Ata nº 28/2020

– Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Maria Inês de Lima e Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima, Marlene Honória do Couto, e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Vereadores, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão e foi realizada a leitura da Ata da Reunião Ordinária Anterior, que foi aprovada após uma correção ortográfica. Em seguida, foi lido o Ofício de número 112/2020, do Gabinete do Prefeito, que trazia resposta ao Requerimento de número 029/2020 e, em seguida, deu-se início às Considerações Finais. O Ofício-Resposta supracitado foi o objeto de alguns comentários realizados naquela noite. Em tal documento, lia-se que o responsável pela elaboração do termo de parceria entre a Prefeitura e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de acordo com a Lei Federal de número 13.019/2014, não havia realizado a sua criação e implantação por razões de acúmulo de trabalho. Lia-se, também, que o servidor havia se disposto a priorizar este serviço e concluí-lo com a maior brevidade. O Prefeito também informava, neste Documento, que aguardava repasses financeiros das esferas estadual e federal para retomar o pagamento das contribuições. O Edil Christian explicou que a Lei Federal de número 13.019/2014 era o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que foi criado para regulamentar o regime jurídico de parcerias entre a Administração Pública e entidades filantrópicas. Nela, estabelece-se a obrigatoriedade da oficialização de um termo de parceria para permitir a obtenção de serviços e a realização de repasses financeiros. Desta forma, a informação de que este termo ainda não havia sido elaborado surpreendeu os Edis, que questionaram como se amparava a realização de repasses até então. O Edil Christian também questionou a justificativa dada pelo Prefeito para a suspensão dos repasses à APAE. A Dotação Orçamentária para o financiamento de Educação Especial contava com uma margem para empenho de cerca de cento e oitenta mil Reais. Além disto, a queda de arrecadação do Município havia sido suprida por repasses especiais do Governo Federal. Cada um a seu momento, os Edis Gustavo e João Milton destacaram que os principais prejudicados com a interrupção da contribuição eram os funcionários da APAE e os seus alunos. Sem os repasses, a Instituição não poderia honrar as suas obrigações patronais e seus funcionários seriam prejudicados. Para os santa-ritenses atendidos pela APAE, a situação era ainda pior. Além das aulas, a Associação disponibilizava consultas e atendimentos de especialidades médicas que o próprio Departamento Municipal de Saúde não conseguiria prover e que eram indispensáveis para a manutenção de seus bem-estar. Por outro aspecto, os Edis Gustavo e Christian criticaram a suposta descrença da Administração Municipal na eficácia do atendimento remoto promovido pela APAE. O Edil Christian lembrou que este atendimento era semelhante àquele feito pela rede municipal de ensino e que, portanto, não deveria ser apreciado de forma distinta pelo poder público. Ao contrário, era dever da Prefeitura garantir todo o suporte necessário aos jovens e adolescentes especiais, principalmente nesta época de crise. O Edil Gustavo aproveitou para mencionar que a APAE também promovia a doação de cestas básicas às famílias de seus alunos mais necessitados. Ele também informou que os responsáveis pelos alunos estavam entrando com uma ação conjunta contra o Município para fazerem valer seus direitos. Por fim, os Edis Christian e João Milton lembraram que, do dia vinte e quatro ao dia vinte e oito de agosto, seria celebrada a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e o Edil João Milton desejou que a próxima gestão municipal prestasse maior apoio e carinho a estes cidadãos. Outro assunto muito discutido foi a superpopulação de cães de ruas em nosso Município. Os Edis Edymilson e João Milton disseram que grande parte da população tornara a solicitar a remoção destes animais de circulação, visto que eles vinham trazendo muitos transtornos e perigos, pois atacavam carros, motos e pedestres. Um destes ataques, ocorrido recentemente, causara graves ferimentos a uma senhora. Os animais podiam ser vistos em diversos pontos, mas, principalmente, na Praça Padre Alderigi. Os Vereadores pediram que o Poder Executivo adotasse as providências necessárias para a urgente remoção dos cachorros sem que isto gerasse maus