Ata nº 17/2022

– Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador João Milton dos Reis e secretariada pelo Vereador Gustavo Couto Fonseca. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foram lidos os Ofícios de números 063 e 066/2022 do Gabinete do Prefeito, os quais encaminhavam os Projetos de Lei Ordinária de números 08 e 09/2022Ex., os quais, respectivamente, tinham as seguintes ementas: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2023 e dá outras providências” e “Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo”. Consultado, por unanimidade e por anuência, respectivamente, o Plenário dispensou a leitura das Redações de ambos os Projetos. Leram-se as Mensagens-Justificativas de ambos os Projetos e eles foram encaminhados para a análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. O Projeto de Lei Ordinária de número 09/2022Ex. também foi encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. Conforme solicitado pelo Poder Executivo, o Plenário aprovou que o Projeto de Lei Ordinária de número 09/2022Ex. tramitasse em Regime de Urgência Especial. Em seguida, leu-se o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, favorável à aprovação do Projeto de Lei Ordinária de número 07/2022LEG., o qual “Altera a lei municipal nº 2029/2015 que ‘dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamentos destinadas a pessoas idosas”. Dando início à Primeira Discussão do Projeto, seu autor, Edil Gustavo, comentou que seria necessário realizar alterações na Lei Municipal de número 2029/2015, pois ela apenas previa o uso de vagas exclusivas já instaladas no Município por idosos. Com as alterações, permitir-se-ia seu uso por pessoas com necessidades especiais locomotoras ou intelectuais. As alterações também regulamentariam a emissão de toda a documentação necessária para que o uso destas vagas seja feito em acordo com a Legislação de Trânsito. O Edil agradeceu o Assessor Jurídico e o Secretário Geral da Câmara pelo apoio na elaboração da Redação do Projeto. O Edil Edymilson parabenizou o autor do Projeto e seus colaboradores pela empatia desprendida em perceber esta necessidade e por realizar as ações que garantiriam o direito desta parcela da população. O Edil Roberto parabenizou a iniciativa do Projeto e informou que a Prefeitura pretendia ampliar o número de vagas exclusivas pelo Município. O Edil José Nilson considerou o Projeto excelente e salientou que as vagas exclusivas deveriam ser plenamente respeitadas pela população. A Vereadora Taíse também parabenizou o autor do Projeto e considerou que sua iniciativa demonstrava empatia com as necessidades do próximo. O Edil Ezequiel salientou a importância do Projeto e parabenizou o autor. O Edil José Afonso cumprimentou o autor e disse acreditar que, com as regularizações incrementadas, haveria mais chances de as vagas serem respeitadas por toda a população. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês considerou bem pertinente as alterações a serem incluídas na Lei Municipal de número 2029/2015, a qual fora de sua iniciativa. Ela comentou que, desde dois mil e quinze, cobrava a emissão da documentação pela Prefeitura, posto que apenas o adesivo do símbolo de acessibilidade era insuficiente para evitar multas ou outros tipos de constrangimento. Ela pediu para que a Prefeitura aumentasse o número de vagas exclusivas, visto que a expectativa de vida da população santa-ritense aumentava. Em especial, ela pediu para que tais vagas fossem instaladas em hospitais, escolas e demais locais públicos de grande acesso. O Senhor Presidente parabenizou a excelente elaboração do Projeto, o qual evitaria quaisquer transtornos aos usuários destas vagas. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 07/2022 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, concedeu-se espaço à Cidadã Maria Ilda de Carvalho na Tribuna Livre. Ela prestou condolências à família da Senhora Tatiana Marcel e às demais enlutadas. Também desejou resiliência àqueles que se encontravam hospitalizados. Ela parabenizou o Pároco Samuel pelo seu aniversário e pela excelente condução de suas atividades missionárias, destacando a atenção que ele dera às localidades mais distantes do Município durante as celebrações da Semana Santa. Ela destacou que a Romaria de Carreiros fora muito bonita e que lhe ofertara certo saudosismo. Apesar de ainda não contar com a participação massiva vista em anos anteriores, foi possível ver a dedicação da população rural em engrandecer esta tradição. Mesma dedicação que deveria ser reconhecida no cotidiano, posto que era esta população que garantia o fornecimento de alimentos a todos. Ela fez apenas uma ressalva: alguns visitantes de outras cidades haviam promovido algazarras durante os eventos musicais. Ela ressaltou que os turistas seriam sempre bem-vindos, mas que eles deveriam prestar o devido respeito aos demais. Ela aproveitou para demonstrar contrariedade à sugestão de antecipação da celebração do cinquentenário de fundação da Obra Assistencial Monsenhor Alderigi. Por fim, ela destacou os Dias da Sogra, da Educação, do Trabalho e de São José, que ocorreriam em breve. Em seguida, deu-se início às Considerações Finais dos Vereadores. O Edil Roberto cumprimentou o Fiscal da Prefeitura, Josuel, o qual se encontrava no Plenário, pelo excelente desenvolvimento de suas atividades. Ele também parabenizou todos que se empenharam na organização e realização do Desfile de Carreiros. Ele explicou que não pudera prestigiar devido a um compromisso que tivera e não por divergências partidárias, como boatos disseminados supunham. Ele ressaltou que, mesmo na oposição, estava empenhado a ajudar a atual Gestão a ser bem sucedida. Ele também pediu mais respeito e cidadania dos visitantes em Santa Rita de Caldas. A Vereadora Taíse também cumprimentou o Servidor Josuel pelo trabalho desenvolvido e parabenizou todos os envolvidos na realização do Desfile de Carreiros, cuja tradição estava sendo recuperada após a Pandemia de COVID-19. Ela agradeceu a família do Senhor José Pedro e seus colaboradores por preparar o almoço servido aos condutores dos carros de boi. Em outro momento, ela pedi para que a Administração Municipal buscasse resolver todas as irregularidades nas ações públicas que podiam ser percebidas, de forma a tornar condizente o lema de mudança apresentado na campanha da atual Gestão. Ela ressaltou que a Legislação deveria ser observada irrestritamente e salientou que continuaria cobrando para que isto acontecesse por respeito à confiança do eleitor, ainda que muitos considerassem mera intriga política. Ela comentou que a Bancada do Partido Liberal reunir-se-ia com o Prefeito para apresentar as irregularidades já percebidas e convidou os demais Edis para participarem desta reunião. Uma irregularidade que ela já destacou foi o desvio de função de alguns servidores. A alguns, é permitido que conduzam veículos sem a autorização devida. Por si só, esta prática poderia gerar punições à Prefeitura, podendo ser agravadas se acontecer algum infortúnio. Ela também salientou que a percepção das irregularidades já fora, diversas vezes, apresentada ao Poder Executivo, mas que, quase sempre, eram ignoradas. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês parabenizou todos os envolvidos com a Romaria de Carreiros e ressaltou a importância de se valorizar o produtor rural. Em razão disto, era imprescindível que se melhorasse as condições das estradas. Ela citou o vídeo feito pelo Senhor Marcelo Lemes, o qual alegara que os próprios moradores do Bairro São Benedito dos Campos haviam se mobilizado para realizar a manutenção daquela estrada. Ela também afirmou que a Gestão tinha que ter consciência de que, ao assumir o cargo, herdava-se todos as benfeitorias e ônus deixados pelos seus antecessores. Por isto, deveria ter responsabilidade em adequar todas as pendências e todas as práticas erradas que ainda perduravam na Administração Municipal. Ela também esclareceu que a apreensão de uma ambulância não era culpa dos responsáveis pelo Departamento de Saúde, mas do próprio Setor Administrativo da Prefeitura, o qual tinha a incumbência de regularizar licenciamentos veiculares e o