Ata nº 14/2021

– Ata da Nona Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia quinze de março de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Edymilson Fernandes de Paula e secretariada pelo Vereador Gustavo Couto Fonseca. Após registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida e aprovada a Ata da Reunião Ordinária anterior. Em seguida, foi lido o Ofício de número 061/2021, do Gabinete do Prefeito, que encaminhava resposta ao Requerimento de número 02/2021, e foram lidas as Indicações 047 e 051/2021, de autoria, respectivamente, dos Edis José Afonso e João Milton, e 052, 053 e 054/2021, do Edil Edymilson. Prosseguindo, leu-se o Ofício de número 056/2021, do Gabinete do Prefeito, que encaminhava o Projeto de Lei Ordinária número 08/2021Ex. que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”. Após lidas a Redação e a Mensagem-Justificativa deste Projeto, o Plenário, a pedido do Senhor Prefeito, foi consultado e aprovou que a sua tramitação ocorresse em Regime de Urgência Especial. O Plenário também aprovou a possibilidade da realização de uma Reunião Extraordinária, ainda neste dia, para discutir esta Matéria. Assim sendo, o Senhor Presidente encaminhou tal Projeto para a análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, realizou-se a leitura do Ofício de número 060/2021, do Gabinete do Prefeito, que encaminhava o Projeto de Lei Ordinária número 09/2021Ex., que “Autoriza a municipalidade de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a conceder a título de doação espaço físico junto ao Cemitério Público Municipal à entidade filantrópica e dá outras providências”. Após a leitura de sua Redação e de sua Mensagem-Justificativa, o Senhor Presidente encaminhou este Projeto para a análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência Social. Após isto, iniciou-se a tramitação do Projeto de Lei Projeto de Lei Ordinária número 07/2021Ex., que “Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP no município de Santa Rita de Caldas, e dá outras providências”. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo manifestaram, em Parecer Conjunto, apoio pela aprovação deste Projeto de Lei com a Emenda Modificativa de número 01 apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Durante a Discussão desta Emenda, os Vereadores comentaram que foi necessário modificar o termo “jornais de grande circulação” para “jornais de circulação regional” no Artigo 23, porque, assim, tornar-se-ia as ações futuras mais viáveis. Eles explicaram que também foram necessárias algumas correções de erros de redação no projeto. Em Votação, a Emenda Modificativa de número 01 foi aprovada por unanimidade. Em seguida, deu-se início à Primeira Discussão do Projeto. Os Vereadores João Milton e Maria Inês defenderam que a possibilidade de o Município realizar parcerias público-privadas seria indispensável futuramente para possibilitar a plena realização dos serviços públicos, em especial durante a crise econômica a qual o Brasil enfrentava. A Vereadora Taíse destacou que o Artigo 28 do Projeto previa que quaisquer parcerias propostas teriam que ser aprovadas em Plenário, permitindo maior controle pela Câmara Municipal. Os Edis Gustavo e João Milton destacaram que, tanto os membros das Comissões, quanto os demais Vereadores haviam estudado muito a matéria e consideraram-na legal após as devidas modificações. Os demais Vereadores demonstraram apoio ao mérito do Projeto de Lei de número 07/2021Ex, o qual foi aprovado por unanimidade em Primeira Votação. Em seguida, cedeu-se espaço à Cidadã Maria Ilda de Carvalho, na Tribuna Livre. Ela ressaltou a importância de se executarem ações mais eficazes pelos governos mundiais para o combate à Pandemia de COVID-19. A Cidadã também parabenizou as ações de recuperação de trechos da estrada do Bairro Ribeirão Fundo, Bairro o qual destacava-se por grande parte da produção agrícola de Santa Rita de Caldas, e, em vista disto, ela pediu para que as ações do Poder Executivo também contemplassem outras localidades rurais do Município. Ela também pediu para que fossem realizadas ações que resolvessem os problemas de limpeza urbana causados pelos cães de rua. Por fim, ela falou das Rodovias que