Ata nº 22/2021

– Ata da Décima Quinta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dez de maio de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Edymilson Fernandes de Paula e secretariada pelo Vereador Gustavo Couto Fonseca. Após registrada presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, realizou-se a leitura o Ofício der número 4.911/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acerca do Processo de número 1.092.616, que versava sobre a Prestação de Contas do Município de Santa Rita de Caldas, referente ao exercício de 2019, o qual também foi lido em Plenário. Conforme solicitava o Ofício e estava estabelecido no Artigo 184 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Senhor Presidente distribuiu este Processo para a Comissão de Finanças e Orçamento, a qual teria o prazo de trinta dias para emitir seu Parecer e apresentar Projeto de Resolução pela aprovação ou rejeição das contas. Em seguida, leram-se as Indicações de números 062 e 063/2021, de autoria dos Edis Gustavo e João Milton, respectivamente. Após isto, foi lido o Ofício de número 099/2021, do Gabinete do Prefeito, que encaminhava o Projeto de Lei Ordinária de número 015/2021Ex., que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS -FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113/2020, de 25/12/2020 e dá outras providências”. A Mensagem-Justificativa do Projeto foi lida e a leitura de sua Redação foi dispensada pelo Plenário, por ser muito extensa. Conforme solicitado no Ofício, o Plenário foi consultado e aprovou que a sua tramitação ocorresse em Regime de Urgência Especial. Também ficou decidido que tal Matéria seria analisada em Reunião Extraordinária no mesmo dia. O Projeto de Lei Ordinária de número 015/2021Ex. foi encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social. Prosseguindo, foi posta em Discussão a Moção de número 06/2021, de Pesar, que lamentava o falecimento do Ex-Prefeito Municipal Geraldo Donizeti de Carvalho, de autoria da Vereadora Taíse juntamente com Vereadores José Afonso, Maria Inês e Roberto. Os Vereadores lembraram que, quando recebeu a confiança da população e aceitou o grande desafio de ser prefeito por três mandatos, o Senhor Geraldo havia realizado Administrações marcadas por muitas conquistas para Santa Rita de Caldas e obras, as quais ficariam como a lembrança de seu grande legado. Os Vereadores parabenizaram a iniciativa da Moção e consideraram que esta, além de uma merecida homenagem, serviria de alento à família do ex-Prefeito. Em Votação, a Moção de número 06/2021 foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foi lida e posta em Discussão a Emenda Modificativa de número 01 ao Projeto de Lei de número 013/2021Ex., que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências”, proposto pela Comissão de Finança e Orçamento. Registra-se que o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, lido posteriormente, foi favorável à aprovação do Projeto com esta Emenda. Os Vereadores explicaram que a Emenda foi proposta pelo fato do Anexo de Metas e Prioridades, previsto no Artigo Segundo, não ter sido encaminhado junto a este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim, ficaria previsto que tal documento deveria ser entregue até o prazo máximo de apresentação do Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual, ao fim do mês de agosto de dois mil e vinte e um, como foi feito em dois mil e dezessete. Em Votação, a Emenda Modificativa de número Um ao Projeto de Lei Ordinária de número 013/2021Ex. foi aprovada por unanimidade. Durante a Primeira Discussão deste Projeto, os Vereadores destacaram que esta Matéria era muito complexa, mas, com o apoio da Assessoria Jurídica da Câmara, foi possível analisá-lo bem. Além da ausência dos documentos anexos, não foi constatada nenhuma irregularidade ou erro que impedisse a sua aprovação. A Vereadora Taíse destacou que, por ser uma estimativa de receitas e despesas, seria muito difícil que ela se cumprisse, visto a imprevisibilidade da crise financeira que assola o país. A Receita prevista para o próximo ano seria de quase vinte e sete milhões e novecentos e oitenta mil Reais, quase um milhão e oitocentos mil Reais superior à receita prevista para o ano corrente. A Vereadora Maria Inês ressaltou que as três Leis Orçamentárias eram ferramentas imprescindíveis para a Administração Pública e que, por isto, sua devida apreciação e aprovação eram tão importantes. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 013/2021Ex. foi aprovado por unanimidade. Em seguida, concedeu-se espaço para que as Senhoras Leila Marli Monteiro e Lília Maria de Oliveira, respectivamente Diretora e Professora da Escola Estadual Carlos Magno de Carvalho, fizessem uso da Tribuna Livre. Seus pronunciamentos foram complementares e, por isto, serão transcritos juntos. Tais pronunciamentos foram feitos baseados em cartas abertas, sendo a primeira assinada por ambas e pela Professora Ana Carolina Silva Pádua. Ambas criticaram o Projeto do Governo do Estado de Minas Gerais nomeado de “Mãos Dadas”, que previa a municipalização de escolas de ensino fundamental hoje geridas pelo Estado, como era o caso da Carlos Magno de Carvalho. Elas afirmaram que as promessas feitas pelo Governo Estadual, como o investimento de meio bilhão de Reais para o custeio de reformas e aquisição de mobiliários para escolas, visavam enganar os Municípios a fim de que estes aceitassem tais mudanças, desconsiderando as despesas. Com a municipalização, as Prefeituras, que já tinham grandes gastos com o funcionalismo público, assumiriam os encargos trabalhistas de todos os profissionais do ensino fundamental. Outros questionamentos foram apresentados: se o Estado estaria disposto a continuar ajudando financeiramente e inclinado a dispor integralmente dos recursos oriundos do FUNDEB em prol dos municípios mineiros e se estaria disposto a auxiliar na capacitação de profissionais do ensino, como prometido e como não vinha sendo feito até então. Diante deste cenário, as professoras pediram que a Câmara Municipal se posicionasse contrária a tal Projeto, que prestasse informações periódicas sobre as negociações que estavam sendo feitas e que questionasse o Prefeito sobre o assunto, pedindo-lhe a apresentação de um estudo de como seria executado este Projeto em nosso Município, caso tal proposta fosse acatada. Já nas Considerações Finais, os Vereadores manifestaram apoio às Professoras, concordaram que a municipalização traria grandes despesas que Santa Rita de Caldas não poderia arcar e apresentaram os mesmos questionamentos feitos por elas. Para o Senhor Presidente, o Poder Executivo Municipal também estaria inclinado a concordar com o posicionamento deles. Em seguida, manifestou-se a Cidadã Maria Ilda de Carvalho. Ela cumprimentou as educadoras do Distrito de São Bento de Caldas e exaltou o Dia das Mães. Para ela, tal data deveria contemplar, também, as avós, as quais, atualmente, vinham assumindo grande parte da criação de seus netos durante a jornada de trabalho das mães. Ela também prestou suas condolências a todos aqueles que já haviam perdido suas mães, muitos por conta da COVID-19. A Cidadã também exaltou o Dia do Enfermeiro, a se comemorar no próximo dia 12, destacando a importância desta categoria, que se tornou ainda mais evidente nesta Pandemia. Ela também exaltou o Dia Internacional da Família, dia 15 de maio, parte fundamental da sociedade. Por fim, ela lamentou o falecimento do Médico Salvador Mesquita, ex-Prefeito de Campos Gerais. Diante das dúvidas dos munícipes em relação às ações realizadas na Rodovia do Contorno Expedicionário Antônio Cassemiro de Carvalho, os Vereadores prestaram algumas explicações. Recentemente, a Prefeitura havia colocado um pouco de terra e cascalho em alguns buracos desta pista. Entretanto, a quantidade de material posto fora insuficiente para prover boas condições à pista. Segundo informações prestadas pelos representantes do Poder Executivo, isso foi feito para preparar a pista para receber uma nova cobertura asfáltica, algo que se pretendia fazer em breve. Assim, a colocação de mais material do que o necessário seria um estorvo para esta ação. O Edil Gustavo prometeu verificar se a quantidade de cascalho posta no local era a adequada para minimizar o consumo de lama asfáltica e comentou que também se estava realizando operações de tapa-buracos na estrada que levava ao Bairro da Barra. O Edil João Milton comentou que, além da Rodovia do