– Ata da Terceira Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia quinze de fevereiro de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Edymilson Fernandes de Paula e secretariada pelo Vereador Gustavo Couto Fonseca. Após registrada a ausência do Edil José Afonso Dias, previamente justificada, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada após correções. Em seguida, foi lido o Ofício de número 038/2021, do Gabinete do prefeito, que trazia resposta ao Requerimento de número 01/2021. Prosseguindo, foram lidas as Indicações de números 037 e 038/2021, do Edil José Nilson; 039 e 040/2021, dos Edis João Milton e Ezequiel, respectivamente. Prosseguindo, o Senhor Secretário efetuou a leitura da Redação e da Justificativa do Projeto de Lei Ordinária de número 04/2021LEG., que “Institui a semana municipal do ciclismo no âmbito do município de Santa Rita de Caldas-MG e determina outras providências”, de autoria do Edil Ezequiel. Tal Projeto foi encaminhado pelo Senhor Presidente às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência Social para apreciação. Posteriormente, entrou em Discussão o Requerimento de número 02/2021, de autoria do Edil Roberto, que pedia que o Senhor Prefeito Municipal oficiasse a COPASA cobrando explicações e o cumprimento das obrigações da Concessionária a respeito da obra de canalização do esgoto do Bairro Nossa Senhora Aparecida. O autor da Propositura comentou que havia quase seis anos que a COPASA havia iniciado as medições necessárias para a realização da extensão da tubulação. Entretanto, nenhuma medida efetiva foi realizada desde então, fazendo com que o mal odor permanecesse no local onde o esgoto estava sendo despejado, principalmente na época de estiagem. Para ele, isto era injusto com a população, que pagava uma alíquota adicional cinquenta por cento de taxa de coleta de esgoto incidida no consumo de água. Os seus colegas o parabenizaram pela iniciativa do Requerimento. Ainda assim, o Edil Gustavo e o Senhor Presidente adiantaram informações obtidas junto da diretoria central da COPASA. A extensão desta canalização estava atrelada à construção da Estação de Tratamento de Esgoto, a qual estava enfrentando obstáculos em uma disputa judicial para se efetivar. Ainda assim, eles consideraram pertinentes a aprovação deste Requerimento. O Edil José Nilson aproveitou a oportunidade para pedir que se cobrasse da COPASA a construção rápida da Estação de Tratamento de Esgoto. Em Votação, o Requerimento de número 02/2021 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, leu-se o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento de Educação, Saúde e Assistência Social e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo acerca do Projeto de Lei de número 03/2021Ex., que “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”, o qual tramitava em Regime de Urgência Especial. Tal Parecer foi favorável à aprovação do Projeto com Emenda Modificativa proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual foi prontamente posta em Discussão. Os Vereadores mencionaram que tal Emenda foi necessária para mencionar a revogação das Leis Municipais de números 1824/2007 e 905/1980. Em Votação, a Emenda Modificativa de número 01 foi aprovada por unanimidade. Em seguida, deu-se início à Discussão Única do Projeto. A Vereadora Maria Inês explicou que a COMPDEC era o órgão responsável pela coordenação e execução de todas as ações de Defesa Civil no âmbito municipal, a ser exercida pelo chefe do Departamento de Obras. A Defesa Civil era, por definição, o conjunto de ações preventivas de socorro que se destinava à minimização de desastres naturais. Desta forma, era muito interessante que a população estivesse bem preparada para enfrentar qualquer situação de crise. Também caberia à COMPDEC formalizar a interdição de moradias, algo indispensável para o pagamento de aluguel social. O Edil José Nilson comentou que, no Distrito de São Bento de Caldas, havia três moradias nitidamente condenadas. A Vereadora Taíse comentou que a instauração deste órgão capacitaria o Município a pleitear recursos específicos. Na sua vez, o Edil Gustavo comentou que a COMPDEC também poderia analisar as condições de pontes, para garantir a segurança do transporte de alunos e demais tráfegos de veículos. O Edil João Milton, assim como fizera sua colega Maria Inês, agradeceu a rapidez com que o Poder Executivo tratou o tema. E, assim como fez o Senhor Presidente, também agradeceu os irmãos Vagner e Vander Nogueira, respectivamente, Comandante do Destacamento da Polícia Militar em Santa Rita e Caldas e Sargento da Defesa Civil, pelo empenho com que defenderam a criação deste órgão para os Poderes Públicos Municipais. A vereadora Maria Inês também aproveitou para informar a população que tal Projeto, por não gerar custos ao erário, não exigira o envio de impacto financeiro pelo Poder Executivo. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária e número 03/2021Ex. foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, os Cidadãos Leandro Barbosa do Couto e Allan Henrique de Morais manifestaram-se na Tribuna Livre. Para os dois, a restrição de horários imposta pelo Decreto do Executivo de número 481/2021 ao comércio era injusta e ineficaz no combate à Pandemia de COVID-19. Injusta, porque atingia apenas uma pequena parcela dos comerciantes, aqueles cujo horário noturno era o mais rentável. Ineficaz, porque esta restrição, por si só, não impediria que as pessoas continuassem a promover confraternizações em grande número, sem quaisquer precauções para evitar a transmissão do vírus. Na visão deles, a fiscalização imposta pela Prefeitura não estava sendo efetiva neste sentido e tal Decreto teria um carácter puramente alegórico. Eles também consideraram que a imposição desta restrição era uma hipocrisia por parte dos agentes políticos, uma vez que, quando fora época de campanha eleitoral, tal deliberação fora suprimida e os candidatos de ambas as coligações prosseguiram com suas campanhas normalmente. Por fim, eles salientaram que os prejuízos impostos ao comércio por tal ato poderia culminar na falência de estabelecimentos e, consequentemente, no desemprego de inúmeros chefes de família. Caso estas restrições permanecessem, o Cidadão Leandro sugeriu que os Vereadores propusessem algum Projeto de Lei que previsse o suporte financeiro aos desempregados a ser pago pelo Município. Em seguida, a Cidadã Maria Ilda de Carvalho tomou a palavra e, na oportunidade da proximidade da comemoração do “Dia da Comarca”, fez menção àqueles que ajudaram no seu estabelecimento; a Doutora Raulina Cobras Vivas, que sugeriu que a Cidadã liderasse o processo de criação da Comarca, e o saudoso João Silveira, conhecido como João “Pitusca”, que, como Vereador, deu início a este processo. A título de curiosidade, a Cidadã comentou que as eleições do início da década de 1990 haviam atrasado a criação da Comarca em dois anos. Ela também comentou sobre o compromisso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em dar uma nova sede ao Fórum santa-ritense. Ela parabenizou toda equipe que contribuía para o bom funcionamento das atividades do Fórum em nome do Juiz Rafael Ferreira Moreira. Após isto, deu-se início às Considerações Finais. De modo geral, os Vereadores compreenderam e concordaram com algumas pontuações expostas pelos Cidadãos Leandro e Allan, parabenizando-os pela iniciativa de ocuparem a Tribuna Livre e prometendo apoiarem-nos pela revogação da restrição de horário imposta ao comércio. O Senhor Presidente se prontificou a encaminhar este assunto ao Prefeito Emílio ainda naquela terça-feira, para buscarem a solução ideal. Já o Edil Gustavo, que também é comerciante, salientou que as decisões tomadas a este respeito deveriam ser muito bem ponderadas de modo a garantir a saúde de toda a população. Ainda sobre as restrições impostas ao comércio, o Edil Gustavo comentou que considerou um erro terem sido aplicadas no meio do ano, quando ainda não se registrava casos de transmissão comunitária em Santa Rita de Caldas, impondo prejuízos desnecessários. O Edil José Nilson também comentou que as restrições impostas não estavam sendo acatadas no Distrito de São Bento de Caldas. A Vereadora Maria Inês aproveitou o momento para sugerir que o Poder Executivo contratasse uma empresa privada para promover a fiscalização da utilização de máscaras e de festas clandestinas. Para ela, fiscais sem vínculo familiar ou afetivo com aqueles fiscalizados permitiria que as orientações e sanções fossem mais facilmente aceitas. Como ela ressaltou, o Departamento de Saúde poderia analisar a possibilidade de fazer isto, já que dispunha de mais de dois milhões de Reais com destinação privativa para o combate à Pandemia. O Edil João Milton lembrou que havia um conselho consultivo instalado, justamente, para direcionar este tipo de ação. A Vereadora Taíse, novamente, criticou as falhas no rastreamento de casos suspeitos, ou seja, daquelas pessoas que haviam tido contato com infectados pelo coronavírus, impondo um período de cinco dias de quarentena para verificar o aparecimento de sintomas característicos da doença. A Vereadora também aproveitou para informar que, segundo a Chefe do Departamento de Saúde, Raíssa, o Município estava seguindo plenamente o calendário de vacinação proposto pelo Governo Federal e que, por isto, professores não receberiam