Ata nº 25/2022

– Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia vinte de junho de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador João Milton dos Reis e secretariada pelo Vereador Gustavo Couto Fonseca. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, leram-se as Indicações de números 058, 059 e 060/2022, de autoria, respectivamente, do Edil Ezequiel, do Edil João Milton e da Bancada do Partido Liberal. Prosseguindo, foram lidos, cada um ao seu tempo, os Ofícios de números 093 e 096/2022 do Gabinete do Prefeito. O primeiro encaminhava o Projeto de Lei Ordinária de número 012/2022Ex., que “Aumenta o número de vagas dos cargos de Técnicos de Enfermagem, destinados ao Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências”. O segundo encaminhava os Projetos de Lei Ordinária de números 013, 014 e 015/2022Ex., os quais tinham como ementa, respectivamente, “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do Município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, Exercício de 2022 e contém outras providências” no valor de duzentos e oitenta mil Reais, “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do Município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, Exercício de 2022 e contém outras providências” no valor de duzentos mil Reais e “Inclui ação no PPA 2022/2025 e autoriza o município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a utilizar os recursos financeiros provenientes de emendas parlamentares e dá outras providências” no valor de duzentos e cinquenta mil Reais. A Redação e Mensagens-Justificativas de todos os Projetos foram lidas. Para os quatro Projetos foi solicitada a tramitação em Regime de Urgência Especial, o que, em todos os casos, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário. Os quatro Projetos foram encaminhados para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento para análise, sendo que o Projeto de Lei Ordinária de número 012/2022Ex. também fora encaminhado para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Prosseguindo, foi posto em Discussão o requerimento de número 015/2022, de autoria da Bancada do Partido Liberal, o qual solicitava cópias da Ata de julgamento, contrato administrativo e termo aditivo celebrado com o licitante vencedor do processo licitatório nº 028/2019 e do Termo aditivo celebrado com o licitante vencedor do processo licitatório nº 047/2021. A Vereadora Taíse comentou que estes documentos em específicos não se encontravam disponíveis no Portal da Transparência para análise dos Vereadores. Assim também informou a Vereadora Maria Inês e ambas pediram para que os todos os termos aditivos de contratos também fossem disponibilizados neste sítio eletrônico, para permitir a fiscalização do Poder Legislativo. O Edil Roberto disse que, na função de fiscalizadores, era exigido que os Vereadores buscassem ter o acesso a todos os documentos pertinentes. Ele salientou que este era um Requerimento de fácil resposta e que a intenção dos seus autores não era causar constrangimentos políticos ao Prefeito. O Edil Edymilson apoiou o Requerimento, cujo objetivo era bem claro e de fácil resposta. O Edil Gustavo considerou pertinente o envio de tais documentos, posto que não se encontravam disponíveis no Portal da Transparência. O Edil Ezequiel disse que todos os Requerimentos eram importante. Em Votação, o Requerimento de número 015/2022 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi posto em Discussão o requerimento de número 016/2022, de autoria da Bancada do Partido Liberal, o qual pedia que o Senhor Prefeito esclarecesse os motivos de não estar sendo pago o piso salarial aos profissionais do magistério do Centro Municipal de Educação Infantil Monsenhor Alderigi. A Vereadora Maria Inês lembrou que o Município era o maior subventor da Creche e que, por isto, era necessário que a Administração Municipal, junto com o Centro de Referência em Assistência Social, buscasse formas de aumentar seus repasses para permitir que a Creche pudesse pagar o piso salarial de suas professoras. Desta forma, a injusta disparidade salarial entre elas e os professores da Rede Municipal de Ensino seria sanada. O Edil Roberto também defendeu que esta disparidade salarial fosse resolvida e destacou o empenho das profissionais da Creche. Como a maior fonte de receita da Entidade era