Ata nº 17/2021

– Ata da Décima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia cinco de abril de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Edymilson Fernandes de Paula e secretariada pelo Vereador Gustavo Couto Fonseca. Após registrada a ausência do Edil Ezequiel de Souza Moreira, previamente justificada, e do Edil José Afonso Dias, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Para tornar mais rápida a Reunião, como medida de prevenção ao coronavírus, o Plenário concordou em dispensar a leitura da Ata de número 014/2021, que foi aprovada por unanimidade. Pelo mesmo motivo, o Plenário também concordou, unanimemente, que se dispensasse a leitura das Redações dos Projetos de Lei que seriam encaminhados neste dia. Em seguida, realizou-se a leitura do Ofício de número 077/2021, do Gabinete do Prefeito, que encaminhava o Projeto de Lei Complementar de número 01/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar em Parceria Público-Privada – PPP, precedida de licitação na modalidade de concorrência, a prestação de serviços de iluminação pública no Município de Santa Rita de Caldas, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e da Lei Municipal nº 2.187 de 22 de março de 2021, e dá outras providências” e que solicitava a sua tramitação em Regime de Urgência Especial. A sua Mensagem-Justificativa foi lida e o Plenário aprovou aquele pedido feito por unanimidade, sendo que o Projeto seria analisado na próxima Reunião Ordinária. Tal Projeto foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo para apreciação. Prosseguindo, foi lida a Justificativa do Projeto de Lei Ordinária de número 011/2021LEG., de autoria do Edil Edymilson, o qual “Institui a Semana da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida no município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”. Tal Projeto foi encaminhado para a análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência Social. Após isto, leu-se o Ofício de número 078/2021, do Gabinete do Prefeito, que encaminhava o Projeto de Lei Ordinária de número 012/2021Ex., que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, também solicitando que sua tramitação ocorresse em Regime de Urgência Especial. Após a sua Mensagem-Justificativa ser lida, o Plenário aprovou tal pedido por unanimidade. Registra-se que o Projeto de Lei Ordinária de número 012/2021Ex. foi encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento, de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo e de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência Social, o qual manifestava apoio à aprovação integral do Projeto de Lei Ordinária de número 009/2021Ex, que “Autoriza a municipalidade de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a conceder a título de doação espaço físico junto ao Cemitério Público Municipal à entidade filantrópica e dá outras providências”. Em Primeira Discussão, os Vereadores explicaram que havia um espaço disponível ao lado do jazigo pertencente à Obra Assistência Monsenhor Alderigi de dimensões de um metro e vinte por dois metros, onde poderiam ser construídas mais três gavetas para sepultamento. Para eles, a doação deste espaço e a consequente ampliação da capacidade de sepulturas seria muito importante para o Asilo, que regularmente ficava responsável pelo funeral de seus internos falecidos. Também seria muito pertinente ao restante da comunidade, uma vez que a Diretoria do Asilo também cedia seu espaço para o enterro de indigentes e de cidadãos vulneráveis economicamente cujas famílias não possuíam jazigos próprios. Em Primeira Votação o Projeto de Lei Ordinária de número 09/2021Ex. foi aprovado por unanimidade. Na sequência, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo que manifestava apoio à aprovação integral do Projeto de Lei Ordinária de número 010/2021Ex,, o qual “Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público para gestão integrada e dá outras providências”. Durante a sua Primeira Discussão, os Vereadores João Milton e Maria Inês explicaram que o Projeto visava ratificar as alterações do contrato firmado entre Santa Rita de Caldas e o Consorcio Público Para Gestão Integrada, responsável pelo encaminhamento correto dos resíduos sólidos ao aterro sanitário de Andradas e, atualmente, também, pela gerência dos serviços de manutenção do sistema de iluminação pública dos Municípios consorciados. Os Vereadores Gustavo e Maria Inês comentaram que as mudanças realizadas no protocolo de intenções firmado traziam algumas melhorias. Na sua vez, a Vereadora Taíse demonstrou confiança no parecer emitido pelas Comissões e comprometeu-se a analisar mais profundamente o Projeto e dar seu entendimento definitivo acerca deste tema. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 010/2021Ex. foi aprovado por unanimidade. Em conformidade com o Decreto Legislativo de número 02/2021, a Tribuna Livre e as Considerações Finais estavam suspensas, também como medida de prevenção ao coronavírus. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos cinco de abril de 2021.

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