– Ata da Vigésima Terceira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia vinte e sete de junho de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador João Milton dos Reis e secretariada pelo Vereador Gustavo Couto Fonseca. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Inicialmente, foi registrada a ausência do Edil Ezequiel de Souza Moreira, que, por motivos de força maior e conforme informado ao Senhor Presidente, chegou atrasado à Reunião. Sua presença foi registrada posteriormente. O Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada após correção. Em seguida, foi lido o Ofício de número 164/2022 do Gabinete do Deputado Estadual Duarte Bechir, que comunicava a indicação de Emenda Parlamentar de sua autoria a Santa Rita de Caldas no valor de trezentos mil Reais. Em seguida, iniciaram-se as discussões daqueles Projetos de Lei de números 012, 013, 014 e 015/2022Ex., que tramitavam em Regime de Urgência Especial. Primeiramente, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 012/2022Ex., que “Aumenta o número de vagas dos cargos de Técnicos de Enfermagem, destinados ao Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências”. Tal parecer foi favorável à aprovação da Matéria. Na sua Discussão Única, o Edil Edymilson parabenizou a Chefe do Departamento Municipal de Saúde pela atenção com a qual exercia suas funções, percebendo todas as necessidades. Com o respaldo do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, o aumento do número de vagas de técnico de enfermagem garantiria o atendimento no Pronto Atendimento Municipal mesmo com a necessidade da realização de transferência de pacientes, realização de exames, entre outros. O Edil Roberto também salientou que este aumento de vagas garantiria o atendimento de pacientes nos casos onde um dos técnico fosse designado a acompanhar outro paciente fora do Pronto Atendimento. O Edil Gustavo disse que era necessário que os Vereadores apoiassem todas as ações que trouxessem melhorias para Santa Rita de Caldas, como era o caso deste Projeto. A Vereadora Taíse trouxe informações complementares, dizendo que o próprio COREN-MG havia aconselhado a criação destas cinco vagas adicionais. Conforme apresentado no Impacto Orçamentário do Projeto, tal ação não culminaria na extrapolação do limite prudencial de gastos com a folha de pagamento municipal. A Vereadora Maria Inês disse que a necessidade da disponibilização de dois técnicos em enfermagem no Pronto Atendimento já era antiga, posto que a necessidade buscar algum profissional para cobrir o posto deixado por aquele que tivera que acompanhar um paciente causava tumultos e sobrecarga de trabalho. Ela parabenizou a prontidão da Chefe do Departamento de Saúde em acatar as sugestões do COREN e sugeriu que também se aumentasse o número de vagas de auxiliar em enfermagem. O Edil José Nilson parabenizou a iniciativa da Senhora Regiane, que ajudaria muito os pacientes de Santa Rita de Caldas. O Senhor Presidente também a parabenizou, ressaltando que esta ação também era uma forma de valorizar os profissionais da Saúde. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 012/2022Ex. foi aprovado por todos os Vereadores presentes no momento de sua discussão, ou seja, por sete votos. Registra-se que o Edil Ezequiel chegou à Reunião neste momento. Em seguida, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 013/2022Ex., que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do Município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, Exercício de 2022 e contém outras providências”, no valor de duzentos e oitenta mil Reais. Tal Parecer foi favorável à sua aprovação. Na sua Discussão Única, o Edil Edymilson informou que os recursos, caracterizados como superávit financeiro, eram oriundos de repasses da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e que sua finalidade era a aquisição de equipamentos para o Departamento Municipal de Saúde. O Edil Roberto comentou que, mesmo com toda suas importâncias, as Leis Orçamentárias não podiam prever com exatidão a entrada de recursos ao Município. Por isto, a apresentação de projetos de suplementação eram exigidas frequentemente. O Edil Gustavo salientou que o valor da suplementação era de duzentos e oitenta mil Reais. A Vereadora Maria Inês complementou seu colega Roberto, destacando a impossibilidade de prever-se o recebimento de Emendas Parlamentares. Desta