Ata nº 09/2020

– Ata da Sétima Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia nove de março de dois mil e vinte, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Maria Inês de Lima e Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão foi realizada a leitura da Ata da Reunião Ordinária Anterior, que foi aprovada após correções. Prosseguindo, foram lidos os Ofícios de números 026 e 030/2020 do Gabinete do Prefeito, que, respectivamente, encaminhava e pedia a retirada dos Projetos de Lei Ordinária de números 07 e 08/2020Ex. Também foram lidos os Ofícios de números 027 e 028/2020 do Gabinete do Prefeito, que, respectivamente, encaminhava e pedia a retirada do Projeto de Lei Ordinária de número 09/2020Ex., que vinha em substituição ao Projeto de Lei Ordinária de número 06/2020Ex. Em seguida, foram lidas as Indicações de números de números 37 e 038/2020, de autoria, respectivamente, dos Edis Flávio e João Milton, e aquelas de números 039 e 040/2020, ambas do Edil Edymilson. Prosseguindo, foi lido e encaminhado, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei Ordinária de número 010/2020 LEG., de autoria do Edil João Milton, que “Dispõe sobre a denominação da estrada municipal que liga o Distrito do Pião à Estrada Municipal Prefeito Sebastião Carvalho e Silva, sentido à Sede do Município, e dá outras providências”. Em seguida, foi lida a Mensagem-Justificativa e a Redação do Projeto de Lei Ordinária de número 011/2020EX., que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A., com garantia da União e dá outras providências”. Como pedido através do Ofício que o encaminhava, aquele de número 029/2020 do Gabinete do Prefeito, consultou-se o Plenário sobre a possibilidade de reingresso desta matéria, já ingressada e retirada na Sessão Legislativa, conforme estabelecido no Parágrafo 3º do Artigo 107 do Regimento Interno desta Casa, a sua apreciação em Regime de Urgência Especial e sua votação ainda naquele dia, em Reunião Extraordinária. Por unanimidade, o Plenário aprovou estes três pedidos e o Projeto de Lei Ordinária de número 011/2020EX. foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. Após isto, concedeu-se a palavra ao Cidadão Edson da Silva Braga, que iniciou as Considerações Finais. O Ex-Vereador defendeu a pavimentação da estrada que ligava o Distrito do Pião à Sede do Município para a melhoria das condições de trafegabilidade para os moradores. O Cidadão João Batista de Carvalho, que falou logo em seguida, também o fez. O Cidadão salientou as dificuldades que os agricultores e pecuaristas da localidade enfrentavam para escoar seus produtos. Portanto, a pavimentação da estrada, uma reivindicação já antiga daqueles contribuintes, era necessária e justa. Em seguida, concedeu-se a palavra ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ouro Fino, Maurício Lemes de Carvalho. O Senhor Prefeito convidou todos para prestigiarem as solenidades e festas em comemoração ao ducentésimo septuagésimo primeiro aniversário de Ouro Fino, a ser comemorado, antecipadamente, já naquele domingo, dia quinze. Ele disse que lamentava a pequena presença de seus conterrâneos santa-ritenses nos eventos promovidos em Ouro Fino, apesar da grande participação de autoridades das demais localidades no decorrer destes últimos oito anos. Registra-se que os Cidadãos Adisson Washington Silva Souza e Adriano Sabino Barbosa, também inscritos na Tribuna Livre, estavam ausentes, sendo que apenas este último apresentara justificativas. Em seguida, deu-se início às Considerações Finais. Os temas mais debatidos foram aqueles relacionados ao Projeto de Lei de número 011/2020Ex., que seria apreciado ainda naquele dia em Reunião Extraordinária. Primeiramente, todos os Vereadores foram unânimes em considerarem a presença massiva da população como um grande sinal de civilidade e interesse comunitário. Eles sugeriram que os presentes continuassem acompanhando as atividades legislativas nas demais oportunidades. O Edil Christian ressaltou a força que a participação popular tinha e deu exemplos. Em dois mil e dezessete, após a aprovação em primeira votação do Projeto de Lei de número 06/2017, manifestações evitaram o aumento abusivo, muito acima dos índices inflacionários, da Unidade de Referência Municipal. Os Vereadores Christian, Edymilson, Gustavo e João Milton tiveram posicionamentos parecidos sobre a questão. Antes de mais