Ata nº 16/2022

– Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia dezoito de abril de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador João Milton dos Reis e secretariada pelo Vereador Gustavo Couto Fonseca. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada após correção. Em seguida, foram lidas as Indicações de números 047 e 048/2022, de autoria da Bancada do Partido Social Democrático, e a de número 049 de autoria da Bancada do Partido Liberal. Em seguida, efetuou-se a leitura do Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 06/2022, o qual “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do Município de Santa Rita de Caldas – Exercício de 2022 e contém outras providências”, no valor de quatrocentos e cinquenta mil Reais. Tal Parecer foi favorável à sua aprovação. Durante a Discussão Única do Projeto, que tramitava em Regime de Urgência Especial, o Edil Edymilson explicou que tal recurso era oriundo de repasses do Governo Estadual, obtidos através do Acordo Judicial realizado com a Empresa Vale Sociedade Anônima em razão da reparação socioeconômica e ambiental pelos danos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos minerários em Brumadinho. O Edil Roberto explicou que tais recursos poderiam ser utilizados em quaisquer ações de melhoria da infraestrutura do Município, como a aquisição de caminhões. Preferiu-se a compra de materiais para o recapeamento das vias, cujo serviço foi muito proveitoso. O Edil Gustavo explicou que a aprovação deste Projeto era a maneira legal de incluir estes recursos extraordinários ao Orçamento Municipal e, assim, permitir o pagamento da aquisição da massa asfáltica. Esta era o costume, se tratando de projetos de suplementação, posto que era impossível prever a entrada de recursos como este, como salientou a Vereadora Maria Inês. Ela também explicou que o acordo referido Judicial garantiria à Santa Rita de Caldas um milhão de Reais, a serem pagos em três parcelas. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 06/2022 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi registrada a ausência do Cidadão João Batista de Carvalho, inscrito na Tribuna Livre, e concedeu-se espaço à próxima Cidadã inscrita, Maria Ilda de Carvalho. Ela lamentou o falecimento da Senhora Maria Marçal, a qual deixara o exemplo de humildade e solicitude. Ela estendeu seus sentimentos às demais famílias enlutadas e àquelas que enfrentavam doenças. Ela questionou quando haveria melhorias na qualidade da coleta de esgoto e da água potável do Bairro Santa Terezinha, quando haveria a melhoria da qualidade da água fornecida ao Distrito do Pião e qual o andamento das providências pela ampliação do Cemitério Municipal. Ela também pediu que o Poder Executivo ampliasse o horário de abertura da Rodoviária, garantindo o acesso gratuito dos banheiros ao público para melhor atendê-los. Por fim, ela ressaltou que o Parlamento Jovem tinha a função de ensinar como evoluir a sociedade e desejou que todos continuassem compromissados com a educação. Em seguida, deu-se início às Considerações Finais. O Edil Roberto lamentou o falecimento da Senhora Maria Marçal. Ele destacou que os Vereadores estavam engajados em cobrar a melhoria da qualidade da água fornecida ao Pião e que esperavam o posicionamento do Poder Executivo perante este tema. O Edil deu razão às reclamações do Senhor Luciano, expostas em um vídeo mencionado na semana anterior. As vias do Bairro Espraiado estavam em péssimas condições e era direito dos cidadãos cobrarem melhorias. Cabia ao Poder Executivo acelerar as providências pela recuperação do maquinário municipal para garantir as melhores condições de trabalho ao Setor de Estradas e, por consequência, garantir o atendimento das inúmeras demandas que se acumulavam na extensa malha viária rural santa-ritense. Na sua vez, a Vereadora Taíse pediu atenção especial para a Indicação de número 049/2022. A revisão das diárias dos Agentes de Serviço V (cinco) realizadas através da Lei Municipal de número 2217/2022 não havia contemplado a necessidade de reajuste das diárias fornecidas aos motoristas que viajavam para localidades distantes a cento e cinquenta e a trezentos quilômetros de Santa Rita de Caldas. Sobre o imbróglio do Bairro Jardim Europa, a Vereadora destacou que o projeto do Loteamento havia sido aprovado pelo ex-Prefeito Ronaldo, e não na Gestão do Geraldo, através do Decreto de número 40/2013. Para ela, a situação demonstrava que a Câmara deveria estar atenta em fiscalizar os loteamentos a serem construídos no Município. Por fim, ela cobrou o envio dos empenhos da Prefeitura referente ao ano corrente, que estavam atrasados e prejudicando a função fiscalizatória da Câmara, a atualização das informações contábeis da Prefeitura no sítio eletrônico da Transparência e o envio da resposta do Requerimento de número 09/2022, cujo prazo regimental já havia sido extrapolado. Após ela, o Edil José Afonso defendeu que não era cabível que os vereadores considerassem impertinentes as reclamações da população, posto que eram aqueles para quem os cidadãos podiam recorrer, o que era a razão de seus cargos. Era fato que as estradas haviam sofrido grandes avarias em decorrência do grande volume de chuvas, prejudicando o escoamento da produção agropastoril. Especificamente sobre o pleito do Senhor Luciano, o Edil considerou que o Prefeito teria realizado as manutenções necessárias na estrada o pedido tivesse sido apresentado previamente. O Edil sugeriu que fosse instalada uma carreira em paralelo de manilhas no trecho em que seu diâmetro havia sido reduzido na Rua José de Alencar e Silva, o que, para ele, resolveria o problema da vazão. O Edil também cobrou um posicionamento definitivo da Prefeitura em relação à necessária ampliação do Cemitério Municipal e pediu para que fossem realizados serviços de abertura de rasgões nas estradas rurais para escoamento das águas pluviais, imprescindível para garantir a durabilidade das demais ações. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês comentou que os recursos para a instalação do poço artesiano do Distrito do Pião já estava disponível desde junho de dois mil e vinte e um e que havia uma empresa disposta a participar da licitação da obra. Ela também pediu um posicionamento preciso da Prefeitura sobre a previsão do início das obras de ampliação do Cemitério Municipal, cujos recursos também já estavam disponíveis. Ela também salientou que era direito da população cobrar explicações dos vereadores. Entretanto, isto deveria ser feito de modo respeitoso e com a consciência das atribuições de cada Poder. Sobre o Bairro Jardim Europa, ela também destacou que o Projeto do seu Loteamento havia sido aprovado através de Decreto, sem consulta à Câmara. Por fim, ela pediu que o Senhor Prefeito buscasse afirmar sua autoridade em seu Gabinete para que não houvesse conflitos de posicionamentos. Em seguida, o Edil José Nilson parabenizou o Senhor Josuel pelo excelente desempenho como Fiscal e agradeceu o Chefe de Esportes por providenciar a manutenção do campo de futebol do Distrito de São Bento de Caldas, onde aconteceria um campeonato. Ele também agradeceu o Poder Executivo pela reforma da Ponte da Gineta, garantindo sua segurança. Ainda havia a necessidade da instalação de pedras em sua cabeceira, que seriam realizadas em outro momento. Ele pediu respeito da população no memento em que apresentassem duas demandas e considerou a divulgação de vídeos impertinentes. Sobre o vídeo publicado pelo Senhor Lucas, que providenciara a cobertura de cascalho em um trecho da estrada do Bairro Gineta I (um). O Edil informou que não fora realizada a aplicação de cascalho pelo Poder Executivo anteriormente porque um proprietário local havia se negado a fornecer o material. Ele ressaltou que as demandas por manutenções de estradas rurais estavam sendo plenamente acatadas pelo Poder Executivo e que o novo Chefe de Estradas, muito empenhado e extremamente competente, estava ampliando seu expediente para dar mais celeridade às ações. Com a estiagem, iria priorizar-se a garantia da trafegabilidade de todos os trechos de estradas necessários para que, depois, se realizassem os serviços complementares. Na sua vez, o Edil Edymilson lamentou o falecimento da Senhora Maria Marçal. Ele comentou que a surpresa pelas péssimas condições do maquinário da Prefeitura e as fortes chuvas haviam inviabilizado a condução do cronograma de obras prometido pela atual Gestão. Ele parabenizou todos os Agentes de Serviço e o Fiscal da Prefeitura por garantirem a limpeza das vias públicas. Ele informou que já havia iniciado a recuperação das estradas que ligavam os Distritos à Sede e que, em breve, mais massa asfáltica seria entregue para concluir este serviço. Quanto ao Loteamento Jardim Europa, o Edil disse que houve falha durante o acompanhamento da realização das obras de infraestrutura e da sua conclusão por parte do engenheiro responsável. Como ele salientou, as escrituras foram emitidas em dois mil e dezoito. Caberia à atual Gestão resolver os problemas herdados. Ele também concordou que a situação demonstrava que a Câmara deveria acompanhar mais atentamente os processos de autorização e instalação de novos loteamentos. Por fim, ele parabenizou o Chefe do Departamento de Esportes por promover atividades com jovens e crianças, o que era muito efetivo para evitar que elas ingressassem em atividades nocivas e ilícitas. Na sua vez, o Edil Gustavo dispensou demais comentários para evitar contrariedades em seu aniversário. Ele agradeceu todos aqueles que lhe desejaram sucesso por este dia. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente, que prestou condolências pelo falecimento da Senhora Maria Marçal. Ele informou que a COPASA estava realizando o estudo técnico do local onde pretendia instalar a Estação de Tratamento de Esgoto e o seu licenciamento ambiental. Assim, quando esta etapa completasse-se, o local, cujo valor já havia sido negociado com o proprietário, seria adquirido e as obras iniciar-se-iam. Os locais onde se instalariam as adutoras já haviam sido liberados. Do mesmo modo, o início da fase licitatória para as obras de ampliação do Cemitério esperava a conclusão dos estudos de impacto ambiental para acontecer. Ele também informou que a Engenheira da Prefeitura já havia concluído o Projeto do poço artesiano do Pião e que já se estava na etapa de cotação de preços. Em breve, lançar-se-ia o edital da licitação pertinente. Ele informou a Cidadã Maria Ilda de que já havia a coleta de esgoto no Bairro Santa Terezinha. O que lhe faltava eram galerias de águas pluviais. Ele concordou que era necessário que a Câmara fiscalizasse mais os loteamentos e que isto poderia ser feito, majoritariamente, através da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. Por fim, o Senhor Presidente encerrou a Sessão, concedendo o espaço do Plenário para que ocorresse a Cerimônia de Entrega dos Certificados de Adesão do Parlamento Jovem de Santa Rita de Caldas, ano de dois mil e vinte e dois, aos jovens participantes. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dezoito de abril de 2022.