– Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Maria Inês de Lima e Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão e foi realizada a leitura da Ata da Reunião Ordinária Anterior, que foi aprovada após correções. Em seguida, foi lido o Ofício de número 081/2020, do Gabinete do Prefeito, que trazia respostas ao Requerimento de número 015/2020. Após, foram lidas as Indicações de número 055/2020, de autoria da Vereadora Sidnéia, e de números 056 e 057/2020, de autoria dos Edis Christian, Edymilson, Gustavo e João Milton. Prosseguindo, após a leitura da sua Redação e de sua Mensagem-Justificativa, o Projeto de Lei Ordinária de número 019/2020Ex., que “Autoriza a inclusão de ação no PPA 2018/2021 e autoriza o município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a utilizar os recursos financeiros recebidos da Secretaria Nacional de Assistência Social, de acordo com a portaria nº 369/GM/MC, de 29/04/2020, e dá outras providências”, foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Atendendo à solicitação apresentada no Ofício de número 083/2020, do Gabinete do Prefeito, o Plenário aprovou que a tramitação do Projeto de Lei de número 019/2020Ex. se realizasse em Regime de Urgência. Dando continuidade à Reunião, iniciou-se a Discussão do Requerimento de número 027/2020, de autoria do Edil Kélib, que questionava os motivos da não proibição da circulação de veículos automotores na área destinada aos pedestres no Complexo de Esportes, Turismo e Lazer José Milton Martins, conforme constava do artigo 1º da Lei Municipal de número 2.116/2018, e questionava quais seriam providências para a colocação de placas com esta proibição. O autor comentou que os usuários do Complexo vinham reclamando da existência de corridas clandestinas e de manobras perigosas de carros e motos naqueles locais que deveriam ser exclusivos para a prática desportiva e a recreação de adultos e crianças, gerando grandes riscos de atropelamento. Em parte, o motivo disto continuar ocorrendo se devia à não instalação dos obstáculos previstos na supracitada Lei e à falta da sinalização no local, o que não deixava os motoristas cientes da proibição de circulação e que, consequentemente, impediam que a Polícia Militar pudesse aplicar as sanções cabíveis. Para o Edil Gustavo, parecia que o Poder Executivo não iria tomar a iniciativa da situação antes que qualquer tragédia viesse a ocorrer. As Vereadoras Marlene e Sidnéia destacaram a outra responsabilidade pela situação, que era a falta de consciência de motoristas que utilizavam o espaço para trafegar de modo imprudente. Os Vereadores concordaram com a pertinência do Requerimento e lembraram que esta já era uma demanda antiga da população que já havia sido apresentada diversas vezes por meio de proposituras. Como se trata de uma lei, não deveria ser necessário requerimento para cumpri-la. Neste caso em específico, como destacou a Vereadora Sidnéia, os custos para a sua execução não eram proibitivos e, portanto, não poderiam servir como justificativa para a demora desta execução. O Edil Christian lembrou que o isolamento do local não prejudicaria os motoristas, pois ainda sobraria muito espaço para o estacionamento dos veículos. Por fim, a Senhora Presidente comentou que era bastante provável que o Senhor Prefeito encaminhasse as providências prontamente, considerando a recente adoção de uma postura mais austera por parte dele. Em Votação, o Requerimento de número 027/2020 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, leu-se o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei de número 018/2020Ex., que “Inclui ação no PPA 2018/2021 e autoriza o município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a utilizar os recursos recebidos pela Lei Complementar nº 173/2020, de 27/05/2020, e dá outras providências”, o qual tramitava em Regime de Urgência Especial. Tal Parecer foi favorável à aprovação do Projeto. Durante a Discussão Única do Projeto, os Vereadores informaram que a inclusão de ação no Plano Plurianual e de créditos adicionais no Orçamento Anual vigente era necessária para permitir que o Poder Executivo utilizasse os recursos que não haviam sido anteriormente previstos, oriundos dos repasses feitos através da Lei Complementar Federal de número 173/2020, atendendo ao princípio da legalidade, o que também consistia na previsão, em lei, de qualquer contabilização e aplicação de recursos dos poderes públicos. O Município iria receber do Governo Federal quase novecentos e oitenta e seis mil Reais em quatro parcelas, dos quais setenta e oito mil estariam atrelados à Assistência Social e cinquenta e dois mil à área da Saúde, a fim de ajudar no combate da Pandemia de COVID-19 e na amenização de suas consequências socioeconômicas. O Edil Christian comentou que a Prefeitura já havia sido oficiada para que apresentasse um planejamento da aplicação destes recursos e, juntamente com o Edil João Milton, destacou a necessidade de a Administração Municipal apresentar uma prestação de contas detalhada dos seus gastos futuramente. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 018/2020Ex. foi aprovado por unanimidade. Na sequência, iniciou-se a Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária de número 017/2020LEG., que “Dispõe sobre a utilização de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e condomínios no município de Santa Rita de Caldas-MG”. O seu autor, Edil Kélib, novamente agradeceu seus colegas pelas mudanças propostas, já incluídas, e por ressaltarem os benefícios trazidos com o Projeto. Em Segunda Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 017/2020 foi aprovado por unanimidade. A seguir, teve início as Considerações Finais. Os Vereadores tornaram a comentar sobre o depósito de entulho no interior do Complexo de Esportes, Turismo e Lazer José Milton Martins. Apesar das solicitações a quantidade de material continuava a aumentar. Os Edis Christian e Gustavo destacaram que esta situação causava uma grave má impressão daquele local que deveria ser um ponto de referência à visitantes, desportistas e admiradores da natureza. Para o Edil Flávio, por ser impossível de outro modo, algum responsável pelo local estava permitindo o depósito, o qual deveria ser identificado. O Edil Flávio aproveitou a oportunidade para comentar que as margens de alguns trechos da Rodovia do Contorno Expedicionário Antônio Casemiro de Carvalho estavam na mesma situação, com o agravante de o material estar causando entupimento de bacias de contenção de águas pluviais. A Senhora Presidente disse que o Prefeito tinha ciência da situação e que este havia, em semanas anteriores, prometido tomar atitudes mais drásticas caso o despejo de lixo no local continuasse a ocorrer e que encaminharia providências pela retirada do material acumulado. O Edil João Milton disse que, infelizmente, a situação ainda perdurava. Também foi debatido o encaminhamento do lixo de nossa Cidade para o depósito denominado Retiro São Bento. Os Edis Christian e Gustavo destacaram que a autorização ambiental para a utilização do depósito encontrava-se expirada desde o final do ano de dois mil e dezoito. Ainda desconsiderando este fato, a quantidade de material depositado mensalmente naquele depósito, cerca de oitenta toneladas, era muito grande, considerando a possibilidade do encaminhamento ao aterro sanitário localizado no Município de Andradas. Para eles e para o Edil João Milton, se existe o pagamento de taxa de participação do Consórcio para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, dever-se-ia encaminhar o máximo de material àquele aterro. Os gastos adicionais a serem pagos seriam compensados pelos benefícios ambientais desta ação. Já para a Vereadora Sidnéia, a situação econômica do Município não permitiria o envio de todo o material para o aterro. O Edil João Milton também destacou o fato de não se estar executando o descarte naquele depósito da maneira correta, com a impermeabilização do solo e com a cobertura do material com terra. Este fato estava permitindo que o vento carregasse sacolas plásticas através de uma grande extensão territorial, causando grandes danos ambientais e econômicos aos pecuaristas da região. A Vereadora Sidnéia concordou com a necessidade de depositar-se o lixo de maneira a evitar a contaminação do solo. Relacionado a este tema, o Edil Gustavo pediu para que a Administração Municipal tomasse providências quanto ao espalhamento de lixo aos arredores das lixeiras da Zona Rural e que o Fiscal zelasse pela limpeza destes locais, em especial naquela lixeira localizada na ponte do Distrito de São Bento de Caldas. Para a Vereadora Sidnéia, este problema era decorrente da falta de preocupação e de zelo por parte da população no momento de descartar seus lixos domésticos naquelas lixeiras. O descarte apenas nos dias de coleta e o armazenamento em sacos reforçados evitariam o ataque de cães e poderiam amenizar este problema. Os Vereadores também aproveitaram a oportunidade para falarem das barreiras sanitárias. Em nome dos fiscais daquelas barreiras, a Vereadora Marlene pediu para que os santa-ritenses respeitassem seus trabalhos e não ajudassem visitantes a burlá-las. Para ela, respeitar as restrições impostas em decorrência da COVID-19 significava cuidar da vida de amigos, de familiares e de todos aqueles que estavam empenhados em combater a Pandemia. O Edil Flávio comentou que os fiscais das barreiras tinham conhecimento, através de seus registros, de todos aqueles que estavam ajudando a atravessar carros de outros municípios nas fronteiras. Infelizmente, por não terem a autoridade para impedir a entrada de moradores em Santa Rita de Caldas, muito pouco poderiam fazer para coibir esta prática. Ele também comentou que, apesar de muitos moradores compreenderem a situação, alguns continuavam irredutíveis e até brigavam com os fiscais. O Edil também comentou que a forma como é constatado a cidadania santa-ritense era através da apresentação de comprovantes de residência. Desta forma, moradores de outras cidades, como aquelas do interior do Estado de São Paulo, que possuíam chácaras de recreio, podiam adentrar em Santa Rita de Caldas sem qualquer dificuldade. A Vereadora Sidnéia criticou esta possibilidade diante do impedimento da entrada de clientes de alguns tipos prestadores de serviço, cujo consumo era indispensável para a renda deste profissionais. O Edil Flávio também comentou que os acessos sem barreiras estavam sendo muito utilizados por pessoas que entravam em Santa Rita de Caldas. O Edil Christian disse que era necessário que ninguém