nada, eles destacaram que, ao contrário do que estava sendo divulgado, eram, sim, favoráveis a pavimentação da estrada do Pião. Corroborava com isto a apresentação da Indicação de número 01/2020, de autoria do Edil Christian, e a postura deles diante da apresentação desta demanda pelos moradores do Distrito na última Reunião Itinerante realizada e diante da intenção e articulação do Poder Executivo em viabilizar a obra. O Edil Christian também salientou que havia sido o primeiro dos Vereadores a defender a pavimentação daquela estrada. Desta forma, alegações que estavam sendo espalhadas, de que eles seriam contra a pavimentação da estrada, eram absurdas e indignantes. O Edil Gustavo destacou a atenção que eles tinham com as necessidades do Distrito. Além daquelas de teor viário, recentemente eles haviam buscado junto a Administração Municipal a instalação da creche no Pião, o que acabou se efetivando. Entretanto, esperava-se que as obras fossem financiadas com recursos já disponíveis, que incluíam os repasses dos valores da cessão onerosa do pré-sal, no valor de quatrocentos e cinquenta e seis mil Reais, e uma Emenda Legislativa de autoria do Deputado Federal Agostinho Patrus. Esta havia sido a forma divulgada nos canais de divulgação oficiais da Prefeitura Municipal e pelas Vereadoras da base aliada do Prefeito. Além destes montantes, o Município poderia receber mais duzentos mil Reais do parcelamento da dívida estadual ainda este ano, viabilizado a conclusão da obra. Como, agora, propunha-se a contratação de uma operação de crédito junto ao Banco do Brasil, vários fatores deveriam ser analisados. Um deles era a capacidade que a municipalidade teria em honrar as parcelas. Como a própria Justificativa do Projeto alegava, a quitação das parcelas dependeria dos repasses do Governo Estadual referentes aos recursos retidos pelo Governo Pimentel. Para os quatro, considerando as atuais dificuldades financeiras do Estado de Minas Gerais, não era absurda a possibilidade de que o Governo Estadual tornasse a não enviar estes recursos aos municípios. Eles também alegaram que, ao contrário do Município de Ouro Fino, Santa Rita de Caldas não dispunha de recursos próprios suficientes para socorrer necessidades geradas por uma possível paralisação do envio dos recursos estaduais. Além disto, nosso Município já enfrentava graves dificuldades financeiras decorrente de precatórios decorrentes de ações trabalhistas. O Edil João Milton disse que a grande quantidade de precatórios se motivava por erros administrativos da atual gestão e de suas antecessoras. Ele também salientou que o pagamento das rescisões era inevitável, pois era ilegal manter funcionários contratados em cargos de provimento efetivo cujas vagas já haviam sido resguardadas a candidatos aprovados em certame público. A demora da convocação dos concursados devido à escassez de recursos exemplificava que a situação financeira do Município era crítica e que a Administração Municipal tinha inteira consciência disto. Outro ponto apontado pelo Vereador Gustavo fora a quantidade total de juros que teria sido paga ao final do contrato, mais que duzentos mil Reais. Alguns deles também questionaram a alegação que a Administração Municipal estava priorizando as necessidades do Distrito e a manutenção de boa trafegabilidade das estradas rurais. Se assim o fosse, os recursos oriundos do pré-sal e da Emenda Parlamentar supracitada não teriam sido realocados para outros fins. Se assim o fosse, o Projeto de Lei Ordinária de número 018/2019 não haveria de ter sido encaminhado a esta Casa, visto que a sua aprovação teria inviabilizado novos financiamentos, como este que se propunha. Durante a sua fala, o Edil Gustavo criticou a forma como a tramitação do projeto fora apresentada para a população nos meios de comunicação oficial da Prefeitura. O Edil João Milton também questionou as sucessivas substituições do projeto feitas pelas Prefeitura. Por fim, os Vereadores agradeceram a todos aqueles que se dispuseram ouvi-los e compreenderem seus posicionamentos, convidando todos os demais a fazerem o mesmo. Em discordância aos seus colegas, os Vereadores Flávio, Kélib, Sidnéia e Maria Inês posicionaram-se favoráveis à aprovação da contratação do financiamento. Para eles, o financiamento não poderia ser encarado como uma dívida, posto que haveriam recursos oriundos desta gestão suficientes para a