forma, a aprovação do crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal de número 2.204/2022, era exigida legalmente, Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 013/2022Ex. foi aprovado por unanimidade, ou seja, por oito votos. Prosseguindo, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 014/2022Ex., que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do Município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, Exercício de 2022 e contém outras providências”, no valor de duzentos mil Reais. Em sua Discussão Única, o Edil Gustavo informou que os recursos, caracterizados como superávit financeiro, já estavam sob a posse do Município e seriam destinados à reforma do Poliesportivo Paçocão. A Vereadora Taíse comentou que o Projeto estava dentro da legalidade e que a reforma do Poliesportivo beneficiaria a população, que muito utilizava o local. O Edil Edymilson parabenizou o Prefeito pela atenção dispensada ao Esporte. A Vereadora Maria Inês informou que tais recursos eram oriundos de Emenda Parlamentar. Ela comemorou que, nestes dois anos, Santa Rita de Caldas vinha recebendo muitos recursos através de Emendas. Ela disse que a reforma do Poliesportivo já era necessária há muito tempo. O Edil José Nilson disse que a reforma do Poliesportivo beneficiaria muito a população, especialmente os jovens. Ele parabenizou o Prefeito e o Chefe do Departamento Municipal de Esporte pelo empenho em trazer melhorias à área. O Edil Roberto parabenizou o Prefeito pela atenção em garantir o zelo pelo patrimônio público construído em gestões anteriores, postura que todos os agentes políticos deveriam ter. O Senhor Presidente agradeceu os Deputados pela indicação destas Emendas Parlamentares e parabenizou o Senhor Prefeito e o Senhor Freitas pelo empenho diante da área de Esportes. Ele afirmou que a reforma do Poliesportivo beneficiaria muito a população e desejou que outras reformas fossem possibilitadas nas demais áreas do Município. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 014/2022Ex. foi aprovado por unanimidade, ou seja, por oito votos. Na sequência, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 015/2022Ex., que “Inclui ação no PPA 2022/2025 e autoriza o município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a utilizar os recursos financeiros provenientes de emendas parlamentares e dá outras providências”, no valor de duzentos e cinquenta mil Reais. Em sua Discussão Única, o Edil Edymilson informou que o recurso era oriundo de Emenda Parlamentar e que seria destinado à construção de uma praça de esportes no Bairro Novo Horizonte II (dois). O Edil Roberto agradeceu os Deputados que haviam destinado esta Emenda. O Edil Gustavo disse que tal obra embelezaria o Bairro, que vinha sendo, cada vez mais, ocupado, e garantiria espaço para o lazer de seus moradores e dos moradores dos bairros próximos. A Vereadora Taíse disse que tal obra beneficiaria muito os moradores do local, que, até o momento, não dispunham de espaço adequado ao lazer e à convivência. O Edil José Nilson e o Senhor Presidente também destacaram os benefícios da obra ao lazer dos moradores do Bairro. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 015/2022Ex. foi aprovado por unanimidade, ou seja, por oito votos. Prosseguindo, concedeu-se espaço à Cidadã Maria Ilda de Carvalho na Tribuna Livre. Ela lamentou a guerra, abusos infringidos a mulheres e a crianças, a exploração do meio ambiente e demais mazelas evidenciadas neste primeiro semestre de 2022. Por isto mesmo, era importante destacar as ações positivas, como o evento de promoção do Meio Ambiente ocorrido naquele final de semana em Caldas e os Projetos de Lei aprovados nesta noite. Ela agradeceu todos os Parlamentares que haviam indicado Emendas Parlamentares a Santa Rita de Caldas e pediu que esta disposição continuasse no ano subsequente. Por fim, ela pediu maior atenção às necessidades da população rural e comemorou a retomada dos eventos comemorativos do Dia do Pai Eterno, cuja importância social extrapolava as razões religiosas. Em seguida, deram-se início as Considerações Finais dos Vereadores. O Edil Roberto prestou condolências a todas as famílias enlutadas. Ele agradeceu todos os Deputados que haviam indicado Emendas Parlamentares para o Município e pediu que esta atenção, indispensável ao Município, continuasse nos próximos anos. Ele também