municipal, seria justo que o Prefeito colaborasse para permitir o aumento salarial. A Vereadora Taíse destacou que este Requerimento vinha, apenas, como um pedido, posto que o Poder Legislativo não poderia impor gastos à Administração Municipal. Ela destacou o empenho das profissionais da Creche e considerou injusto a disparidade salarial que permanecia entre elas e os professores da Rede Municipal de Ensino. Ela pediu que o Poder Executivo apresentasse seu posicionamento sobre o tema e suas justificativas caso não fosse possível aumentar o valor dos repasses. O Edil Gustavo ressaltou que reconhecia o empenho das professoras da Creche e disse que elas mereciam aumento salarial. Entretanto, por ser uma Entidade Autônoma, dotada de estatuto e Diretoria própria, seria ilegal a intervenção da Prefeitura Municipal neste tema. Por este mesmo motivo, o Município não podia impor outros benefícios, como plano de carreira, progressão de letras e vale alimentação a este funcionários. Desta forma, o Requerimento seria inválido. Ele propôs que a Diretoria da Creche organizasse uma reunião com o Poder Executivo para estudar a viabilidade do aumento dos repasses para este fim. Na sua vez, o Edil Edymilson também discorreu que a intervenção do Chefe do Poder Executivo nas decisões cabíveis à Diretoria da Creche caracterizaria crime de improbidade administrativa. Ele disse que, como funcionária do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura e ex-membro do Sindicato, a sua colega Taíse sabia que o Prefeito não poderia fazer tal intervenção. Ele também disse que o encaminhamento do texto deste Requerimento às professoras possibilitava intrigas políticas. Em seguida, o Edil Ezequiel disse que as profissionais da Creche mereciam receber o piso salarial e propôs ajudar a dar encaminhamento nesta necessidade. Entretanto, como seus colegas de Partido já haviam esclarecido, não era permitido que o Chefe do Poder Executivo impusesse tal obrigação à Diretoria da Creche. Ele sugeriu que se fizesse um Requerimento direcionando os questionamentos expostos à própria Diretoria. Na sua vez, o Senhor Presidente advertiu a todos, como havia feito anteriormente com os funcionários da Câmara, de que a divulgação de textos de proposituras não tramitadas contrariava o Regimento Interno desta Casa, sendo que seus responsáveis estavam passíveis de processo administrativo. Ele salientou que desejava que os profissionais da Creche conseguissem seu aumento salarial e os demais benefícios do funcionalismo público de Santa Rita de Caldas. Entretanto, como ele mesmo fora avertido em dois mil e oito, quando propusera aquela que viria a ser promulgada como Lei Municipal Ordinária de número 1861/2008, era vedada a imposição da concessão de benefícios aos profissionais de entidades filantrópicas pelo Município. Ele também pediu para que todos os Vereadores consultassem a Assessoria Jurídica da Câmara para verificar a legalidade de suas proposituras. Registra-se que o Edil José Afonso pedira vista da Propositura, o que fora negada devido à conclusão do seu trâmite. Em Votação, o Requerimento de número 016/2022 foi rejeitado por cinco votos a quatro, sendo votos vencidos aqueles dos Vereadores José Afonso, Maria Inês, Roberto e Taíse. Em seguida, concedeu-se espaço à Cidadã Maria Ilda de Carvalho na Tribuna Livre. Ela prestou condolências às famílias enlutadas. Ela também comentou o assassinato de Bruno Pereira e Dom Phillips, o que tornou a defesa da Floresta Amazônica foco da atenção da imprensa mundial. Ela ressaltou que era responsabilidade de todos e, principalmente, dos Poderes Públicos defender o meio ambiente e que a omissão de parte destes era inadmissível. Ela parabenizou o Poder Executivo Municipal pelo grande investimento no transporte estudantil e desejou que o empenho dos estudantes pudesse honrar estes esforços e de todos os profissionais da educação. Ela também disse que era dever dos poderes públicos valorizar a área da Educação, mas sempre observando a legislação vigente. Prosseguindo, deram-se início às Considerações Finais dos Vereadores. O Edil Roberto prestou condolências às famílias enlutadas. Ele aproveitou para esclarecer as intenções dos autores do Requerimento de número 016/2022, que era estudar a possibilidade de o Município realizar repasses maiores à Creche para permitir o aumento salarial de