– Ata da Vigésima Terceira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte de agosto de dois mil e dezoito, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Flávio Franco Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a presença de todos os Vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada com correções. Prosseguindo, foi lido o Ofício de número 127/2018, do Gabinete do Prefeito, que responde ao Requerimento de número 017/2018. Depois disto, foram lidas as Indicações de números 112 e 117/2018, de autoria do Edil Kélib, de números 113 e 118/2018, de autoria do Edil João Milton, de números 114, 115 e 116, de autoria do Edil Gustavo, e de número 119/2018, de autoria do Edil Edymilson. Prosseguindo, foram feitas as leituras dos conteúdos dos Projetos de Lei protocolados nesta Casa e das suas respectivas mensagens, assim como foram feitos seus encaminhamentos. O Projeto de Lei Complementar de número 011/2018Ex., que “Cria o cargo de Secretário(a) Municipal de Educação e contém outras providências” foi encaminhado para a análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social. Os Projetos de Lei Ordinária de números 014, 015, 016 e 017/2018LEG., todos de autoria do Edil João Milton, os quais “Dispõe(m) sobre a denominação da(s) Rua(s) (…)”, respectivamente, ‘A’, ‘B’, ‘C’ e ‘D’ (…) do Loteamento Jardim América no Município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”, e o Projeto de Lei Ordinária de número 013/2018Ex., que “Dispõe sobre alteração, revogação e acréscimos de dispositivos à Lei Municipal nº 1.678 de 14 de janeiro de 2000 e contém outras providências”, foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para apreciação. O projeto de Lei de número 018/2018LEG., de autoria do Edil Christian, que “Regulamenta o uso do espaço do Complexo de Esportes, Lazer e Turismo José Milton Martins e dá outras providências” foi encaminhado para a análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras, Serviços Públicos, Comércio e Turismo. Prosseguindo, foi posto em Discussão o Requerimento de número 018/2018, de autoria do Edil Kélib. Este Requerimento questiona se havia a intenção de substituir-se a caixa d’água do Bairro São José do Prata e, em caso negativo, os motivos. O seu autor comentou que haviam sido instaladas quatro caixas d’água no Distrito do Pião, sendo duas no Bairro São José do Prata e lembrou que, há três meses, através da Indicação de número 90/2018, apresentou esta demanda ao Executivo que, após três meses, não apresentara nenhuma providência ou resposta. Ele comentou que reconhece as dificuldades financeiras da Administração Pública, mas que esta era uma demanda da população do Bairro de extrema necessidade. Na sua vez, o Edil Christian parabenizou a forma como o seu colega conduzira a matéria e disse considerar que as necessidades relativas à garantia da saúde e da segurança da população eram prioritárias e que não podiam ser proteladas. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês lembrou que a conquista das caixas d’água para o Bairro do São José do Prata fora do próprio Edil Kélib, juntamente com a Senhora Margot Pioli. Ela comentou que também era necessário que estudassem e articulassem a instalação do fornecimento de água pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais, COPASA, no Distrito do Pião. O Edil Edymilson comentou que a demora de providências e a falta de respostas às proposituras demonstravam a necessidade de haver reencaminhamentos destas matérias aos departamentos e divisões da Prefeitura. O Edil Gustavo pediu providências urgentes a esta demanda, para garantir o provimento de água de qualidade à população daquele Bairro. Depois dele, A Vereadora Sidnéia disse que a troca da caixa era necessária para garantir o provimento de água à população, mas, também, era necessária a pró-atividade dos próprios moradores em relação a isto. O Edil João Milton também ressaltou a necessidade de permitir o fornecimento de água limpa à população do Bairro São José do Prata e, assim como fizeram sua colega Marlene e o Senhor