pagamento de multas. Por fim, ela sugeriu a elaboração de uma Indicação pedindo a manutenção e a roçadura das estradas dos Distritos, para permitir melhores condições de trânsito aos romeiros, muitos dos quais faziam o trajeto à pé. Na sua vez, o Edil Edymilson cumprimentou o Fiscal da Prefeitura e seus subordinados pelo excelente trabalho desenvolvido, que garantira primor na limpeza urbana. Ele também parabenizou os organizadores da Romaria de Carreiros e os próprios romeiros que, enfrentando a distância, tornaram o retorno das festividades maravilhoso. O Edil concordou que ainda havia muitas coisas a serem resolvidas dentro da Administração Municipal, mas disse que este fato não poderia ser utilizado para causar intrigas políticas e afirmou ser necessário ressaltar as conquistas já obtidas, como a condução das obras de manutenção de estradas, o melhoramento da iluminação pública e as reformas de alguns prédios públicos. Na sua vez, o Edil José Nilson cumprimentou o Senhor Josuel pelo excelente trabalho desenvolvido e todos que colaboraram com a realização da Romaria de Carreiros, incluindo policiais, seguranças e todos aqueles que ajudaram na feitura do almoço distribuído. O Edil informou que o Poder Executivo pretendia realizar a roçadura das margens das estradas dos Distritos e a conclusão da manutenção das estradas dos Bairros Vargem Grande e Minicos. Ele também pediu apoio da população pela doação de cascalho, para tornar viável que a Prefeitura realizasse sua aplicação nos trechos necessários. Ele comentou que, em uma ocasião, em um sábado, haviam prometido o material, mas, no momento da sua retirada, negaram. Assim, não fora possível realizar tal ação. Ele também pediu paciência da população quanto ao andamento dos serviços, posto que haviam muitas localidades a serem atendidas. Ele também comentou que o vídeo apresentado pelo Senhor Marcelo tinha como único intuito estimular intrigas políticas. Após ele, o Edil Gustavo cumprimentou o Fiscal da Prefeitura e todos aqueles contratados para realizar a roçadura de margens de estrada e do Complexo José Milton Martins pelo excelente trabalho desenvolvido. Ele também cumprimentou todos os envolvidos com a organização e execução das atividades da Romaria de Carreiros, os quais ajudavam a dar continuidade a esta tradição santa-ritense. Ele agradeceu o prestígio dos Deputados Dalmo Ribeiro e Emídio Madeira e do ex-Prefeito de Ouro Fino, Maurício Carvalho nos dias do evento. Ele agradeceu o apoio de seus colegas na aprovação do Projeto de Lei Ordinária de número 07/2022 e esclareceu que, mesmo tendo sido o Projeto do Loteamento Jardim Europa aprovado na Gestão do ex-Prefeito Ronaldo Couto, fora em dois mil e dezessete que sua construção fora autorizada pela Prefeitura. Agora, caberia à atual Gestão resolver os problemas identificados da maneira mais correta possível. Por fim, ele parabenizou a Administração Pública pelas melhorias na iluminação pública. Por último, tomou a palavra o Senhor Presidente, que parabenizou o empenho de todos os envolvidos com a Romaria de Carreiros. Ele também agradeceu o prestígio do Senhor Maurício Carvalho e dos Deputados Dalmo e Emídio e a participação imprescindível dos condutores dos carros de boi. Ele disse que o Contador da Prefeitura havia informado que, dentro de quinze dias, o envio dos empenhos para a Câmara e a atualização dos dados do Portal da Transparência seriam regularizados. Tal atraso fora motivado pelas alterações no programa contábil dos entes públicos, o que fora exigido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Ele também esclareceu que as ações feitas no Bairro São Benedito dos Campos de cobertura de buracos nas estradas fora conjunta entre a população e a Prefeitura. Os próprios moradores sugeriram ajudar através deste mutirão para garantir melhor trafegabilidade no local, dispensando, por hora, o nivelamento da estrada. Como ele disse, o Senhor Marcelo havia distorcido os fatos para causar intrigas políticas, algo que era do seu feitio. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e cinco de abril de 2022.