– Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia treze de maio de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto e secretariada pela Vereadora Maria Inês de Lima e Silva, inicialmente, e pelo Vereador Kélib Assis de Carvalho, depois de sua chegada. No início da Reunião, foram registradas as presenças dos Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. No início, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada após correção. Prosseguindo, foi lido o Ofício do Serviço de Obras Sociais e a Indicação de número 097/2019, de autoria do Edil Edymilson. Prosseguindo, entrou em Discussão o Requerimento de número 021/2019, de autoria dos Edis Edymilson, Gustavo e João Milton. Tal Requerimento pedia cópia da Portaria que nomeara o Senhor Fernando Diniz como Chefe do Departamento Municipal de Esportes e pedia esclarecimentos sobre o possível acúmulo de cargos públicos pelo servidor contratado, visto que havia indício de que ele continuava lotado como Professor da Rede Estadual de Ensino. Os autores comentaram que, na análise prévia que fizeram, perceberam que o Senhor Fernando Diniz ainda encontrava-se vinculado ao cargo de Professor da Rede Estadual de Ensino. Assim, estaria havendo um acúmulo ilegal de cargos públicos, considerando que a Secretaria Municipal de Esportes exigia dedicação exclusiva. Para eles, caberia à Prefeitura, na posição de contratante, esclarecer se esta constatação prévia representava a realidade. Para os Vereadores Christian e Marlene e para a Senhora Presidente, o Requerimento era válido, pois seus esclarecimentos seriam cruciais para comprovar a legalidade da contratação, além de ser a possibilidade para que o Poder Executivo apresentasse propostas de ações para regularizar a situação. Para os Vereadores Kélib e Maria Inês, seria lastimável se houvesse a necessidade de rescindir o contrato do Senhor Fernando Diniz com o Município, visto que ele já havia demonstrado grande capacidade, dedicação, integridade e experiência, o que seria bastante benéfico à área de esporte. Em Votação, o Requerimento de número 021/2019 foi aprovado por unanimidade. Após isto, entrou em Discussão Única, em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei Complementar de número 01/2019Ex., que “Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Obras e cargo de provimento em comissão para o titular de direção e dá outras providências”. Foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo acerca do Projeto. As Comissões foram favoráveis à aprovação do Projeto com a Emenda Modificativa de número 01, que alteraria os artigos 2º, 3º, 4º e 7º. Esta Emenda, apresentada pelas próprias Comissões, foi lida e posta em Discussão. Os Edis explicaram que a emenda proposta visava reorganizar alguns itens no corpo da Lei, e fazer menção a alteração que o Projeto fazia na Lei Municipal de número 1678/2000. Os Vereadores concordaram que o Projeto era muito extenso e complexo, o que exigiu muita dedicação dos pareceristas e da equipe de apoio da Câmara. Por razões de esclarecimento, o Vereador Christian informou que o atual ocupante do cargo pedira exoneração. Como a ausência de um Engenheiro Civil prejudicaria os andamentos dos trabalhos da Prefeitura, o pedido de urgência havia sido atendido. Aproveitando a oportunidade, o Edil Gustavo pediu para que o Parágrafo Primeiro do Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal fosse cumprido. Também aproveitando o momento, o Edil João Milton pediu para que os Presidentes das Comissões Permanentes convidassem todos os Vereadores para participarem da análise dos Projetos e da formulação dos pareceres. Em Votação, a Emenda Modificativa de número 01 ao Projeto de Lei Complementar de número 01/2019Ex. foi aprovada por unanimidade. Durante a discussão do Projeto sem si, os Vereadores João Milton e Christian comentaram que consideravam pertinente a criação do cargo com provimento em comissão, visto que isto daria maior celeridade ao preenchimento da vaga, permitiria maior controle sobre as atividades realizadas pelo profissional e permitiria a livre exoneração, caso necessário. Assim como os Vereadores Edymilson e Gustavo, eles ressaltaram a importância que a presença do Engenheiro Civil tinha para o pleno andamento das atividades da Prefeitura Municipal. Por fim, o Edil Christian também considerou pertinente explicitar que o Impacto Financeiro e a Declaração do Ordenador de Despesas haviam sido apresentados junto com o Projeto. Em Votação Única, o Projeto de Lei de Complementar de número 01/2019Ex. foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei de número 05/2019Ex., que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências”. Tal Parecer foi favorável à aprovação do Projeto. Em Primeira Discussão, os Vereadores concordaram que Projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias, assim como demais Projetos orçamentários, eram sempre muito complexos e longos. Isto lhes exigia grande empenho na análise e apreciação da matéria. Os Vereadores ressaltaram a importância do apoio dos Servidores e dos Assessores da Câmara na análise minuciosa do Projeto e ressaltaram a competência e a experiência do Contador Antônio Luiz na sua elaboração. Eles explicaram que a LDO seria a base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que seria apresentada em breve. O Edil João Milton comentou que esta última matéria exigiria mais empenho ainda dos Vereadores, mas, em contrapartida, permitiria uma maior intervenção na alocação dos recursos. Os Edis Kélib e Christian comentaram que a receita para o ano de 2020 fora prevista em cerca de vinte e quatro milhões e seiscentos mil Reais. Ele também salientou que o projeto em discussão tratava-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelecia critérios e serviria de orientação para a elaboração do Orçamento Anual (LOA) a ser encaminhado pelo Poder Executivo no segundo semestre. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei de número 05/2019 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi concedida a fala à Cidadã Zilda Carvalho Bertozzi na Tribuna Livre. A Cidadã leu uma carta escrita pelo seu irmão, Prefeito de Ouro Fino, Maurício Lemes de Carvalho, a qual apresentava a gratidão de sua família pela homenagem prestada ao seu Patriarca, Antônio Lemes da Fonseca, através da nomeação da estrada que liga os dois Municípios. Após, concedeu-se a palavra à Cidadã Maria Ilda de Carvalho. A Cidadã reencaminhou pedidos da população pela instalação de placas indicativas na confluência da Rodovia do Contorno Expedicionário Antônio Cassemiro de Carvalho com a Rodovia Estadual MG-455 que fica mais próxima à Rodovia Federal BR-459, para evitar a confusão de turistas. A Cidadã também aproveitou o momento para parabenizar todos que haviam se dedicado a promoção dos eventos que já haviam ocorrido em nosso município em decorrência da Festa da Padroeira. Por fim, em razão do Dia das Mães, ela destacou a importância desta função na entidade familiar. Iniciando as Considerações Finais, o Edil Gustavo agradeceu o apoio de seus colegas na aprovação do Requerimento de número 021/2019 e agradeceu as palavras da Cidadã Zilda Bertozzi. Ele disse que, como membro da família, também ficara muito contente com a homenagem que fora feita ao Senhor Antônio Lemes da Fonseca. O Edil também aproveitou a oportunidade para, novamente, pedir providências quanto ao estado precário da estrada do Bairro dos Minicos e para parabenizar todas as mães pelo Dia das Mães. Por fim, o Edil pediu para que a Prefeitura tomasse providências quanto à falta de limpeza dos terrenos vagos em nosso Município. Ele destacou a situação de um terreno localizado na Rua Antônio Cândido Neto. Na sua vez, o Edil Edymilson parabenizou todas as mães pela comemoração ocorrida naquele domingo e comentou sobre as novas dificuldades para se educar um filho que a modernidade trouxera. O Edil também aproveitou o momento para solicitar a urgente manutenção das estradas dos bairro Gineta I (um) e II (dois). O Edil também pediu para que o Poder Executivo providenciasse a melhoria da iluminação da Praça Padre Ângelo, bem como a poda das árvores daquele local, conforme já havia sido pedido pelas Indicações de números 037/2018 e 055/2019. O Edil também pediu providências quanto ao estado precário da pavimentação da Rua Carlos Chagas. Na sua vez, o Edil Flávio informou que as obras no Bairro Gineta I e Prata haviam sido iniciadas nesta segunda-feira. Assim como a Senhora Presidente também fizera, ele informou que as obras da estrada que liga a localidade da Barra à divisa com o Município de Ouro Fino seria feita após o término das obras no Bairro da Prata. O Edil comentou que iria reencaminhar as demandas de seus colegas e da população pela limpeza dos terrenos baldios e pela moderação do som durante os eventos da Festa de Maio. Por fim, ele parabenizou todas as mães, agradeceu as palavras da Cidadã Zilda e agradeceu a Administração Pública por ter feito o pagamento de mais uma mês do vale-alimentação dos funcionários da Prefeitura. Na sua vez, o Edil João Milton parabenizou a manutenção da estrada da Ponte do Distrito de São Bento de Caldas, mas criticou o fato