– Ata da Décima Sétima Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte de julho de dois mil e vinte, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Maria Inês de Lima e Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão e foi realizada a leitura da Ata da Reunião Ordinária Anterior, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foram lidas a Indicação de número 61/2020, de autoria conjunta dos Edis Flávio e João Milton, as Indicações de números 63 e 64, do Edil João Milton, e as Indicações de números 62, 65 e 66/2020, de autoria, respectivamente, dos Vereadores Maria Inês, Christian e Flávio. Após isto, foi lido o Ofício de número 096/2020, do Gabinete do Prefeito, que encaminhava o Projeto de Lei Ordinária de número 020/2020Ex., que “Inclui ação no PPA 2018/2021, e autoriza o município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a utilizar os recursos recebidos do FNDE para construção de uma quadra escolar coberta contendo vestiários – modelo 2, e dá outras providências”. Após a leitura da Redação deste Projeto e de sua Mensagem-Justificativa, ele foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. Em seguida, foi lido o Ofício de número 097/2020, do Gabinete do Prefeito, que encaminhava o Projeto de Lei Ordinária de número 021/2020Ex., que “Desafeta imóveis da qualidade de bem público para uso especial e autoriza alienação e dá outras providências”. Também foram lidas a sua Redação e a sua Mensagem-Justificativa, bem como os seus documentos anexos. No Ofício, solicitava-se que a tramitação deste Projeto se realizasse em Regime de Urgência, sendo o Plenário consultado sobre esta questão. A Senhora Presidente argumentou que a urgência era indispensável para que se pudesse realizar a licitação e o leilão dos imóveis em tempo hábil, para que se permitisse a realização da pavimentação da Estrada Municipal Vereador Arlindo Franco Barbosa ainda neste ano, respeitando as limitações impostas pela Legislação Eleitoral. O Edil Kélib defendeu que a aprovação do Regime de Urgência era uma forma de prestar respeito aos moradores do Distrito do Pião, por dar encaminhamento a uma de suas demandas mais antigas. Já os Edis Christian, Edymilson, Gustavo e João Milton consideraram que o Projeto apresentava certo grau de complexidade que exigia um tempo maior para estudo. Em Votação, o Regime de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei Ordinária de número 021/2020Ex. foi aprovado por cinco votos a quatro, sendo votos vencidos aqueles dos Edis Christian, Edymilson, Gustavo e João Milton. A Senhora Presidente também consultou o Plenário sobre a possibilidade da apreciação deste Projeto de Lei já no dia vinte e três de julho, às dezenove horas, em Reunião Extraordinária. Em Votação, esta proposta foi aprovada por cinco votos a quatro, sendo votos vencidos aqueles dos Edis Christian, Edymilson, Gustavo e João Milton. Registra-se que o Edil Christian manifestou indignação ao fato desta proposta não ter sido apresentada previamente aos Vereadores. O Projeto de Lei Ordinária de número 021/2020 foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. Prosseguindo com a Reunião, foi lido o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente à Prestação de Contas apresentadas pelo Município referente ao ano de dois mil e dezoito, cujo número do Processo é 1072281. O Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento recomendava a aprovação destas contas e apresentava o Projeto de Resolução de número 01/2020, que “Aprova as Contas do Município de Santa Rita de Caldas-MG, referente ao Exercício de 2018” para ser apreciado pelo Plenário em Votação Única. Em sua Discussão, os Vereadores Kélib e Sidnéia explicaram que o Tribunal de Contas Estadual emite parecer prévio e orienta os Poderes Legislativos Municipais, os quais devem analisar as Prestações de Contas apresentadas pelas Prefeituras anualmente. O Edil Christian explicou que o Relatório emitido pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro do TCE-MG Gilberto Diniz fazia algumas recomendações ao Município e destacava uma pequena falha sobre a prestação de contas apresentada, no que concerne a utilização de fontes de recursos, entretanto, o Senhor Conselheiro não considerou que este equívoco fosse suficiente para macular esta Prestação de Contas e posicionara-se favorável à sua aprovação. Após estudos, a Comissão de Finanças e Orçamentos não encontrou nenhuma outra irregularidade e chegou à mesma conclusão. Em Votação Única, o Projeto de Resolução de número 01/2020 foi aprovado por todos os oito vereadores votantes. Encerrada esta etapa, deu-se início às Considerações Finais. A aprovação da urgência da apreciação do Projeto de Lei de número 021/2020Ex. causou discordância entre os Vereadores. Os Vereadores Kélib e Sidnéia voltaram a defender que a tramitação em regime de urgência seria indispensável para permitir a realização do leilão e das obras ainda este ano, em respeito às restrições impostas pela Legislação Eleitoral. Eles também discordaram sobre a percepção de seus colegas de que a matéria era muito complexa. Eles disseram que a Engenheira da Prefeitura, Letícia Santos, estaria disponível a esclarecer qualquer dúvida. O Edil Kélib anteviu alguns questionamentos que poderiam surgir entre a população e fez alguns esclarecimentos. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais havia deliberado, em parecer, que a alienação de imóveis não era lícita para o pagamento de dívidas dos municípios. Entretanto, a venda destes bens continuava sendo permitida para o custeio de investimentos. Ele também disse que a venda destes imóveis não afetaria a demanda por espaços próprios para a alocação de divisões e secretarias, uma vez que o prédio onde se localiza o Fórum Monsenhor Alderigi Maria Torriani seria devolvido ao Município em breve. Desta forma, tal prédio poderia alojar estas divisões, interrompendo a necessidade do pagamento de aluguel. Ele, juntamente com a Vereadora Sidnéia, também citou que ainda restariam, nos loteamentos, quinze lotes, não prejudicando a necessidade de instalação de áreas verde e de benfeitorias em área institucional. Os Vereadores Kélib e Sidnéia defenderam que o Projeto fosse aprovado, pois traria muitos benefícios à população do Distrito do Pião e desobrigaria o Município a arcar com o custo de manutenção e limpeza daqueles lotes. O Edil Kélib também citou as Emendas Parlamentares do Deputado Agostinho Patrus, também destinadas ao custeio da pavimentação desta estrada. Em contraposição, os Edis Christian e João Milton discordaram que o Projeto seria simples e que o tempo dado para a sua apreciação, três dias, era adequado. O Edil João Milton duvidou que seus colegas pudessem ser capazes de realizar uma análise minuciosa da matéria neste período e considerou a deliberação feita por eles neste dia desrespeitosa para com a população. O Edil Christian solicitou que os todos os membros das Comissões apresentassem o Parecer sobre o Projeto vinte e quatro horas antes da realização da Reunião Extraordinária. Ambos Edis destacaram que, nos Bairros Jardim Novo Horizonte I e II (um e dois), não havia nenhuma praça instalada, tampouco a área verde. Desta forma, a conclusão sobre o impacto da venda destes imóveis na disponibilidade da instalação da área verde e de benfeitorias para serviços públicos não era trivial. O Edil Christian criticou o costume da Administração Municipal em exigir tramitações em regime de urgência de matérias tão importantes e complexas. Em duas oportunidades, matérias que dispunham sobre a contratação de operações de crédito. E esta exigência se fazia ainda mais incompreensível com a revogação da Lei Municipal de número 2159/2020. A Vereadora Sidnéia discordou, afirmando que, uma vez impossibilitada a realização de financiamentos em razão da Pandemia, era justificável que se procurasse outras formas de obtenção de recursos. Para o Edil Christian, a análise desse projeto em regime de urgência não significava respeito perante a população do Pião. Para ele, este respeito teria sido percebido se a quantia de quatrocentos e cinquenta e seis mil Reais disponíveis já no final do ano de dois mil e dezenove tivesse sido aplicada para este fim, como prometido pela Administração Municipal. Por fim, o Edil colocou-se à disposição dos moradores do Distrito do Pião para prestar quaisquer esclarecimentos sobre a sua posição. A Senhora Presidente, por sua vez, considerou que o posicionamento da bancada do Partido Social Democrático era motivado por vaidade e por razões político-eleitorais. Para ela, tal decisão de seus colegas Vereadores contrapunha-se à necessidade de união para o benefício comum, neste caso representado pela pavimentação da supracitada Estrada. Ela pediu para que eles buscassem ter maior sensatez e carinho com a população do Distrito do Pião para que reconsiderassem seus posicionamentos. Outro assunto bastante comentado foi a condução das obras de manutenção das estradas rurais. Os Vereadores Edymilson e Gustavo comentaram que, naquele sábado passado, percorreram algumas estradas para averiguar suas situações e repassá-las ao Chefe do Setor de Estradas. Os serviços realizados nas estradas do Bairro Paiol haviam ficado excelentes e aqueles realizados nos Bairros Itacolomi e Cascavel foram satisfatórios. Entretanto, como era costume, muitos trechos estavam sendo ignorados. No Bairro Ribeirão Fundo, por exemplo, apenas quatro buraco foram tapados. Para o Edil Gustavo, este notório desperdício de tempo e recursos fazia com que os poderes públicos perdessem