cortavam nosso Município e pediu para que o Senhor Prefeito encaminhasse providências no sentido da construção de uma confluência mais segura, como um trevo, entre a Rodovia Augusto Bertozzi e a Rodovia Federal BR-459, onde, atualmente, propiciava-se vários perigos aos seus usuários pela baixa visibilidade. Ela também pediu que os poderes públicos buscassem a garantia da manutenção da Rodovia Estadual MG-455, em especial no trecho em piores condições, que era aquele que ligava Santa Rita de Caldas à Ibitiúra de Minas. Após sua fala, deu-se inícios às Considerações Finais dos Vereadores. O assunto mais discutido foi a situação atual da Pandemia de COVID-19 e as determinações dos Governos Estadual e Municipal para contê-la. Para o Edil Roberto, parte da juventude estava ignorando o atual cenário por acharem que eram imunes às consequências mais nocivas da doença. O Edil José Nilson fez um apelo especial à população do Distrito de São Bento de Caldas para que, pensando no bem estar de seus entes queridos mais velhos, evitassem confraternizações com amigos e não deixassem de utilizar máscaras e as demais recomendações de higiene sempre quando necessário. O Edil João Milton pediu para que todos tivessem consciência e se compadecessem por aqueles que estavam enfrentando os males da pandemia. Ele também pediu para que os comerciantes ajudassem a cobrar o respeito pelas recomendações sanitárias dentro de seus estabelecimentos. O Edil Gustavo comentou que a sobrecarga do Sistema de Saúde já era sentida pela própria população santa-ritense. Os Vereadores também destacaram que o número de novos casos de infecção pelo coronavírus havia crescido subitamente ao longo da semana. Ainda assim, alguns dos Vereadores discordavam de que as imposições ao fechamento do comércio seria a abordagem mais eficaz para conter novas infecções. Os Vereadores Gustavo, João Milton, Taíse e Maria Inês defenderam, novamente, que se contratasse alguma empresa especializada em segurança para que executasse as ações de fiscalização das restrições impostas durante a Pandemia. Para elas, seguranças treinados desconhecidos pela nossa população conseguiriam impor maior obediência da população e a aplicação de multas, cuja parte continuava desafiando e ignorando as orientações feitas pelas agentes comunitárias de saúde. As Vereadoras Taíse e Maria Inês também defenderam que o Departamento de Saúde buscasse mais ativamente rastrear e testar aqueles indivíduos que haviam tido contato recente com pessoas infectadas e que se valesse do teste de identificação do vírus da técnica RT-PCR, cujos resultados eram bastante confiáveis já no início da infecção. A Vereadora Maria Inês comentou que uma funcionária do CRAS desconfiara de que estava infectada, mesmo estando assintomática, e pedira a realização do teste no Departamento de Saúde, o qual fora negado. Por conta própria, a Servidora realizou o teste na rede privada e constatou ter a infecção. Se a Servidora não tivesse realizado o teste, ela poderia ter contaminado várias outras pessoas devido a esta falha do Departamento de Saúde. As Vereadoras Taíse e Maria Inês salientaram que haviam solicitado a adoção massiva do teste RT-PCR diretamente ao Senhor Prefeito. O Edil João Milton parabenizou os esforços do Prefeito, do Departamento Municipal de Saúde e do Comitê para o enfrentamento da Pandemia. Outro assunto amplamente discutido pelos Vereadores foi a necessidade de recuperação das estradas rurais do Município. O Edil José Afonso pediu para que fossem intensificadas as ações de manutenção da estrada do Bairro Ribeirão Fundo, que estava sendo muito exigida durante esta época de safra e a qual estava em pior estado, comparada às outras. Ainda assim, ele reconheceu os esforços do Poder Executivo em recuperar a malha viária rural. Os Edis Gustavo e João Milton reforçaram o pedido de seu colega, sendo que este último afirmou que havia um trecho de cerca de dois quilômetros que precisava ser consertado com prioridade, pelo seu estado. O Edil João Milton aproveitou o momento para comentar que ainda havia muitos outros trechos de estradas pelo Município que exigiam atenção, onde se dificultava o trânsito de veículos pelo estado precário das vias e pela