estendeu seus cumprimentos ao Poder Executivo Municipal por buscar as melhorias necessárias para Santa Rita de Caldas. O Edil também pediu para que a população colaborasse com a limpeza urbana, utilizando de maneira correta as lixeiras que acabavam de ser instaladas na Zona Rural. Ele pediu para que entulhos não fossem colocados dentro das caçambas, mas ao seu lado, para ajudar a preservar a sua estrutura. Em seguida, o Edil José Afonso prestou condolências às famílias enlutadas. O Edil esclareceu que havia pedido vistas sobre o Requerimento de número 016/2022 na semana anterior justamente para que fosse elaborado, em conjunto com todos os Edis, um texto adequado às exigências legais e que buscasse a melhoria salarial das funcionárias da Creche, cujo trabalho exigia muita responsabilidade. Ele salientou que não houve qualquer intenção de gerar intrigas políticas e que considerava que o Prefeito podia, sim, ajudar a conquistar tais melhorias, posto que a Primeira-Dama era Presidente da instituição. O Edil também comentou que, em muitos trechos de estradas rurais, os serviços de manutenção estavam sendo pessimamente conduzidos, proporcionando piora das condições em muitos casos. Várias vezes, o serviço de nivelamento estava causando a obstrução de rasgões para escoamento da água pluvial e, em um caso, pedras grandes foram deixadas no meio da via, o que poderia causar avarias nos veículos. Ele salientou que não imputava a culpa desta situação ao Prefeito, visto que era, obviamente, reponsabilidade do operador do maquinário. Posto isto, ele pediu para que fosse designado algum funcionário da Prefeitura para acompanhar as operações e garantir seu esmero. Ele pediu para que alguns trechos fossem recuperados, onde havia muito escoamento de produção agrícola e que eram itinerário do transporte escolar. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês corroborou com seu colega. Ela disse que havia comunicado a situação ao Senhor Prefeito, que, com o auxílio do Chefe do Setor de Transportes, advertiu o operador de máquinas, que, agora, estava realizando seus trabalhos com maior atenção. Ela pediu que a manutenção das estradas dos Bairros Gineta I e II (um e dois) continuassem e que fossem recuperadas as estradas do Bairro Casinhas, cujas condições estavam péssimas. Ela disse que tal situação prejudicava ainda mais a população rural, que ainda tinha que enfrentar os grandes custos dos insumos agrícolas e as intempéries que podiam prejudicar suas produções. Ela salientou que tais serviços deveriam ser realizados ainda na estiagem. A Vereadora também salientou que nunca houvera a intenção de causar intrigas políticas mediante a apresentação do Requerimento de número 016/2022 e disse que se sentira muito humilhada por parte da população e de seus colegas Vereadores por suporem tal coisa. Por fim, ela convidou todos para prestigiarem a Quermesse da Escola Estadual Dona Rita Amélia de Carvalho, que ocorreria naquela sexta-feira. Em seguida, o Edil José Nilson parabenizou a organização do Terço dos Homens, que contara com a presença de cancioneiros e fiéis de vários municípios. Ele cumprimentou o apoio prestado pela Administração Municipal ao esporte e, em especial, agradeceu a ajuda dada para a organização do Campeonato de Futebol Amador do Distrito de São Bento de Caldas. O Edil comentou que a maioria dos serviços de manutenção de estradas estavam satisfatórias. Este era o caso das Estradas dos Bairros Três Barras, São José do Prata e Paiol. Ele concordou que o serviço prestado recentemente no Bairro Gineta ficara péssimo, mas salientou que o operador em questão era funcionário da AMARP. O Chefe do Setor de Estradas advertira este operador, o qual mudara sua postura. O Edil comentou que, em breve, a Prefeitura teria a sua disposição quatro máquinas niveladoras que garantiriam mais celeridade na execução das obras. Diante de muitas reclamações, o Edil comentou que o excesso de poeira levantada durante a execução dos serviços de manutenção das estradas do Bairro Casinhas era inevitável durante esta época de estiagem e por conta da grande quantidade de material que deveria ser retirada. Ainda assim, ele pediu que a Prefeitura providenciasse o umedecimento das pistas sempre quando fosse possível e desde que não prejudicasse a qualidade das obras. Ele informou que os serviços de abertura de valetas para o escoamento das chuvas seriam