– Ata da Décima Nona Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia três de agosto de dois mil e vinte, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Maria Inês de Lima e Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão e foi realizada a leitura da Ata da Reunião Ordinária Anterior. O Edil João Milton solicitou que se registrasse naquela Ata que o Edil Kélib havia dito que o ex-Prefeito Ronaldo Couto estava sendo obrigado judicialmente a devolver recursos ao erário municipal. Já o edil Kélib solicitou que se registrasse que o Edil Gustavo havia dito que guardava consigo cópias de todas as guias de recolhimento de taxas relativas a serviços do maquinário municipal em propriedades privadas realizados quando fora encarregado de serviços do Setor de Estradas. O Plenário analisou tais pedidos e aprovou por unanimidade. Desta forma, a Ata fora aprovada com duas correções. Após isto, leu-se a correspondência eletrônica emitida pela Diretoria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipuiúna em resposta ao Ofício de número 05/2020 do Edil Gustavo. Nela, o Assistente Social José Rodrigo Lopes, a pedido da Diretoria da APAE, Senhora Regina Maris Muniz Zanetti, informava que os atendimentos presenciais da Entidade haviam sido interrompidos por razões da Pandemia da COVID-19. Desta forma, optou-se pelo atendimento remoto, mediado pelo telefone e pela Internet, que deveria se manter até o retorno à normalidade, em conformidade às diretrizes propostas pela Federação das APAES de Minas Gerais. Ele também informava que a APAE também estava auxiliando famílias de alguns santa-ritenses atendidos com a doação de alimentos durante a Pandemia. Nesta correspondência, o Senhor José Rodrigo também informava que a Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas havia interrompido os repasses a instituição há quatro meses. Segundo o Senhor José Rodrigo, um representante da Prefeitura havia dito que esta interrupção se dera por impossibilidades financeiras e pela descrença na eficácia do atendimento remoto dos alunos. Após isto, foi feita a leitura da Indicação de número 067/2020, de autoria do Edil Edymilson. Em seguida, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo favorável ao Projeto de Lei Ordinária de número 020/2020 Ex., que “Inclui ação no PPA 2018/2021, e autoriza o município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a utilizar os recursos recebidos do FNDE para construção de uma quadra escolar coberta contendo vestiários – modelo 2, e dá outras providências”. Então o Projeto de lei nº 020/2020 entrou em Primeira Discussão. Os Vereadores explicaram que a inclusão da ação no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual permitiria ao Município utilizar os recursos disponibilizados pelo Governo Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que totalizavam quase quinhentos e trinta e seis mil Reais, para efetuar a construção de uma quadra desportiva no Município. Tal quadra, coberta e de modelo pré-definido imposto pelo próprio FNDE, conforme previa o Projeto, seria construída onde ficava a antiga quadra do Complexo de Esportes, Turismo e Lazer José Milton Martins e contaria com novos vestiários. Esta quadra estaria vinculada à Escola Municipal Professora Maria Conceição Martins, a Instituição que firmou o termo de compromisso com o Governo Federal, sendo que a cópia do documento fora enviada anexada ao Projeto. Ainda assim, a quadra poderia ser utilizada não apenas pelos alunos desta escola, mas pelos alunos da creche municipal e do Projeto Acolher, além de outros fins. O Edil João Milton desejou que estes recursos fossem repassados logo, para permitir o pronto início da construção da instalação, cujo término estava previsto para o mês de dezembro de dois mil e vinte e um. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 020/2020Ex. foi aprovado por unanimidade. Em seguida, os Vereadores iniciaram suas Considerações Finais. Os Vereadores da Bancada do Partido Social Democrático lamentaram a interrupção do pagamento de repasses à APAE de Ipuiúna por parte da Prefeitura Municipal que já completara cinco meses. Diante de tudo aquilo que fora exposto através da correspondência remetida pela Instituição, os Vereadores pediram que a Administração Municipal se manifestasse oficialmente sobre o tema, apresentando seus posicionamentos e motivações. O Edil Christian pediu para que estes esclarecimentos fossem apresentados também à população, através das redes sociais. Se o motivo da interrupção do pagamento tivesse sido a descrença na eficácia do ensino à distância, a Prefeitura estaria em contradição. Santa Rita de Caldas abriga um polo da Universidade Aberta do Brasil, cuja qualidade no ensino é evidente. Além disto, as redes municipal e estadual de ensino adotaram atividades à distância durante o período da Pandemia, que, graças ao empenho dos profissionais da Secretaria de Educação e dos seus colaboradores, vinham apresentando ótimos resultados. Os Edis também criticaram a forma como a interrupção fora realizada, de modo unilateral e sem consulta prévia à APAE e à Câmara Municipal, as quais poderiam apresentar alternativas de ação. O Edil Gustavo ressaltou que a contribuição feita pelo Município de Santa Rita de Caldas era expressiva no orçamento da APAE. A interrupção dos repasses de pouco mais que quatorze mil Reais havia prejudicado muito as contas desta Instituição que emprega um grande número de funcionários. Os Vereadores destacaram a