussão o requerimento de número 005/2017, de autoria do Edil Gustavo, que solicita informações sobre quais médicos atendem nas unidades dos PSFs, qual a escala de atendimento do Pronto Atendimento e quais são os dias de atendimento dos médicos aos bairros rurais. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês e a Vereadora Sidinéia comentou que fora feito um termo aditivo com a cooperativa de médicos contratada na gestão passada até março, quando seria realizado um processo seletivo para o preenchimento das vagas. Em votação, o Requerimento de número 005/2017 foi aprovado por unanimidade. Após, foi passada a Presidência da Sessão à Vereadora Sidinéia e entrou em discussão o Requerimento de número 006/2017, de autoria conjunta dos Edis Christian e João Milton, que solicita informações sobre a execução de serviços a terceiros com recursos públicos e a cobrança de taxas referentes. Seus autores comentaram que, como prevê o artigo 112 da Lei Orgânica, os serviços à terceiros podem ser realizados mediante o recolhimento de taxas e, se isto não estiver sendo feito, a situação seria ilegal. Os Edis Kélib, Edymilson e Gustavo se manifestaram favoráveis ao requerimento. Em votação, o Requerimento de número 006/2017 foi aprovado por unanimidade. Após, retomada a Presidência da Sessão pelo Edil Christian, o Projeto de Lei de número 003/2017LEG., que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder gratuitamente para a ASSISTENCIAL MONSENHOR ALDERIGI (ASILO) e para o SOS – SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS (CRECHE), espaços na ‘Praça de Eventos José Milton Martins’, para serem explorados com barracas, durante as festividades da ‘Festa de Maio’ e também para outros eventos nela realizados, e dá outras providências”, entrou em segunda discussão. Os Edis novamente parabenizaram a iniciativa do Projeto, de autoria do Edil Kélib. Em segunda votação, o Projeto de lei de número 003/2017LEG. foi aprovado por unanimidade. Iniciando a Tribuna Livre, tomou a palavra Cidadã Viviane Calup Honorato, representando o corpo docente de nosso Município. Ela informou aos Vereadores que em assembleia realizada naquela tarde, os Professores de nosso Município votaram por entrar em estado de greve entre os dias vinte e vinte e oito deste mês, em protesto à PEC 287. Ela também informou que neste dia vinte haveria uma passeata na Praça Monsenhor Alderigi para protestar contra a PEC e pediu o apoio dos Vereadores, tanto no dia da manifestação, quanto na tentativa de convencer os Deputados Federais eleitos pela nossa região sobre os prejuízos desta mudança para o trabalhador brasileiro. Após, a jovem Cidadã Mayrani Melo Lopes pediu providências quanto às goteiras do Poliesportivo Paçocão, que trazem transtornos e riscos aos seus usuários, assim como a falta de bebedouros no local. Ela também parabenizou as iniciativas da castração de animais de rua em nosso Município. Na sua vez, a Cidadã Maria Ilda de Carvalho parabenizou a solenidade de entrega do “Título Mulher Cidadã” e a excelente indicação das homenageadas. A Cidadã também comentou sobre a reforma da previdência, dizendo os trabalhadores prejudicados devem fazer coro nos protestos que ocorrerem. Os Cidadãos inscritos Isaque Luis Pereira e Edson da Silva Braga não puderam comparecer. Após, nas Considerações Finais, os Vereadores manifestaram-se a favor das manifestações contra a PEC 287 e propuseram o envio de seu posicionamento aos Deputados Federais com os quais se relacionam. Na sua vez, a Vereadora Sidinéia justificou seu voto contrário ao Requerimento de número 004/2017 na sessão passada, baseado na reunião dos alunos universitário com o Prefeito. Após, o Edil Edymilson agradeceu à Viviani, Priscila Bueno, Ígor Alencar e Soliani pela iniciativa da castração solidária em nosso Município, que há muito se fazia necessária. Na sua vez, o Edil Flávio comentou a viagem que ele e seus colegas fizeram a Belo Horizonte para a participação no Congresso Mineiro de Vereadores, a qual foi muito produtiva. Prosseguindo, tomou a palavra o Edil João Milton que pediu intensa fiscalização dos seus colegas sobre a administração pública, visando auxiliar o Prefeito Municipal. Ele também comentou sobre a Intervenção em Área de Proteção Permanente ocorrida na Rua José Caetano Lopes, a qual já fora denunciada pela população aos órgãos competentes e cuja responsabilidade deve ser averiguada. Sobre a suposta impossibilidade na contratação de motoristas destinados ao transporte universitário, o Edil comentou que, quando há urgência, a Administração Pública tem, sim, meios de fazer a contratação. Após, o Edil Kélib comentou que atualmente, a Previdência Social está em superávit e que os maiores gastos não se originam do pagamento das aposentadorias, mas das regalias dos políticos de postos mais elevados. Após, o Edil Gustavo comentou que quando precisou de atendimento para a sua filha recém-nascida, pode averiguar que há a falta de alguns aparelhos imprescindíveis. Ele, então, pediu providências quanto a isto. Após, a Vereadora Maria Inês comentou algumas das indicações de seus colegas. Sobre a melhoria na iluminação do Distrito do Pião e Bairro São José do Prata, ela comentou que o Prefeito já está disposto a executá-lo. Sobre a situação do Poliesportivo, ela comentou que desde o começo da gestão passada tal situação permanece, sendo necessário urgente conserto das goteiras e bebedouros. Por fim, ela agradeceu ao Senhor Lucas Medau pela excelente palestra ministrada aos alunos do Parlamento Jovem e, repassando pedido do Senhor Vice-Prefeito, pediu para que os Vereadores utilizassem do serviço de atendimento do consumidor do Consórcio Público de Gestão Integrada da Iluminação Pública. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente que também comentou sobre a participação dele e de seus colegas no Congresso Mineiro de Vereadores, que foi muito proveitoso e que propiciou que conhecessem a realidade das demais Câmaras mineiras. Sobre a Reforma da Previdência, ele comentou que uma das falácias apresentadas para defendê-lo é apresentar o déficit da seguridade social de forma indiscriminada. Ele também comentou que a sua aprovação faria com que o trabalhador buscasse previdências privadas, beneficiando os banqueiros. Sem haver mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dezesseis de março de dois mil e dezessete.

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