Contorno, a Prefeitura tinha a intenção de realizar as mesmas ações nos trechos mais precários da Estrada Municipal Prefeito Sebastião Carvalho e Silva. Segundo ele, as ações seriam retomadas ainda na quinta-feira. O Senhor Presidente agradeceu o Prefeito e o seu Vice pelas explicações feitas, o que, para ele, demonstrava o empenho deles em deixar a população ciente de todas as ações realizadas no Município. A situação das demais estradas do Município também recebeu a atenção dos Vereadores. Os Edis José Nilson, João Milton e Gustavo e o Senhor Presidente destacaram que a qualidade dos serviços que já haviam sido realizados estava excelente. Neste primeiro quadrimestre, efetuou-se a recuperação das estradas dos Bairros Casinhas e Ribeirão Fundo e estavam sendo terminadas as obras no Bairro Sertãozinho. Eles destacaram o empenho dos Senhores Prefeito, Vice-Prefeito, do Chefe do Departamento de Estradas, Nelson Zétula, e de todos os demais colaboradores. Ainda assim, era claro que muitas outras vias exigiam reparos, mas os Edis tornaram a pedir paciência da população, pois parte do maquinário ainda se encontrava inoperante. Visto que ainda estávamos no começo deste novo Mandato, acreditava-se que, aos poucos, estes bens voltariam a funcionar e que os demais Bairros também seriam contemplados com obras. O Edil Gustavo prestou agradecimentos à Mineração Café, por ter disponibilizado seu caminhão-pipa para ser usado na manutenção da Estrada do Sertãozinho e o Senhor Presidente agradeceu o seu colega Ezequiel por tê-lo conduzido durante a realização dos serviços. Em outro momento, a Vereadora Maria Inês criticou o empréstimo que se fizera da máquina rolo-compactadora ao Município de Ibitiúra de Minas, o qual sofrera uma avaria. Para a Vereadora, seria ilegal que Ibitiúra de Minas efetuasse uma manutenção em um bem santa-ritense e, ao mesmo tempo, seria indevido que nossa Prefeitura arcasse com tais custos. Em sua opinião, tal empréstimo fora um erro que atrapalharia ainda mais a execução da recuperação das estradas do Município. Na sua vez, o Edil Gustavo, que estava a par da situação, informou que apenas o filtro de óleo de tal máquina havia sujado e que o Município de Ibitiúra de Minas, sim, se disponibilizou a providenciar a sua troca. Para o Edil, o empréstimo da máquina fora inevitável: o Município vizinho usava a máquina da AMARP quando esta quebrou. Para que não se parasse as obras realizadas na Serra dos Limas, foi pedido à nossa Prefeitura o empréstimo de sua máquina rolo-compactadora própria. Como uma negativa seria muito constrangedora, optou-se por efetuar o empréstimo. Atualmente, nos serviços realizados no Bairro Sertãozinho, estava sendo utilizada a máquina da AMARP, recém-consertada. Ainda que tivesse esclarecido, o Edil Gustavo, seu colega João Milton e o Senhor Presidente consideraram pertinente que a Prefeitura desse explicações oficiais sobre o caso e propuseram a apresentação e o apoio de um Requerimento fazendo os questionamentos devidos. Outro assunto amplamente discutido foi a necessidade de limpeza de terrenos baldios no Município, em especial, no Bairro Vô Quite I. A Vereadora Taíse lembrou que seus colegas e ela vinham cobrando providências há bastante tempo. Na época, o Fiscal da Prefeitura, Cléber, havia dito que estava com dificuldades de conseguir o nome dos proprietários dos lotes para expedir as notificações. Nesta oportunidade, a Vereadora Taíse havia sugerido que o Fiscal buscasse tais informações junto à Fazenda da Prefeitura, que detinha todas as documentações referentes à transferências de imóveis. Como a limpeza dos terrenos não havia sido realizada até o momento, o que, por sua vez, estava permitindo a proliferação de animais peçonhentos, a Vereadora Taíse pediu que o Senhor Presidente a apoiasse nesta cobrança. Ele prometeu fazê-lo e comentou que já vinha encaminhando pedidos a este respeito ao Fiscal. Ele comentou que havia percebido que alguns serviços desta natureza haviam começado, mas que não sabia o porquê de não terem sido concluídos. Na sua vez, o Edil João Milton também apoiou o pedido de sua colega, mas defendeu o Fiscal, afirmando que, como todos os demais servidores públicos nesta Gestão, ele estava muito empenhado e realizando