Presidente, parabenizou a iniciativa do Requerimento de número 018/2018 que, em votação, foi aprovado por unanimidade. Após esta etapa, iniciaram-se as Considerações Finais. O Edil Edymilson parabenizou a equipe organizadora do “IV (quarto) Encontro de Autos Antigos”, o qual, com muito empenho, fora muito bem executado e trouxera um grande público à Santa Rita de Caldas. Ele também solicitou que o Senhor Presidente interviesse junto ao Vice-Prefeito pedindo providências quanto à manutenção das estradas da localidade “Morro do João Lúcio” e pediu providências quanto ao exposto pela Indicação de número 119/2018. Ele recomendou que as obras fossem feitas ainda antes do período chuvoso. Na sua vez, a Vereadora Marlene agradeceu o Vice-Prefeito e o Servidor Felipe pelas providências tomadas na manutenção das estradas dos Bairros do Paca e da Toca. Após ela, o Edil Gustavo reforçou o pedido de manutenção e demais providências do trecho “Morro do João Lúcio”, cujas bacias de contensão estavam assoreadas e onde, após um curto período de chuvas, encontrava-se intrafegável. Ele também apresentou a necessidade de manutenção de trechos da estrada do Bairro Ribeirão Fundo, desgastados fortemente pelas recentes chuvas e onde sua precária trafegabilidade está causando danos aos veículos. Ele comentou que se deveria aumentar o empenho e acelerar os serviços de manutenções das estradas que ainda as demandavam, para aproveitar a viabilidade que o final da estiagem proporcionava. Ele também disse que, se houvesse tido um trabalho constante durante o ano neste sentido, não haveria mais pendências. Voltando ao assunto relativo ao fornecimento de água ao Bairro São José do Prata, ele comentou, também, que a delimitação do espaço da nascente do Bairro permitiria o provimento de uma água de qualidade à população do Distrito do Pião, sem a necessidade dos serviços de tratamento da COPASA. Porém, isto dependeria da vontade do proprietário das terras onde se encontra a mina, que é bastante extensa. Por fim, ele, também, parabenizou o empenho da equipe organizadora do “IV (quarto) Encontro de Autos Antigos” e a prosperidade deste evento. Por fim, ele informou que faria uma Indicação pedindo a instalação de placas de aviso de quebra-molas que vêm sendo feitos pela população da Zona Rural. Depois dele, o Edil Christian comentou a resposta ao Requerimento de número 017/2018. Para ele, tem-se que buscar alternativas de recursos aos daqueles dos débitos do Estado de Minas Gerais com o Município, para prover o necessário reajuste das diárias dos servidores municipais. Isto porque não há previsão de quando estes débitos seriam sanados. Quanto a questão das obras de manutenção das estradas rurais, o Edil lembrou que, desde a época de chuvas do ano passado, os Vereadores vinham pedindo que o Departamento de Obras se organizasse e planejasse a execução, durante a estiagem, dos trabalhos demandados. Ele parabenizou o “Clube do Auto Antigo”, pela organização deste último evento, e disse que este fora um grande exemplo de como a mobilização social traz visitantes à Cidade e movimenta a economia do comércio local. Para ele, este tipo de iniciativa deve ser fomentado pelos poderes públicos e, neste sentido, pediu que o Senhor Presidente intercedesse pela Equipe Ciclística Santa-Ritense junto ao Prefeito. Por fim, ele comentou sobre o Projeto de Lei de número 018/2018LEG. Como as Indicações de números 40, 48 e 104/2017 não haviam sido atendidas e como ainda perduravam as situações de riscos causados pelo tráfego imprudente de veículos em locais onde havia a prática de esportes e lazer infantil, o Edil considerou que a melhor forma de garantir a integridade física dos usuários do Complexo de Esporte, Turismo e Lazer José Milton Martins seria a regulamentação do espaço através de Lei Municipal, submetendo infratores às penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito. Ele pediu o apoio de seus colegas nesta matéria que ele acreditava não causar qualquer tipo de empecilho ao tráfego normal de veículos. Na sua vez, o Edil João