tratos a estes animais, evidentemente. O Edil João Milton sugeriu que a Mesa Diretora elaborasse um ofício, a ser assinado por todos os Vereadores, para reforçar esta cobrança. Ele também tornou a defender que a criação de um consórcio regional para a instalação de um canil seria a melhor solução para o problema. O Edil Edymilson também aproveitou para comentar que a população vinha cobrando providências também da “Castração Solidária”. Ele explicou a todos que esta organização visava tratar animais de rua e efetuar castrações de forma voluntária. Não incidia à “Castração Solidária” ou a qualquer um de seus apoiadores, portanto, a responsabilidade de providenciar a retirada dos cães das ruas, mas, exclusivamente, ao Poder Executivo. Na sua vez, o Edil Edymilson pediu para que a Mesa Diretora o auxiliasse a repassar ao Poder Executivo uma demanda antiga da população do Bairro São José do Prata. Tal pedido era pela troca de algumas manilhas instaladas perto da propriedade do Senhor Alcides Assis, onde era costumeiro haver alagamentos no período chuvoso. Para os moradores, o momento era propício para a realização desta obra, uma vez que todo o maquinário da Prefeitura já estava no Distrito do Pião, em razão das obras que estavam sendo realizadas na Estrada Municipal Vereador Arlindo Franco Barbosa. Após ele, o Edil Kélib fez algumas congratulações. Ele parabenizou a Diretoria da Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita de Caldas pelo excelente trabalho exercido, incentivando o desenvolvimento da agricultura em nosso Município e valorizando os trabalhos dos produtores rurais. Ele também parabenizou o Chefe do Departamento Municipal de Esportes, Wellington Gotêra, pelos serviços de limpeza e revitalização do Complexo de Esportes, Turismo e Lazer José Milton Martins e por ter acatado o que solicitava o Requerimento de número 027/2020. Segundo o Edil, as medidas tomadas para o impedimento do trânsito de veículos automotores nos espaços privativos para a prática desportiva do Complexo, em conformidade à Lei Municipal de número 2.116/2018, haviam ficado excelentes. Por fim, o Edil parabenizou todos os munícipes que vinham acompanhando, frequentemente, as reuniões da Câmara e participando através dos canais de comunicação disponibilizados pelas redes sociais. O Edil Kélib disse que era notória a participação da população do Distrito do Pião e ressaltou a importância de se acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo Poder Legislativo. O Edil Christian acrescentou, dizendo que o acompanhamento das reuniões permitia o esclarecimento de informações conflitantes. Na sua vez, a Vereadora Sidnéia também parabenizou o Chefe do Departamento de Esportes pelo excelente trabalho desenvolvido e aproveitou para fazer alguns agradecimentos. Ela agradeceu o outrora Chefe de Gabinete do Prefeito, Rovilson dos Reis, e o seu colega Kélib por terem encaminhado uma solicitação sua ao setor responsável da Companhia Energética de Minas Gerais, pela poda de um cipreste cujos galhos estavam atingindo a rede elétrica no Distrito do Pião, próximo à ponte que dá acesso ao Bairro Paiol. Além desta árvore, a CEMIG providenciaria a poda daquelas demais do Distrito do Pião que também estivessem atingindo as fiações de energia. A Vereadora também prestou agradecimentos aos voluntários que haviam se dedicado à revitalização da Gruta de Santa Rita de Cássia e do acesso à Sede pela Rodovia Federal BR-459. Segundo ela, este era um grande exemplo de como a colaboração de cada munícipe era capaz de transformar toda a comunidade. A Vereadora também aproveitou a oportunidade para informar que estava previsto para o dia vinte e sete de agosto a desinfecção das ruas do Distrito de São Bento de Caldas. Na outra semana, tais serviços ocorreriam no Distrito do Pião. Após ela o Edil Flávio comentou que havia verificado que o entulho das barreiras havia sido depositado nas margens da Rodovia do Contorno Expedicionário Antônio Cassemiro de Carvalho, com autorização do então Chefe do Setor de Estradas, o Vice-Prefeito Régis. Seu colega Gustavo também lembrou que parte desse entulho havia sido depositado em um terreno de propriedade do Senhor Joaquim Aureliano e nas proximidades do “Marreco”. Nestes três casos, o Senhor Régis da Silva havia dito que removeria o material e o encaminharia para o descarte adequado em outra oportunidade. Para o Edil Flávio, esta estratégia gerava muitos custos adicionais desnecessários. O