quitação do empréstimo, ou seja, os repasses do Governo Estadual. Ao contrário dos seus colegas, eles duvidavam que o Estado pudesse tornar a reter recursos, uma vez que o compromisso feito com os municípios fora feito judicialmente. Eles também consideraram que, ainda que não fosse realizados repasses por algum período, os recursos próprios do município seriam suficientes para honrar as parcelas. Os Vereadores Kélib e Sidnéia destacaram que a maioria das dificuldades financeiras que Santa Rita de Caldas enfrentava era decorrente da má administração do Ex-Prefeito Ronaldo Couto. A Vereadora Sidnéia também aproveitou para mencionar que sempre buscara junto ao Geraldo melhorias para o povo do Pião, os quais, em suas palavras, sempre lhes foram fiéis. Para ela, diante das necessidades do Distrito de São Bento de Caldas, aquelas do Pião acabava sendo esquecidos. Ela também parabenizou a capacidade administrativa do atual Prefeito diante de todas as dificuldades. A Vereadora afirmou que estava convicta de que seu posicionamento era o correto e que, caso não fosse, estaria disposta a enfrentar qualquer sanção imposta. O Edil Kélib e a Senhora Presidente consideraram que a postura de alguns opositores à aprovação do projeto tinham como finalidade causar intrigas políticas. Para ambos, estas posturas eram contrárias à busca do bem-comum e deveriam ser abandonadas. A Senhora Presidente pediu para que a população tivesse, neste ano de eleições municipais, discernimento para distinguir aqueles que praticavam a boa política daqueles que utilizavam de meios escusos para satisfazer interesses pessoais e eleitoreiros. A Senhora Presidente afirmou que estas críticas se adequavam a alguns de seus colegas e, direcionando-se ao Edil Edymilson, afirmou que ela tinha posicionamento próprio e não acatava cegamente os interesse do prefeito Geraldo. Esta afirmação se motivara pela interpretação que dera a uma frase dita pelo seu colega, de que o fato de haver cinco vereadores da base aliada ao Prefeito garantiria a aprovação do Projeto. Neste momento, houve uma discussão acalorada entre os dois. Registra-se que a Senhora Presidente mandou o seu colega se calar. A Senhora Presidente também disse, contrariando o entendimento de seu colega, que a presença massiva de moradores do Distrito do Pião fora espontânea e organizada entre eles via redes sociais e acordada antes da visita de alguns Vereadores na localidade. Ela aproveitou o momento para informar a todos que os valores oriundos dos repasses do pré-sal seriam investidos na pavimentação da Estrada Municipal Prefeito Sebastião Carvalho e Silva e que o recurso proveniente da Emenda Parlamentar do Deputado Agostinho Patrus seria investido na pavimentação da estrada que liga o Distrito do Pião ao Bairro São José do Prata. O Edil Christian parabenizou a Gestão Municipal por iniciar a emissão da Carteira de Identificação do Autista, conforme previa a Lei Municipal de número 2145/2019, de sua autoria. Ele informou aos responsáveis por crianças autistas que o Centro de Referência em Assistência Social acolheria os novos pedidos condicionados à apresentação de documentos de identificação e laudos médicos comprovando a o Transtorno do Espectro Autista. O Edil também pediu para que os comerciantes providenciassem a alocação do placas que indicassem a priorização do atendimento de autistas em seus estabelecimentos. Por fim, ele comentou que havia procurado o Deputado Estadual Professor Cleiton na semana anterior, solicitando emendas para o custeio da saúde, em setenta mil Reais, e para a aquisição de mais uma ambulância, que custaria cerca de noventa mil Reais. Na sua vez, o Edil João Milton desejou felicidades à mulheres pelo Dia Internacional da Mulher e pediu o apoio de seus colegas na aprovação do Projeto de Lei de número 010/2020. Na sua vez, o Edil Flávio prestou agradecimentos aos Deputados, Estadual e Federal, Odair Cunha e Ulysses Gomes pelo repasse em Emenda Legislativa no valor de cem mil Reais, destinados ao custeio da área de saúde. Por fim, tomou a palavra a Senhora Presidente. Aproveitando a presença do Chefe do Gabinete do Prefeito, Rovilson dos Reis, ela solicitou a cobertura asfáltica dos buracos presentes na Rodovia do Contorno Antônio Cassemiro de Carvalho. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos nove de março de 2020.

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