presença de buracos. Para resolver isto, era necessário que a Prefeitura, através de seus encarregados, consultasse os moradores locais para decidir melhor quais ações realizar, priorizando, neste período chuvoso, a recuperação dos piores trechos. Como exemplo do que não se podia ser feito, ele comentou o episódio quando o maquinário havia se deslocado ao Bairro Itacolomi e executara serviços em trechos onde não se precisava, deixando aqueles pedaços mais precários, que não somavam cem metros, por fazer. O Edil Gustavo concordou com o seu colega e afirmou que estes erros vinham sendo comuns, citando o exemplo do Bairro São Benedito dos Campos, ele voltou a defender que o Chefe de Estradas também buscasse informações com os servidores municipais sobre quais eram os trechos mais precários no Município. Na sua vez, o Edil Ezequiel comentou que os Senhores Jair Jesuíno e o “Juninho da Pedreira” haviam disponibilizado o material necessário para o emprego na estrada, mas afirmou que não sabia porque este serviço não havia sido feito ainda naquela segunda-feira. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês pediu para que a população tivesse mais paciência, visto que o Departamento de Estradas estava ocupado priorizando a recuperação dos piores trechos de estradas e visto que o período chuvoso impedia ações como patrolamento, o que poderia agravar ainda mais a situação. Para o Senhor Presidente, o início da estiagem, permitiria uma maior previsão dos serviços a serem feitos e, finalmente, a elaboração de um cronograma de obras, o qual agilizaria muito o serviço de recuperação das estradas. Aproveitando a menção feita pela Cidadã Maria Ilda, os Vereadores Roberto e Gustavo e o Senhor Presidente também criticaram a sujeira ocasionada pelos cães de rua na Sede. O Senhor Presidente destacou que este era um problema de saúde pública. O Edil Gustavo destacou que a situação do Bairro Nossa Senhora Aparecida era a pior e pediu para que o Poder Executivo providenciasse a contratação de um caminhão-pipa através da AMARP para realizar a lavagem das ruas e calçadas que fossem necessárias, bem como suas desinfecções. A Vereadora Taíse agradeceu seus colegas por terem-na acolhido e apresentado-lhe o Deputado Estadual Emidinho Madeira na oportunidade da solenidade de entrega de um veículo para o Destacamento santa-ritense da Polícia Militar de Minas Gerais, oriundo de uma Emenda deste Parlamentar. Por fim, ela tornou a pedir a instalação de lixeiras com tampas nos Bairros Rurais, para minimizar o descarte inadequado de material nos seus arredores. Na sua vez, o Edil José Nilson pediu a recuperação do asfalto da Estrada Municipal Prefeito Sebastião Carvalho e Silva e da Rodovia do Contorno Expedicionário Antônio Cassemiro de Carvalho, as quais estavam com muitos buracos. Sobre esta última, o Edil José Afonso e ele comentaram que a situação se agravara devido ao trânsito de caminhões com excesso de peso, que utilizavam esta e a Rodovia Estadual MG-455 para fugir de balanças rodoviárias. Na sua vez, o Edil Roberto expôs que o Senhor Alderigi, proprietário de um lote de terras próximo ao cemitério, estava disposto a combinar a venda ou a permuta deste espaço junto ao Município. O Edil pediu o auxílio de seus colegas para viabilizar tal ação que propiciaria a tão necessária expansão do Cemitério da Sede. Após ele, o Edil João Milton explicou que projetos desta natureza eram de iniciativa privativa do Poder Executivo, mas salientou que a Câmara estaria disposta a dar celeridade ao tema quando lhe fosse exigida. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente, que, em virtude dos comentários feitos pela Cidadã Maria Ilda, apresentou algumas informações referentes à Rodovia Estadual MG-455, cuja situação precária era evidente. Ele comentou que o Deputado Estadual Duarte Bechir havia prometido tentar articular uma reunião com o Governador Romeu Zema e as autoridades de nossa Cidade para discutir a situação e tentar organizar uma visita do Senhor Governador à Santa Rita de Caldas para que visse, pessoalmente, o estado da via. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos quinze de março de 2021.

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