Milton, parabenizou a organização do “Encontro de Autos Antigos”, pediu o apoio de seus colegas pela aprovação dos últimos Projetos de Lei que apresentara e pediu providências do Executivo quanto aos problemas expostos pelas Indicações de números 049, 113 e 118/2018. Alguns trechos da estrada que liga o Bairro Gineta I (um) ao Bairro São Bendito dos Campos foram relegados durante as obras de manutenção, neste e no ano passado, e, agora, encontrava-se, de fato, intransitáveis. A Ponte do Bairro Cascavel estava com suas margens tomadas pelo mato, dificultando o tráfego, e com a sua cabeceira desmoronando, o que poderia causar a queda da Ponte e, consequentemente, transtornos a todos aqueles que necessitam trafegar pelo local. Por fim, ele comentou que a Assistente Social do Departamento de Saúde havia sido demitida e que isto prejudicaria a população mais carente, que necessita deste serviço para obter alguns tipos de medicamento. Ele disse considerar que as áreas de Saúde Pública e Educação eram as mais importantes e que, portanto, deveriam ser as últimas afetadas por corte de gastos e pediu que a Prefeitura mobilizasse a contratação imediata, antes dos certames públicos, de alguém para suprir esta função. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês esclareceu que a própria Servidora havia pedido o desligamento do cargo. Devido à impossibilidade que ela encontrara, já que ela desempenhava trabalhos em outra Cidade, ela optou pelo desligamento dos serviços em nossa Cidade. Ainda assim, a Vereadora concordou com o seu colega, que o cargo deveria ser provido imediatamente, ainda que fosse pela realocação das funções das demais servidoras assistentes sociais. A Vereadora também comentou a resposta ao Requerimento de número 017/2018. Para ela, não é aceitável a justificativa do atraso de repasses de recursos para não se efetuar o reajuste de diárias. Além disto, a falta de informação mais profunda sobre a situação financeira do Estado de Minas Gerais estava permitindo que o Governo Estadual recebesse toda a sua culpa. Desde a assunção do Presidente da República, Michel Temer, a União deixara de repassar ao Estado de Minas Gerais mais de trezentos e sessenta bilhões de Reais. Por isto, o Governo Estadual estava encontrando dificuldades em efetuar os repasses devidos aos municípios, que já somam mais de oito bilhões de Reais. Apesar das dificuldades, o Estado estava tentando resolver o problema, como demonstra a aprovação, naquele dia oito, do Projeto de Lei Estadual de número 5012/2018, de Securitização. Esta Lei a ser sancionada permitiria a obtenção de mais de um bilhão de Reais para amortização da dívida do Estado de Minas Gerais com seus municípios. Posto estas informações, ela pediu que a população também manifestasse apoio às necessidades do Estado. Depois dela, o Edil Kélib agradeceu o apoio de seus colegas na aprovação do Requerimento de número 018/2018 e comentou que já houvera a análise da água atualmente utilizada pelos moradores do Distrito do Pião. Esta análise constatara a presença de uma bactéria cancerígena e determinou que a água era própria, apenas, para a utilização na higiene. Já havia discussões acerca da introdução da COPASA no local e isto era do desagrado de muitos moradores, visto os custos adicionais que isto traria. Por fim, ele prestou seus agradecimentos à atual Secretária de Educação, Geovana Carvalho, e à Chefe do Departamento de Saúde, Raíssa El Saloum, pelo empenho em possibilitar a contratação de um fonoaudiólogo e um psicólogo, destinados ao atendimento dos estudantes. Os dois cargos teriam a jornada de trinta horas semanais e teriam os proventos, aproximadamente, de hum mil e quatrocentos Reais. O Edil pediu para que aqueles que tivessem interesse na ocupação dos cargos encaminhassem seus currículos à Administração Municipal. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente, que se comprometeu a buscar informações às demandas apresentadas pelos seus colegas durante a Reunião. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte de agosto de dois mil e dezoito.