prioridade. Também de acordo com a Senhora Raíssa, a demora no agendamento de exames de saúde diversos estava sendo causada pelo andamento do processo de renovação de convênio. Ainda que ciente disto, a Vereadora pediu para que a Senhora Raíssa e o Senhor Prefeito buscassem maneiras alternativas para garantir este agendamento o mais rápido possível. Ainda sobre a Pandemia, na sua vez, o Edil Roberto mencionou que o Senhor Prefeito Municipal buscaria informações, junto ao Ministério da Saúde, sobre o período que o coronavírus sobrevive em cadáveres. A preocupação devia-se ao fato de os enterros continuarem sendo realizados em gavetas de jazigos, uma vez que a falta de espaço impedia o sepultamento em covas. Inevitavelmente, tais gavetas deveriam ser esvaziadas para novos sepultamentos, trazendo riscos aos coveiros. Aproveitando o ensejo, o Edil Roberto disse que o Senhor Prefeito havia manifestado a intenção de viabilizar a expansão do Cemitério da Sede e que ele havia pedido para que os Vereadores o auxiliassem nesta empreitada da forma como fosse possível. Em seguida, o Edil José Nilson comentou sobre a relutância de grande parte da população em seguir os protocolos de prevenção da COVID-19 e em acatar as orientações dos fiscais do município. Em uma oportunidade, ele chegou a presenciar um caso onde fora necessário o apoio policial para dominar um senhor que se recusava a utilizar máscara. Ele também aproveitou para reforçar os pedidos para que os comerciantes utilizassem e cobrassem o uso de máscara. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês comunicou que, em maio, aconteceria a “Operação Campo Limpo” em Santa Rita de Caldas. Tal ação visaria o recolhimento e destinação adequada de todas as embalagens de agrotóxicos. Ela comentou que a ideia desta ação surgiu após conversa com o comerciante Vilela, com o Senhor Rodrigo, da EMATER-MG, e com o Senhor Vladimir, da sede poços-caldense do Instituto Mineiro de Agropecuária, onde ela reencaminhava dúvidas dos produtores rurais de nossa cidade acerca do tema. Após reunião, onde também se fizera presente a Chefe do Departamento Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, Priscila Bueno, foram discutidos alguns pontos, como a necessidade do apoio dos agentes comunitários de saúde na divulgação deste evento. Após ela, Edil João Milton tornou a pedir que a população utilizasse corretamente as máscaras quando no contato com outras pessoas e demais protocolos de prevenção da transmissão do coronavírus. Ele também pediu para que os comerciantes ajudassem nesta cobrança junto a seus clientes. Direcionando-se ao Cidadão Allan, o qual vinha fazendo algumas entrevistas que eram publicadas em redes sociais, o Edil João Milton pediu para que ele não retirasse a máscara nem quando fosse falar ao microfone. Após ele, o Vereador Gustavo comentou sua experiência tendo desenvolvido complicações pela COVID-19, ressaltando a gravidade dos sintomas e os danos à sua saúde. Desta forma, em conclusão, ele pediu para que todos respeitassem o perigo que esse vírus representava e que não promovessem festas, como vinha sendo feito. Ele também aproveitou para lamentar a precariedade da fiscalização dos comércios e dos pedestres, causado pela escassez do quadro funcional destinado a isto, e para criticar os protocolos seguidos para a realização de testes para verificar o contágio. Na sua experiência, apenas após dez dias do aparecimento de sintomas da COVID-19 que foi realizado o teste, tempo tal que favoreceria a transmissão para outras pessoas. Para ele, isto era descabido, posto a enorme quantidade de recursos disponibilizados para o Departamento de Saúde e a existência de testes capazes de detectar a infecção em tempos menores. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente, que destacou a necessidade dos comerciantes em também fornecer álcool em gel para seus clientes. Quanto ao toque de recolher adotado por outros municípios, considerou ineficaz, pois as pessoas poderiam burlá-lo facilmente viajando para outras cidades para promoverem confraternizações. Registra-se que o Cidadão Leandro havia solicitado que, novamente, ocupasse a tribuna para tecer considerações adicionais. O Senhor Presidente comunicou esta impossibilidade e, em momento oportuno, sugeriu que o Cidadão permanecesse na Câmara após o término desta Reunião para conversar com os Vereadores. O Senhor Presidente também destacou a necessidade da intensificação da fiscalização, posto que havia uma forte tendência de aumento de casos de COVID-19 em nossa Região e pouca disponibilidade de leitos de tratamento intensivo. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos quinze de fevereiro de 2021.