Edil também aproveitou o momento para informar seus colegas que pretendia dar entrada a um Requerimento que, novamente, questionaria os motivos da falta do atendimento das demandas por manutenção da iluminação pública. O Edil comentou que praticamente todas as ruas do Município possuíam alguma lâmpada com algum tipo de problema e que a empresa contratada não estava realizando os consertos. Respondendo a um questionamento da Senhora Presidente, o Edil afirmou que, em uma oportunidade, ele protocolara um pedido através dos canais atendimento que fora dado como resolvido um dia depois, sem a empresa ter vindo analisar o problema. Depois dele, a Vereadora Marlene solicitou que a Mesa Diretora a auxiliasse a cobrar do Prefeito o atendimento de uma demanda já apresentada a ele. Em um trecho próximo à oficina mecânica do Senhor Anderson, em São Bento de Caldas, foi realizada a instalação de uma tubulação de esgoto, mas não houvera a recuperação do pavimento. Desta forma, os impactos gerados pela passagem de veículos pesados por cima deste buraco estavam ocasionando o desligamento do disjuntor de energia elétrica da referida oficina. Segundo as últimas informações que tivera acesso, estava ocorrendo um processo licitatório para a contratação de uma empresa que realizaria este serviço. A Vereadora aproveitou a oportunidade para agradecer a Chefe do Departamento Municipal de Saúde, Raíssa, a Chefe do Setor de Transportes da Saúde, Luana, e todos os demais colaboradores do Pronto-Atendimento Municipal, os quais haviam lhe auxiliado nos trabalhos relacionados ao surto de COVID-19 que ocorrera recentemente em São Bento de Caldas. Ela também agradeceu o Senhor Prefeito pelo atendimento de uma demanda que ela havia lhe apresentado recentemente. Em seguida, o Edil João Milton tornou a cobrar a aplicação de cascalho nas estradas rurais do Município. Em decorrência da chuva e da falta deste material, muitos caminhões não conseguiram superar alguns trechos mais íngremes destas vias. O Edil também utilizou seu tempo para criticar a forma como estava sendo realizada a reforma do banheiro do Complexo. Ele verificara que a empresa responsável pela obra havia instalado um caibro fino para sustentação da estrutura do telhado. Tal linha estava cedendo ao peso da estrutura e envergando-se. Outro problema verificado foi a qualidade das telhas instaladas. Segundo o Edil, a empresa descartou as telhas de boa qualidade que existiam e instalou outras muito piores. Ao final da Reunião, o Edil Christian e a Senhora Presidente manifestaram suas preocupações diante da postura da população santa-ritense diante da Pandemia de COVID-19. A remoção das barreiras sanitárias e a necessária flexibilização das restrições para o comércio deram, à parte da população, uma falsa impressão de normalidade, fazendo-os negligenciarem as precauções básicas, como a manutenção do distanciamento social. Pelo rápido progresso da COVID-19 na Região, era provável que a demanda por leitos de tratamento intensivo ultrapassassem a capacidade de atendimentos dos hospitais. Apesar de evidente, algumas pessoas pareciam ignorar esta triste realidade. Muitos, principalmente jovens, subestimavam os perigos da doença e continuavam a realizar grandes confraternizações e a transitarem sem a utilização da máscara. Aproveitando o ensejo, a Senhora Presidente parabenizou o Chefe do Departamento de Comunicação Social da Prefeitura, Paulo Henrique, e as Professoras Viviane e Letícia pela palestra apresentada através da rede social FaceBook, destacando as explicações dadas pela Senhora Viviane relacionadas à progressão de doenças contagiosas. A Senhora Presidente também pediu cautela de todos na análise dos dados fornecidos pelos boletins epidemiológicos. Ao exigir testes laboratoriais, a inclusão de casos confirmados representavam a realidade com um certo atraso. Ela também aproveitou a oportunidade para informar a todos que o Município havia aderido ao Programa “Minas Consciente”, que buscava direcionar a retomada das atividades econômicas de modo seguro. Por fim, os dois Vereadores pediram para que a população tornasse a proteger-se da COVID-19 até a aprovação de uma vacina eficaz contra a doença, a única solução para a crise. O Edil Christian também pediu para que a Administração Municipal aplicasse plenamente todos os recursos recebidos com a finalidade de controlar a COVID-19. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e quatro de agosto de 2020.