importância dos serviços prestados pela APAE aos vinte e sete santa-ritenses atendidos atualmente, cujas excelência e seriedade puderam se fazer constatar na recente apresentação que a sua Diretoria fizera na Câmara Municipal. A APAE, além de acompanhamento pedagógico, promove consultas de fisioterapia, fonoaudiologia e neuropediatria. Isto, por sua vez, é indispensável ao Município, que não pode custear tais especialidades e indispensável aos alunos, principalmente para ajudá-los a enfrentarem as mudanças trazidas com a Pandemia da COVID-19. Os Vereadores também aproveitaram a oportunidade das Considerações Finais para prestarem agradecimentos aos parlamentares que haviam destinado recursos para Santa Rita de Caldas através de emendas. O Edil Christian agradeceu o Deputado Estadual Professor Cleiton pela emenda destinada à aquisição de uma ambulância para o Pronto Atendimento Municipal para demais custeios da área de saúde, no valor de noventa mil Reais. Ele comunicou a todos que o pagamento destes recursos já havia sido efetivado pelo Governo do Estado de Minas Gerais. Já os Edis Edymilson, Gustavo e João Milton agradeceram ao Senador Carlos Viana pela emenda destinada à atenção em saúde básica do nosso Município, que totalizava noventa e dois mil Reais. Estes valores poderiam ser gastos na aquisição de medicamentos para a população. O Edil Gustavo estendeu estes agradecimentos ao Assessor do Excelentíssimo Senador, Senhor Leandro, cuja atenção e ajuda fora indispensável para a conquista destes recursos. O Edil Christian também pediu para que a população permanecesse alerta, mantendo os cuidados de prevenção de contágio do novo coronavírus, uma vez que as taxas de transmissão em nosso Município ainda não estavam controladas. Na sua vez, o Edil João Milton pediu para que a Senhora Presidente solicitasse ao Poder Executivo a resposta das proposituras cujo prazo já havia encerrado. O Edil destacou a Indicação 063/2020, que sugeria o afastamento temporário das atividades dos servidores sexagenários durante o percurso da Pandemia de COVID-19, por serem estes mais susceptíveis a desenvolverem complicações respiratórias no caso de contágio. O Edil comentou que apenas alguns destes funcionários foram afastados, sendo que outros continuavam trabalhando. Para ele, esta discrepância era incompreensível e deveria ser fornecido a estes funcionários condições para manterem-se em isolamento. O Edil também solicitou que as vias urbanas da Sede e dos Distritos fossem lavadas, pois se encontravam muito sujas. Ele também pediu para que se fizesse a dedetização e desinfecção das mesmas, para controlar a infestação de pragas e animais peçonhentos nas galerias pluviais, além de prevenir a covid-19. O Edil ressaltou que recursos para este fim já haviam sido disponibilizados pelo Governo Federal e que várias cidades da região já iniciaram ações neste sentido. A Vereadora Sidnéia comunicou ao seu colega que os serviços de desinfecção da Sede já ocorreriam naquela semana e que, posteriormente, se fariam nos Distritos. Estas informações tinham sido repassadas a ela pelo Chefe do Departamento de Esportes, Wellington Gotêra, o qual também havia pedido para que os Vereadores o ajudassem a conseguir que algum morador do Distrito do Pião emprestasse um trator para viabilizar a realização do serviços. Na sua vez, o Edil Edymilson pediu para que a Administração Municipal providenciasse a manutenção do prédio onde são lavados os veículos da frota. Este pedido se justificava pelo fato de a água residual gerada naquele local estar escorrendo pelas ruas, incomodando os moradores com o forte odor dos produtos de limpeza. O Edil também discorreu sobre a rápida deterioração de alguns trechos da Rodovia do Contorno Expedicionário Antônio Cassemiro de Carvalho, conforme havia sido apresentado pela Indicação de número 067/2020. A referida Rodovia havia recebido manutenção havia menos de dois meses. Para ele, este fato exemplificava o descaso da Poder Executivo perante à administração do erário, ao não garantir uma obra duradoura, e perante às demandas da população. O Edil comentou que havia percorrido aquela Rodovia e tirado fotos dos trechos mais precários. A Vereadora Sidnéia discordou de seu colega. Ela elencou a indisponibilidade de recursos ao Município e a intensificação do trânsito de veículos pesados pela pista como as causas para o surgimento dos buracos. Caminhões e carretas continuavam a trafegar pela Rodovia com sobrecarga. Devido às barreiras sanitárias instaladas no Município, o fluxo deste tipo de veículo havia aumentado significativamente. Quanto a questão financeira, ela ressaltou que os gastos de embasamento e manutenção de uma Rodovia tão extensa superava muito as capacidades financeiras de um Município de pequeno porte como o nosso. O ideal, então, seria transferir a responsabilidade da via para o Governo Estadual. Infelizmente, a Administração anterior não apresentou um termo de cessão no momento propício e inviabilizou a transferência da responsabilidade sobre a Rodovia. Agora, a atual Gestão continuava tentando acelerar os trâmites efetivar esta transferência. Desta forma, para ela, caberia aos vereadores aceitarem as limitações de investimento impostas à Administração Municipal e ajudarem a angariar mais recursos junto aos deputados estaduais e federais. Segundo ela, somente tirar fotografias não era efetivo em solucionar este problema. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos três de agosto de 2020.