de o Setor de Obras não ter aproveitado a oportunidade para efetuar o nivelamento das estradas da localidade das Casinhas e dos Garcías, as quais estavam em péssimas condições. O Edil também aproveitou a oportunidade para reforçar os pedidos pelo recapeamento das Ruas Pacífico Gabriel e Carlos Chagas, onde a tubulação de esgoto já estava aparente. Na sua vez, o Edil Christian comentou que, em resposta ao Requerimento de número 012/2019, que pedia um posicionamento oficial referente à necessidade de recuperação da pavimentação das Ruas Carlos Chagas e Pacífico Gabriel da Silva, a Administração Municipal havia manifestado que as obras seriam feitas após o término do período chuvoso. Assim, agora cabia-lhes apenas esperar as ações. Devido à demora no atendimento, as enxurradas agravaram muito a situação, o que exigiria investimentos maiores. O Edil também aproveitou a oportunidade para pedir que a Prefeitura acatasse a proposta feita através da Indicação de número 036/2019, que solicitava moderação na intensidade do som dos eventos deste mês de maio. Sobre os terrenos baldios, o Edil comentou que a Prefeitura deveria agir conforme a Legislação Municipal estabelecia, dando prazo para os proprietários e, caso não houvessem providência, efetuar a limpeza dos lotes, cobrando pelo serviço. Por fim, o Edil comentou a inauguração do Gabinete Regional do Deputado Estadual Professor Cleiton em Varginha. Para o Edil, o espaço permitiria uma maior interação da população com o este representante na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e, consequentemente, a apresentação de propostas para novas políticas públicas. Para o Edil, esta iniciativa deveria ser um exemplo para os demais representantes da população. O Edil também comentou sobre a necessidade de união e cooperação que estes momentos de crise exigem. Para ele, a superação das dificuldades só seria possível caso os agentes políticos buscassem desconsiderar divergências ideológicas e partidárias nos seus trabalhos. O Edil comentou que percebera esta intenção na Reunião da Comissão de Minas e Energia da Assembleia de Minas, que ocorrera para discutir os baixos níveis do Lago de Furnas. Naquela oportunidade, os deputados membros da referida comissão, juntamente com outros convidados, como o deputado federal Odair Cunha, demonstraram imparcialidade diante do objeto de discussão e durante a proposta de soluções, forma como a política deveria ser conduzida, na opinião do Vereador. Após ele, o Edil Kélib comentou sobre o pedido de dilatação do prazo para a Resposta do Requerimento de número 033/2018. Para ele, a complexidade exigida pelo Requerimento na apuração das informações justificava toda prorrogação já disponibilizada. Ainda assim, ele ressaltou a importância da apresentação da destinação dos recursos oriundos do programa AI 6% (seis por cento), da Companhia Energética do Estado de Minas Gerais, CEMIG, destinados ao Serviço de Obras Sociais. Caso o destino da quantia de cerca de quinze mil reais não fosse apresentada, ele encaminharia o caso ao Ministério Público. Mudando de assunto, o Edil prestou agradecimentos pela atenção com que o Deputado Estadual Doutor Paulo recebera os Vereadores desta Casa e suas demandas. Entre elas, encontrava-se a demanda pela destinação de recursos para a instalação de galerias de águas pluviais e recapeamento das vias do bairro Santa Terezinha. Ele informou que o Excelentíssimo Deputado havia se comprometido a auxiliar nosso Município assim que houvesse a liberação para a elaboração de emendas parlamentares. Por fim, o Edil parabenizou todas as mães e pediu para que a Gerência da Agência de Santa Rita de Caldas do Banco do Brasil agilizasse o processo para permitir a movimentação de dinheiro em espécie. Por fim, tomou a palavra Senhora Presidente. Ela comentou que havia pedido ao Senhor Prefeito que se priorizasse a o conserto da estrada do “Meado”, que estava, praticamente, intrafegável. Para ela, a manutenção das estradas rurais era indispensável para garantir melhores condições de trajetos aos romeiros que vinham das cidades vizinhas para prestigiarem a Festa em louvor à Santa Rita. Ainda sobre as estradas rurais, ela informou que o Prefeito havia decidido que tornaria a realizar a aplicação de cascalho nas estradas apenas quando a máquina compactadora fosse entregue ao Município. Por fim, ela também concordou sobre a necessidade de a Prefeitura cobrar a limpeza dos terrenos baldios dos proprietários e efetuá-la quando necessário. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos treze de maio de dois mil e dezenove.