seus profissionais. Ele ressaltou que nunca desejaram prejudicar o Prefeito de nenhuma forma e que, em seus trabalhos, também estavam passíveis de cometer erros. A Vereadora Taíse complementou seu colega Roberto e disse que este equívoco não era justificativa para que seus demais colegas imputassem más intenções a eles. Ela ressaltou que, entre os Vereadores, deveria prevalecer o respeito pelas compressões diferentes, assim como ela sempre fizera. Respondendo aos seus colegas, ela afirmou que sabia que benefícios como plano de carreira, vale alimentação, entre outros, não eram fornecidos aos profissionais da Creche devido ao estabelecimento em seu Estatuto. Ela defendeu que tal Estatuto fosse revisado, incluindo estes benefícios. Mas, para permitir isto, era necessário que sua maior subventora buscasse formas de aumentar os repasses. Na sua vez, o Edil Edymilson lamentou a que o texto do Requerimento de número 016/2022 havia sido divulgado antes de sua tramitação, gerando falsas esperanças nas professoras da Creche e polêmicas. Ele também disse que, se os autores tivessem buscado o diálogo prévio dos seus demais colegas e o auxílio do Assessor Jurídico desta Casa, as ilegalidades da Propositura teriam sido constatadas e corrigidas. Também ressaltou que era inevitável o arquivamento do Requerimento, o qual poderia ocasionar ainda mais denúncias direcionadas ao Prefeito Municipal. Ele defendeu que a Diretoria da Creche e a Prefeitura promovessem uma Reunião para discutirem este assunto e buscarem formas mais viáveis de valorização dos educadores e demais profissionais. Por fim, ele prestou condolências às famílias enlutadas, em especial do pai do Adilson e Elisângela. Na sua vez, o Edil José Nilson parabenizou a manutenção da estrada que ligava o Bairro do Paiol ao Município de Ouro Fino. Ele salientou que, ao contrário de algumas críticas, esta era a época propícia para realizar nivelamento de estradas pois, apesar de algumas chuvas esporádicas, ainda se estava em período de seco. Ele reforçou o pedido pelo conserto da Ponte do Pião, a qual estava na iminência de romper-se. Ele lembrou que o Excelentíssimo Senhor Dalmo Ribeiro estava buscando encaminhar estruturas de pontes para o nosso Município. Entretanto, esta demanda exigia urgência e não permitia a espera da conclusão de todos os trâmites burocráticos para o repasse desta Emenda. Ele prestou condolências à família do Senhor Antônio. O Edil também defendeu uma melhor valorização dos profissionais da Creche, mas salientou que não era cabível aprovar um Requerimento que pudesse levar o Prefeito a cometer improbidade administrativa. Na sua vez, o Edil Gustavo parabenizou a Chefe do Departamento Municipal de Saúde pela solicitude e empenho na condução de suas atividades. O Edil disse que todos os Vereadores deveriam ter mais cuidado com o que era dito e elaborado para evitar falsas expectativas na população, como fora o caso do Requerimento de número 016/2022. Pelo mesmo motivo, não era pertinente que os Vereadores divulgassem proposituras antes delas terem sido tramitadas. Ele também salientou que era necessário que os Vereadores sempre buscassem o apoio jurídico da Casa antes de assinarem documentos, para evitar consequências ruins a eles mesmos. O Edil salientou que reconhecia o valor e empenho dos profissionais da Creche e a capacidade administrativa de sua Diretoria. Ele comentou que, mais do que solicitar, todos deveriam buscar maneiras de viabilizar que a Diretoria pudesse conceder o aumento salarial merecido, incluindo através da busca de recursos através da emendas parlamentares. Na sequência, o Edil Ezequiel solicitou aparte no período de fala do Senhor Presidente. Como era costumeiro que parte da população assistisse apenas as Considerações Finais dos Vereadores, ele considerou pertinente esclarecer que, em nenhum momento, ele citou o nome de seus colegas para ofendê-los ou questionara suas intenções. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente, que informou que o o processo licitatório para o conserto da Ponte do Distrito do Pião, assim como de outras pontes, ainda estava em andamento. O material de algumas destas pontes já haviam sido recebidos mediante doação, mas, ainda assim, a contratação da mão-de-obra exigia tal processo. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte de junho de 2022.