a sua credibilidade perante a população. Ele também disse que a forma como alguns serviços de interesse da Gestão eram conduzidos, com urgência, indiciava a possessão de um patrimônio suficiente para providenciar a recuperação de todas as estradas rurais. O Edil Edymilson também encaminhou os pedidos dos moradores do Bairro Ventania pela manutenção de suas estradas, aproveitando a oportunidade da presença do maquinário da Prefeitura no Distrito do Pião. Para o Edil Gustavo, esta estrada exigiria apenas um final de semana reservado de obras. Igualmente esquecido estava o trecho íngreme localizado próximo à propriedade do Senhor Márcio Pilar. Esta demanda havia sido encaminhada pelo Edil através dos membros da Mesa Diretora e diretamente para o Senhor Vice-Prefeito. A Vereadora Sidnéia comentou que o Prefeito Geraldo estava ciente da situação deste morro e que havia pedido para que o Senhor Régis providenciasse a execução desta obra. Diante da permanência da situação, ela comprometeu-se a encaminhar novamente estas demandas, mas afirmou não achar que o remanejamento dos maquinários que estavam trabalhando na Estrada Municipal Vereador Arlindo Franco Barbosa seria fácil. Aproveitando o momento, registra-se que o Edil Gustavo criticou os serviços realizados nesta estrada. Ele disse que poeira se acumulava por toda a extensão da pista. Além dos riscos da derrapagem de automóveis, tal situação era imprópria para a instalação de uma base sólida destinada à sustentação de asfalto. Relacionado ao tema, os Vereadores criticaram a suposta realização de serviços pelo maquinário da Prefeitura em propriedades privadas neste momento. Isto porque o Parágrafo Único do Artigo 112 da Lei Orgânica Municipal vedava esta prática seis meses antes da realização de eleições municipais. Os Edis Gustavo e João Milton comentaram que muitos cidadãos alegaram que este tipo de serviço continuava a ocorrer. Desta forma, o Edil Gustavo considerou pertinente que fosse elaborado um requerimento que solicitasse o relatório do trabalho do maquinário em propriedades privadas desde o início do ano contendo todas as guias de recolhimento. Já para o Edil João Milton, era necessário que a Câmara Municipal tivesse a coragem de denunciar este caso ao Ministério Público, caso comprovada qualquer ilegalidade. O Edil Gustavo comentou que a utilização do maquinário durante os finais de semana aumentava os riscos de surgirem-lhes avarias, prejudicando a condução dos serviços públicos durante os dias úteis. Para os Edis João Milton e Edymilson, a realização destas ações beneficiava aqueles poucos abastados em detrimento da maioria necessitada. Por fim, tomou a palavra a Senhora Presidente, que disse ser solidária às necessidades dos moradores da Zona Rural por estradas de melhor qualidade. Ela comentou que este tipo de críticas aos encarregados deste serviço não se limitavam a esta Gestão apenas. Durante o mandato do ex-Prefeito Ronaldo Couto, muitos cidadãos prestavam queixas quanto às prioridades dadas pelo Senhor Everaldo e pelo, agora Vereador, Gustavo. Neste momento, o Edil Gustavo solicitou aparte, mas a Senhora Presidente não concedeu. Em outro momento, os Edis Christian e Edymilson alertaram todos sobre o aumento abrupto da velocidade de contágios pelo novo coronavírus em nosso Município. O Edil Edymilson comentou que havia chegado ao seu conhecimento, através de uma mensagem de áudio, uma suposta festa que ocorrera no Distrito de São Bento de Caldas que teria culminado na infecção de várias pessoas. Para ele, se esta informação fosse verdadeira, isto demonstraria uma falta de responsabilidade de algumas pessoas. E esta insensatez também podia ser percebida na conduta daquelas pessoas que se deslocavam a outras cidades para o consumo de bens e serviços supérfluos enquanto os comerciantes e prestadores de serviço santa-ritenses estavam impossibilitados de executarem suas atividades. O edil também criticou e lamentou a forma como alguns chefes de divisões da Prefeitura encaravam e ignoravam os apontamentos feitos pela Câmara. Ele ressaltou que, como agentes políticos, os Vereadores e membros da Administração Municipal deveriam primar pela honestidade e o respeito mútuo e perante à população. Os Edis Edymilson e Gustavo prestaram suas condolências à família da Senhora “Cidinha” pelo seu falecimento. Em sua fala, o Edil Gustavo comentou que o caminhão compactador de lixo da frota havia ficado fora de operação novamente e questionou quanto tempo demoraria para que a Administração Municipal providenciasse seu conserto. Na sua vez, o Edil João Milton comentou que, ao contrário do que havia sido dito nesta Reunião, a qualidade da estrada do Bairro Itacolomi estava péssima. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte de julho de 2020.