realizados por último e sugeriu que a Prefeitura disponibilizasse agentes de serviços para acompanhar as máquinas para realizar remoções de pedras e limpeza de rasgões que exigiam trabalho braçal. Na sua vez, o Edil Edymilson salientou que sempre respeitara todos os seus colegas. Ainda assim, ele reforçou que seria inadequado apoiar uma propositura que contrariava a Legislação Vigente e que não obtivera a consulta do Assessor Jurídico da Câmara. Ele também disse que a sua divulgação antes de tramitado feria o Regimento Interno da Casa. Sobre o mérito do Requerimento de número 016/2022, da melhoria salarial dos profissionais da Creche, ele disse que não era contra, posto que sua própria irmã seria beneficiada com isto. Entretanto, a Legislação deveria ser observada sempre. O Edil também fez as menções que o seu colega José Nilson havia feito sobre os serviços de manutenção de estradas, salientando que a maioria das dificuldades enfrentadas eram decorrentes do sucateamento do maquinário municipal. Ainda assim, o Poder Executivo estava emprenhado em garantir a excelência dos serviços, as quais se tornariam óbvias quando concluídas. Por fim, ele parabenizou o Senhor Vice-Prefeito pelas ações desenvolvidas em razão do Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas, que, em conjunto com o investimento às práticas desportivas, era de grande valia para evitar que jovens e crianças fossem cooptadas a realizarem práticas ilícitas. Na sua vez, o Edil Gustavo também parabenizou estas ações de combate às drogas e salientou a importância que o acolhimento, compreensão e apoio aos adictos tinha em suas recuperações. Ele disse que, frequentemente, acompanhava os serviços de manutenção de estradas. O Edil comentou que os operadores de máquinas eram bastante compreensíveis e estavam dispostos a acatar sugestões dos Vereadores. Portanto, cabia aos Vereadores utilizarem desta possibilidade para colaborar com a melhoria das estradas. O Edil salientou que, por falta de material, a Prefeitura pretendia realizar a aplicação de cascalho posteriormente. Logo, naqueles trechos onde há a necessidade deste tipo de operação, as condições da pista não estão ótimas ainda. Ele voltou a pedir paciência da população quanto ao andamento dos serviços, posto que havia apenas três máquinas à disposição da Prefeitura e esta estava seguindo fielmente o cronograma proposto. Ele comentou que a Prefeitura também encontrava dificuldades em recuperar sua frota, posto que a escassez de peças observada durante a Pandemia de COVID-19 ainda perdurava. O Edil prestou agradecimentos ao Deputado Emídio Madeira pela indicação de cem mil Reais destinado ao custeio das atividades da APAE de Ipuiúna. Ele estendeu seus cumprimentos à Diretoria da Entidade, que, com muito carinho, atendia inúmeras crianças. Ele também parabenizou o Poder Executivo pela busca de recursos para a reforma e construção a serem feitas em Santa Rita de Caldas. Apenas neste dia, quase um milhão de Reais haviam sido suplementados no Orçamento Municipal, o que lhe trazia grande satisfação. O Edil também parabenizou a instalação de lixeiras na Zona Rural. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente, que informou que, finalmente, todo os resíduos urbanos estavam sendo encaminhados ao seu destino apropriado, o Aterro Sanitário de Andradas. Ele parabenizou a instalação das lixeiras rurais e o empenho de todos os agentes de serviço da limpeza urbana e da coleta de lixo, que ajudariam a garantir, ainda mais, a destinação correta dos resíduos. Ele informou que a Prefeitura pretendia adquirir um caminhão coletor maior em breve. Enquanto isto, um caminhão basculante seria utilizado para ajudar na coleta e transporte do material. Ele parabenizou o empenho e o esmero desprendido por todos os servidores do Setor de Estradas e estimou que, em dois meses, os serviços de nivelamento de todas as estradas seriam concluídos. Em seguida, realizar-se-iam os serviços de aplicação de cascalho. O Senhor Presidente comentou que, aos poucos, em todas as áreas, as demandas dos Vereadores e da população vinham sendo atendidas pelo Poder Executivo. Ainda assim, ele pediu paciência de todos. Por fim, ele comunicou que, após a última Reunião Ordinária da Câmara neste Semestre, a ocorrer no dia quatro de julho, esta Casa entraria em recesso. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e sete de junho de 2022.