um excelente trabalho apesar desta pendência. O Edil Gustavo também aproveitou a oportunidade do tema para comentar que iria questionar o Fiscal sobre o motivo da remoção de terra de um terreno de propriedade da Prefeitura no Bairro Vô Quite, que estava ocasionando muita poeira e incomodando os moradores próximos ao local. Os Vereadores José Nilson e Gustavo e o Senhor Presidente agradeceram a todos os Parlamentares que haviam destinado recursos para Santa Rita de Caldas. Eles citaram o Deputado Estadual Professor Cleiton, que havia realizado duas Emendas recentemente; uma no valor de duzentos mil Reais e outra no valor de sessenta mil Reais, sendo, esta, destinada à aquisição de um veículo Renault Kwid. Também citaram o Deputado Estadual Duarte Bechir, que havia destinado, ainda em dois mil e vinte, uma Emenda no valor de oitenta e dois mil Reais para a compra de um veículo Chevrolet Spin. Ambos os carros estavam expostos no Paço Municipal e estariam a serviço do Departamento Municipal de Saúde. O Senhor Presidente destacou que algumas destas conquistas demonstravam o sucesso da última viagem que fizeram à Belo Horizonte. Em outro momento da Reunião, os Edis João Milton e Gustavo cumprimentaram o ex-candidato à Vereador e colega de partido Caio César, o qual sempre acompanhava ativamente as atividades públicas do Município. O Edil João Milton comentou que o Senhor Caio, como cidadão, estava conseguindo articular alguma conquista para o Distrito do Pião. Em um outro momento, o Edil José Nilson comentou que algumas pessoas estavam o criticando pelo modo como ele se expressava nas Reuniões. O Edil Roberto e ele salientaram que, apesar de não terem tido acesso a muitos anos de educação formal, eles tinham o desejo, o empenho e a coragem necessárias para conduzir suas funções como vereador, para auxiliar o Poder Executivo e o desenvolvimento do Município. No início das Considerações Finais, a Vereadora Taíse tomou a palavra e pediu que a população colaborasse com a campanha de arrecadação de recursos, que fora iniciada neste dia pela Obra Assistencial Monsenhor Alderigi. Por conta da Pandemia, os gastos do Asilo aumentaram e as visitas aos idosos foram interrompidas e, consequentemente, as doações de alimento haviam diminuído bastante. Na sua vez, o Edil Roberto prestou homenagens à todas as mães pelo seu dia e reclamou do pouco prazo que lhes fora conferido para analisar o Projeto de Lei Ordinária de número 015/2021. Ele comentou que não acreditava que a culpa pelo atraso no envio desta matéria tenha sido da Secretária de Educação, que ela tinha a recebido subitamente também. Ainda assim, o Edil destacou que seria indispensável que tal Projeto fosse apreciado ainda neste dia, para que não desencadeasse nenhum problema para a Municipalidade. Na sua vez, o Edil João Milton agradeceu o Poder Executivo pelo início da realização de roçagem nas margens das estradas, conforme propusera através da Indicação de número 060/2021. O Edil informou que tal serviço se estenderia às estradas que ligavam a Sede aos dois Distritos. O Edil João Milton também aproveitou para exaltar o empenho e os esforços de todo o funcionalismo público santa-ritense, dentre os quais seus colegas, Taíse e Roberto. Após ele, o Edil Gustavo pediu a atenção do Poder Executivo quanto as necessidades apontadas na Indicação de número 062/2021. Ele comentou que, pela Rodovia Augusto Bertozzi, os motoristas sempre andavam muito acima da velocidade segura. Além disto, havia um intenso tráfego de carretas carregadas de rochas que passavam pela entrada do depósito da Mineradora Juparaná. Estes dois fatores, juntos, podiam causar graves acidentes. Para evitá-los, era necessário que se construísse quebra-molas, devidamente sinalizados, próximos à referida entrada. Por fim, o Senhor Presidente tomou a palavra e prestou sua homenagem e solidariedade a todos os profissionais de enfermagem, cujas resiliências estavam sendo muito exigidas pela Pandemia de COVID-19. Além dos riscos à própria saúde, os enfermeiros estavam sobrecarregados e sofrendo muitos impactos psicológicos pelo grande número de mortes e as condições impostas pela doença aos pacientes. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dez de maio de 2021.