Ata nº 24/2021

– Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dezessete de maio de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Edymilson Fernandes de Paula e secretariada pelo Vereador Gustavo Couto Fonseca. Após registrada a ausência do Edil José Nilson do Couto, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. A pedido do Chefe do Departamento de Comunicação Social da Prefeitura Municipal, Adriano Sabino Barbosa, foi concedido-lhe espaço para que fizesse suas manifestações, antes previstas para a Tribuna Livre, logo no início da Reunião. O Gestor comentou que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de número 01/2021 era uma das primeiras sugestões que o Poder Executivo enviaria visando fomentar o turismo em Santa Rita de Caldas e, consequentemente, a sua economia. Segundo estimativas do Ministério do Turismo, cada visitante, por final de semana, injetaria cerca de quinhentos Reais nos setores de comércio e prestação de serviços, o que poderia ser bastante significativo dependendo da quantidade de pessoas recebidas. Como ele defendeu, as Montanhas e Picos de nosso Município tinham um grande potencial de atrair turistas ecológicos e de esportes radicais assim que a Pandemia de COVID-19 acabasse, por isso pediu o apoio dos Vereadores à Proposta. Após sua fala, foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada com correção. Prosseguindo, realizou-se a leitura do Ofício de número 734/2021, da Presidência do Senado Federal, que trazia satisfações à respeito da Moção de Apelo de número 04/2021. Em seguida, efetuou-se a leitura da Indicação de número 064/2021, de autoria do Edil João Milton, e daquelas de números 065 e 066/2021, ambas de autoria da Bancada do Partido Social Democrático. Após isto, foi lido o Ofício de número 108/2021, do Gabinete do Prefeito, que encaminhava a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de número 01/2021, cuja Redação e Mensagem-Justificativa foram lidas no Plenário. Tal Proposta foi encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, para ser analisada. Em seguida, deu-se sequência à tramitação do Projeto de Lei de número 013/2021Ex., que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências”. Os Vereadores dispensaram comentários e aprovaram-no por unanimidade em Segunda Votação. Em seguida, leu-se o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 014/2021LEG., o qual “Institui no âmbito do Município de Santa Rita de Caldas, o Programa “Cidade acessível” e dá outras providências”, de autoria dos Edis Edymilson e João Milton. Tal Parecer foi favorável à aprovação do Projeto. Por ser um Projeto de autoria dos Senhores Presidente e Vice-Presidente da Mesa Diretora, a presidência da Sessão foi transferida para o Primeiro Secretário. Em seguida, deu-se início à sua Primeira Discussão. Os autores e as Vereadoras Maria Inês e Taíse salientaram que a adequação dos comércios para o acesso facilitado de cadeirantes, deficientes visuais e pessoas com mobilidades reduzidas, como idosos e gestantes, era muito necessário. Era evidente que, em Santa Rita de Caldas, tais pessoas enfrentavam muitas dificuldades em seus deslocamentos e no acesso a imóveis. Aproveitando o ensejo, os Vereadores destacaram que não apenas os comércios tinham estes problemas. Em muitos departamentos públicos, também não havia rampas de acesso ou espaço suficiente para se manobrar com cadeiras de roda, bem como em outros locais. As próprias calçadas do Município não ofereciam condições adequadas para o tráfego normal, contendo muitos desníveis e degraus muito altos. Para eles, era necessário que os engenheiros responsáveis por novas construções fossem conscientizados sobre esta questão no momento da aprovação dos empreendimentos. Para que isto fosse efetivo, também seria necessário que a Engenharia Civil da Prefeitura também fiscalizasse estas construções, garantindo que as calçadas estivessem em conformidade à Legislação Municipal, algo que não vinha sendo feito devidamente. Além disto, como destacaram os demais Vereadores, a instauração deste Projeto também beneficiaria os comerciantes, posto que pessoas com mobilidade reduzida priorizavam o consumo em locais onde seu acesso era mais facilitado. As Vereadoras Maria Inês e Taíse pediram que o Executivo desse atenção especial a este Projeto e que fizesse executá-lo após a sua sanção, comprometendo-se a fiscalizar isto. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 014/2021LEG. foi aprovado por unanimidade. Em seguida, a presidência da Sessão retornou ao Senhor Presidente, que concedeu espaço à Cidadã Maria Ilda de Carvalho na Tribuna Livre. Ela lembrou que, neste dia 22, se comemoraria o Dia de Santa Rita de Cássia, Padroeira do Município, e destacou a importância de todas aquelas saudosas pessoas que contribuíram para a instalação das festividades tradicionais do mês de Maio, como o Monsenhor Alderigi. Infelizmente, para preservar a saúde de todos diante da continuidade da Pandemia de COVID-19, novamente não haveria festas ou grandes manifestações religiosas neste ano. Ela também aproveitou o momento para repassar uma sugestão do Cidadão Marcos Maciel: o trânsito da máquina rolo-compressora pelo interior da cidade estava danificando a sua pavimentação. Posto isto, ele sugeria que essa máquina fosse transportada por outro veículo. Por fim, ela reforçou os pedidos pela rejeição da municipalização do ensino fundamental em Santa Rita de Caldas. Segundo a sua análise e experiências passadas, o Projeto “Mãos Dadas”, do Governo de Minas Gerais, traria grandes prejuízos para as nossas escolas e era uma maneira do Estado relegar as suas próprias responsabilidades aos municípios. Após isto, deu-se início às Considerações Finais dos Vereadores. De modo geral, os Vereadores criticaram a forma como a coleta e o depósito de lixo vinham sendo conduzidos. Desde a Gestão anterior, a Câmara Municipal vinha defendendo que o Depósito Municipal fosse utilizado apenas para o descarte de entulho e que, preferencialmente, o lixo doméstico fosse destinado ao Aterro Sanitário de Andradas, algo que vinha acontecendo apenas parcialmente. Outro problema que perdurava era a dispersão de lixo pela cidade e pelas estradas, que tinham dois motivos. O primeiro era que faziam-se montes de sacolas em locais estratégicos para facilitar a sua coleta, Entretanto, isto propiciava ataques de cães de rua em busca de alimento e a consequente dispersão do lixo pelas ruas. Para evitar isto, a Vereadora Taíse havia solicitado que o Fiscal da Prefeitura, Cléber, pedisse para aos Agentes de Serviço que evitassem esta prática. O segundo motivo era o fato de estar se enchendo além da sua capacidade o caminhão basculante, que estava sendo utilizado para a coleta enquanto o caminhão compactador estava inoperante. Os Edis pediram que fossem realizadas mais viagens de coleta e despejo quando necessário para evitar que as sacolas caíssem da caçamba, o que também se tornava mais um serviço para os garis que poderia ser evitado. Aproveitando o momento, o Edil Gustavo agradeceu o Empresário Leandro por ter disponibilizado a sua equipe para efetuar a coleta de algumas sacolas que haviam caído pela Rodovia BR-459. O Edil Gustavo também lembrou que, naquela semana, viriam muitos romeiros à Santa Rita de Caldas e que a dispersão de lixo pelas vias públicas poderia causar uma grande má impressão. Outro problema apontado pelos Vereadores que poderia prejudicar a vinda de romeiros na semana do Dia da Padroeira era enorme quantidade de buracos na Rodovia do Contorno Expedicionário Antônio Cassemiro de Carvalho e na Estrada Municipal Prefeito Sebastião Carvalho e Silva. Conforme era de conhecimento de todos, na semana anterior, pretendia-se realizar recapeamento asfáltico nos locais onde os buracos foram tapados com cascalho, o que não ocorrera. Com as recentes chuvas, o pouco cascalho depositado foi levado e as crateras reapareceram, causando revolta da população. Segundo informações prestadas pelo Poder Executivo, apresentadas pelos Edis João Milton e Gustavo, a usina de asfalto em Caldas estava sem material para revenda e, por isto, o serviço não fora realizado. Na última quinta-feira, um caminhão da Prefeitura fora enviado para pegar material, mas perdera a viagem. O Edil João Milton afirmou que a pretensão do Poder Executivo era iniciar a aplicação de asfalto assim que o fornecimento deste material fosse normalizado e o Edil Gustavo pediu para que colocasse mais cascalho nos buracos, em um volume um pouco maior. As discussões acerca do empréstimo da máquina rolo-compactadora ao Município de Ibitiúra de Minas foram retomadas. A Vereadora Taíse comentou que havia conversado com o Senhor Prefeito a respeito deste tema pouco antes da Reunião e que este havia solicitado que a Assessora Jurídica da Prefeitura, Aline, disponibilizasse, no próximo dia, uma cópia do termo de cooperação feito entre os dois Municípios que previa a cessão de bens e serviços, firmado no início do ano. Entretanto, a Vereadora Maria Inês afirmou que a Lei Municipal de número 1.703/2001 autorizava, apenas, a utilização do maquinário em territórios vizinhos e não o seu empréstimo. Para ela, então, se o termo de cooperação previsse o empréstimo de bens, ele estaria contrariando esta Lei. Em outro momento, a Vereadora Taíse voltou a defender que os profissionais da educação fossem contemplados, com prioridade, pela campanha de vacinação contra a COVID-19, conforme apresentado na Indicação de número 036/2021, assim que as pessoas com comorbidades fossem imunizadas. Ela