perdesse a calma diante da confirmação de dois casos de covid-19 em santa-ritenses, mas que era importante reforçar as medidas sanitárias para evitar o contágio. O Edil Flávio pediu a compreensão de todos pela necessidade de se evitar quaisquer tipos de visitas ou confraternizações que pudessem ser adiadas. Já ao final da Reunião, a Senhora Presidente explicou que os dois casos registrados não estavam em Santa Rita de Caldas. Na verdade, santa-ritenses haviam se contaminado e feito isolamento em outro Município e, por terem apresentado comprovantes de residência de nossa Cidade, os casos foram registrados como próprios de Santa Rita de Caldas, conforme protocolo do Ministério da Saúde. O Edil Christian solicitou que a Administração Municipal prestasse informações sobre o preenchimento das vagas para médico plantonista do Pronto Atendimento abertas no concurso público. Como era do conhecimento de todos, oito vagas haviam sido abertas, mas ocorrera apenas duas aprovações. Desta forma, a Prefeitura decidira por terceirizar os plantões, a despeito da necessidade da convocação daqueles médicos aprovados no certame. O Edil ressaltou que o edital do concurso não respaldava este posicionamento, o qual poderia desencadear em ações judiciais contra o Município. Após ele, o Edil João Milton parabenizou o Vice-Prefeito pelo recente conserto da Ponte do Bairro Gineta I (um), como pedia a Indicação de número 056/2020, e aproveitou para pedir que ele providenciasse a troca das linhas de sustentação da Ponte do Rio Capivari, lembrando que já haviam árvores doadas para que a Prefeitura obtivesse toda a madeira necessária para o serviço. Na sua vez, o Edil Gustavo solicitou que todos aqueles servidores responsáveis por gerenciar os trabalhos das diversas áreas dos poderes públicos municipais tivessem mais respeito perante seus subordinados. Isto porquê não era raro se presenciar assédios morais praticados no momento de encaminhamento de serviços durante o expediente. O Edil ressaltou que as posições de chefia, geralmente, eram comissionadas e, portanto, transitórias e que, em uma cidade pequena, todos os funcionários já eram conhecidos e amigos. Além disto, a cortesia era uma conduta que não se deveria abandonar nunca, nem quando as ordens de trabalho não eram fielmente executadas. Ademais, nesta hipótese, críticas e conselhos feitos mediante uma explicação tranquila e cordial surtiam muito mais efeito perante o encaminhamento de serviços. Por fim, o Edil lembrou que, como todo trabalho conjunto, nenhuma função era dispensável ou poderia ser considerada diminuída em relação a qualquer outra. Após ele, o Edil Kélib comentou que estavam sendo executados serviços pontuais ao invés de se aproveitar o trajeto das máquinas, prejudicando a velocidade das obras de nivelamento da Estrada Municipal Vereador Arlindo Franco Barbosa e desperdiçando recursos. Diante das várias demandas ignoradas pelo Poder Executivo apresentadas naquela noite, Edil Kélib disse que era necessário que os Vereadores tivessem a coragem de fazer encaminhamentos mais contundentes, como a apresentação de denúncias ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas ou à Procuradoria de Justiça Especializada em Crimes de Prefeitos Municipais, como ele havia feito na Legislatura anterior. O Edil Edymilson concordou com este posicionamento e, como o seu colega, criticou a forma como a Administração Municipal vinha sendo conduzida e os erros do Setor de Fiscalização. O Edil Kélib citou como exemplo do que considerava um descaso com os trabalhos do Poder Legislativo a falta de encaminhamento, por parte do Executivo Municipal, durante toda a atual Gestão, da necessidade de instalação de galerias de águas pluviais no Conjunto Habitacional Dona Luzia Garcia de Carvalho, conhecido como Bairro Santa Terezinha. A Senhora Presidente disse que esta demanda, em específico, demandava mais recursos que a própria arrecadação municipal poderia suprir. Portanto, seria necessário que os Vereadores continuassem a buscar emendas parlamentares, assim como também estava fazendo o Senhor Prefeito. Em seguida, o Edil Edymilson pediu para que os agentes políticos de Santa Rita de Caldas se pautassem pela honestidade, respeito, ética e empatia na condução de suas missões, conforme era o clamor popular. Por fim, tomou a palavra a Senhora Presidente. Ela parabenizou o Chefe do Departamento de Comunicação Social, Paulo Henrique, e a Senhora Maria Amélia pelo excelente trabalho realizado durante as ações remotas realizadas em decorrência da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas. Em resposta ao seu colega Edymilson, o qual havia destacado a persistência do problema da superpopulação de animais domésticos em situação de rua, a Senhora Presidente informou que era pouco provável que o Município contratasse novamente os serviços do “castramóvel” ainda este ano, por falta de recursos. Aproveitando a oportunidade, ela informou que já haviam sido adquirido materiais desportivos destinados à equipe de futebol treinada pelo Senhor Renato, o que havia sido viabilizado por devoluções financeiras da Câmara e que seriam entregues em uma solenidade assim que a crise da Pandemia de COVID-19 permitisse. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e nove de junho de 2020.