afirmou que, segundo a Legislação vigente, os Municípios teriam autonomia de decidir a ordem de vacinação que adotariam. Nesta semana, os Vereadores voltaram a parabenizar a atual Gestão e o Chefe do Departamento Municipal de Estradas, Nelson Zétula, pelos excelentes serviços nas estradas rurais. O Senhor Presidente destacou que a população e os produtores rurais estavam muito satisfeitos com os resultados obtidos, que estavam garantindo as condições necessárias para o exercício de suas atividades profissionais. A Vereadora Taíse destacou que a forma como os serviços vinham sendo feitos, de modo contínuo, ao invés da realização de reparos pontuais, estava sendo muito eficaz. Por estes cuidados redobrados, como a ampliação das margens, a demora era compreensível, como disse o Edil João Milton. Ainda assim, era impressionante, para ele, que tantos serviços já tivessem sido realizados em quatro meses. Portanto, ele pediu, novamente, paciência para a população dos locais que ainda seriam atendidos, como, em breve, seriam os Bairros Gineta I e II, São Benedito dos Campos e Cascavel. O Edil Gustavo, por sua vez, prestou agradecimentos a todos aqueles que estavam auxiliando nestes trabalhos; ele agradeceu as Empresas Mineradoras pelo empréstimo de maquinários que ajudaram na execução das obras, como a Red Graniti, que disponibilizara uma máquina pá-carregadeira para a transferência de cascalho, como a Mineração Café, que disponibilizara um caminhão-pipa para umedecer o solo, que fora conduzido pelo seu colega Vereador Ezequiel, e como a Mineração Juparaná. Ele também agradeceu os Senhores Donizete e “Vão-Vão” por terem disponibilizado cascalho para ser aplicado na estrada do Bairro Sertãozinho. Ele ressaltou que aproveitar as ajudas propostas estava sendo imprescindível para garantir a qualidade das obras. Durante as Considerações Finais, o Edil Gustavo e o Senhor Presidente aproveitaram para parabenizar o Poder Executivo pela rapidez no atendimento da demanda pela alocação de uma mureta de proteção no barranco da bifurcação da Rua Capitão Joaquim Dias, o que era uma das promessas de campanha da atual Gestão. Antes mesmo da apresentação oficial da Indicação de número 065/2021, o Senhor “Ricardo Amendoim” fora contratado para realizar a sua instalação. Neste local, já houve vários acidentes e tal pedido fora feito inúmeras vezes, até mesmo pelo então Vereador e, agora Vice-Prefeito, Christian Miura. A Vereadora Maria Inês lamentou que o Departamento de Comunicação Social da Prefeitura não havia promovido qualquer ação, nas mídias digitais, pelo combate à homofobia, cujo Dia Internacional é dezessete de maio. A Vereadora ressaltou que os homossexuais ainda sofriam vários tipos de violência em nossa sociedade culturalmente sexista, desde ataques à sua própria integridade física até a assédios morais. Ela ressaltou que a defesa dos direitos dos homossexuais deveria ser feita ativamente pelos Poderes Públicos, de modo a fomentar o seu respeito por esta comunidade, a exemplo de todas as demais datas públicas. Na sua vez, o Edil João Milton agradeceu a Deus pela diminuição significativa dos casos de COVID-19 em nossa Cidade e pediu para que a população continuasse respeitando todos os protocolos recomendados. O Vereador também aproveitou para prestar homenagens aos Enfermeiros e Garis, cujos dias haviam sido recentes, e parabenizou o empenho demonstrado pela Senhora Regiane Vilas-Boas no início do exercício de suas funções como Chefe do Departamento Municipal de Saúde. Ele ressaltou que tal função trazia muitos desafios difíceis e responsabilidades, já que a população mais carente dependia de recorrer ao Município nas suas demandas de saúde. Na sua vez, o Edil Gustavo comentou que o Prefeito e o Vice-Prefeito já estavam cientes das consequências nocivas da possibilidade da municipalização das escolas estaduais e que eles estavam propensos a serem contrários a isto, bem como os Vereadores. Ele afirmou que, assim que a Prefeitura recebesse informações adicionais sobre o tema, logo as repassaria para a Câmara Municipal. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente, que agradeceu seus colegas pela aprovação, em Primeira Votação, do Projeto de Lei Ordinária de número 014/2021LEG, o que vinha a atender demandas antigas. O Edil também agradeceu o apontamento apresentado pelo Cidadão Marcos, citado pela Cidadã Maria Ilda, sobre os estragos que o tráfego na máquina rolo-compressora estava causando no asfalto. Ele prometeu buscar junto aos Deputados alguma Emenda Parlamentar destinada à aquisição de um caminhão-guincho para a realização do transporte deste maquinário e pediu para que o Poder Executivo os auxiliasse nesta demanda. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dezessete de maio de 2021.