– Ata da Vigésima Sexta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia dez de setembro de dois mil e dezoito, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Flávio Franco Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a presença de todos os Vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada com correções. Prosseguindo, foi lida a Indicação de número 126/2018, de autoria do Edil João Milton, e, consentido pelo Plenário, foram lidos apenas os Artigos Primeiros dos Projetos de Lei Ordinária 022, 023, 024, 025, 026 e 027/2018LEG., os quais “Dispõe(m) sobre a denominação da(s) Rua(s) (…)” ‘Um’, ‘Dois’, ‘Três’, ‘Quatro’, ‘Cinco’ e ‘Seis’, respectivamente, “(…) do Loteamento Jardim Europa no Município de Santa Rita de Caldas e dá(ão) outras providências”. Da mesma forma, foram lidos os Artigos Primeiros dos Projetos de Lei Ordinária de números 028 e 029/2018LEG., os quais “Dispõe(m) sobre a denominação da(s) Rua(s) (…)” ‘Dois’ e ‘Três’ (…) “do Loteamento Vô Quite II no Município de Santa Rita de Caldas e dá(ão) outras providências”. A saber, a Vereadora Maria Inês de Lima e Silva foi a autora dos Projetos de Lei Ordinária de números 022, 027, 028 e 029/2018LEG. O Edil João Milton foi o autor do Projeto de Lei Ordinária de número 024/2018LEG. Os Edis Christian, Edymilson e Gustavo foram, em conjunto, os autores dos Projetos de Lei Ordinária de números 023, 025 e 026/2018LEG. Assim, o Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei Ordinária de números 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028 e 029/2018LEG. à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para apreciação. Prosseguindo a Reunião, entrou em Segunda Discussão o Projeto de Lei Complementar de número 011/2018Ex., que “ Cria o cargo de Secretário(a) Municipal de Educação e contém outras providências”. O Edil Christian tornou a esclarecer que o cargo foi criado em substituição ao antigo, de Chefe do Departamento Municipal de Educação, motivado pela criação da Secretaria Municipal de Educação. Esta Secretaria fora criada atendendo a uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, para possibilitar a abertura do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e para movimentar os recursos recebidos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica. Em Segunda Votação, o Projeto de Lei Complementar de número 011/2018Ex. foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, entrou em Segunda Discussão o Projeto de Lei Ordinária de número 013/2018Ex., que “ Dispõe sobre alteração, revogação e acréscimo de dispositivos à Lei Municipal de nº 1.678 de 14 de janeiro de 2000 e contém outras providências”. O Edil Christian esclareceu que, com a criação da Secretaria Municipal de Educação, o Projeto visava tornar algumas divisões independentes na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, como a de Esportes e Lazer. Em Segunda Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 013/2018Ex. foi aprovado por unanimidade. Depois disto, o Plenário concordou em dispensar a Segunda Discussão dos Projetos de Lei Ordinária de números 014, 015, 016 e 017/2018LEG., de autoria do Edil João Milton, os quais “Dispõe(m) sobre a denominação da(s) Rua(s) (…)”, respectivamente, ‘A’, ‘B’, ‘C’ e ‘D’ “(…) do Loteamento Jardim América no Município de Santa Rita de Caldas e dá(ão) outras providências”, os quais foram aprovados por unanimidade em Segunda Votação. Depois disto, entrou em Segunda Discussão o Projeto de Lei Ordinária de número 018/2018LEG., de autoria do Edil Christian, que “Regulamenta o uso do espaço do Complexo de Esportes, Lazer e Turismo José Milton Martins e dá outras providências”. O seu autor esclareceu que o Projeto visava estipular espaços próprios para práticas desportivas e de lazer, onde pessoas terão segurança, e para o tráfego e estacionamento de veículos no âmbito do Complexo. Em seu entender, esta regulamentação não prejudicaria, em nada, aqueles que necessitassem estacionar seus veículos no recinto, visto que o Complexo dispõe de amplo espaço para este fim. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês solicitou que o Senhor Presidente cobrasse a pronta sanção deste projeto, caso aprovado. Depois dela, o Vereador Kélib parabenizou a iniciativa do Projeto e o trabalho dos seus pareceristas, que propuseram que se deveria cercar fisicamente o local, o que traria maior garantia de segurança, intuito do Projeto. Na sua vez, a Vereadora Sidnéia também ressaltou que o Projeto resguardaria a integridade de seus usuários, dentre eles, crianças que utilizam o parquinho. Ela também comentou que pretendia ser uma intermediária junto ao Executivo para garantir a sanção e a efetivação do Projeto. Depois dela, o Edil Gustavo comentou que, com a entrada para o interior do Complexo obstruída, os portões poderiam ficar abertos durante o dia, liberando a Rua Gamaliel José de Freitas para o tráfego normal. Na sua vez, o Edil Edymilson comentou que o Projeto resolveria o principal risco de acidentes no local, dando mais tranquilidade aos pais que levam seus filhos para brincarem no parque e para os demais usuários. A Vereadora Marlene e o Senhor Presidente parabenizaram a iniciativa do Projeto e, este, comprometera-se a cobrar a sua execução. Em Segunda Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 018/2018LEG. foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o Senhor Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de dispensar a Primeira Discussão dos Projetos de Lei Ordinária de números 019 e 020/2018LEG, que “Dispõe(m) sobre a denominação da(s) Rua(s) (…)” ‘E’ e ‘F’ “(…) do Loteamento Jardim América no Município de Santa Rita de Caldas e dá(ão) outras providências”, de autoria dos Edis Christian, Edymilson e Gustavo. O Plenário concordou e foram lidos os Pareceres destes Projetos, emitidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável à aprovação de ambos, e as Biografias do Senhor José Antônio dos Reis, que denominaria a Rua ‘E’, e do Senhor José Domingues da Silva, que denominaria a Rua ‘F’. Em Primeira Votação, os Projetos de Lei Ordinária de números 019 e 020/2018LEG. foram aprovados por unanimidade. Prosseguindo, concedeu-se a fala à Cidadã Maria Ilda de Carvalho, durante a Tribuna Livre. A Cidadã aproveitou a menção ao conceito de ‘liberdade’, elencado pelo Dia da Independência do Brasil, para comentar o confronto entre os ideais democráticos e as mazelas que assolam nosso País, como a corrupção, a falta de empregos e as ameaças a candidatos a cargos eletivos. Ela também comentou que, como a exemplo do incêndio do Museu Nacional do Rio de Janeiro, a solução de problemas iminentes sempre seria melhor do que a tentativa de mitigar catástrofes incorrigíveis. Aproveitando a oportunidade do Dia Mundial da Alfabetização, oito deste mês, ela dirigiu-se, como educadora, aos demais, cumprimentando-os, mas questionando o sucesso do ensino em nossa sociedade. Por fim, ela encaminhou o pedido da Senhora Maria Imaculada, já feito na Prefeitura Municipal e que, ainda, não havia sido providenciado, referente a retirada de um entulho em frente à sua casa. Após, teve início as Considerações Finais. O assunto mais comentado pelos Vereadores foi relacionado à celebração do Dia da Independência. Os Vereadores comentaram que fora um evento maravilhoso e que isto se deveu ao trabalho e empenho de várias pessoas. Eles fizeram menções especiais à Banda Marcial do 29º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, à Fanfarra Municipal, sob o comando do Senhor Homero, e às cozinheiras Nilza e Juliana, que fizeram o almoço a todos. Nesta oportunidade, executara-se, pela primeira vez, o Hino do Município de Santa Rita de Caldas. Os Edis parabenizaram e agradeceram o empenho desprendido pelo Senhor Joelmir Barbosa na composição da letra, bem como pelos Senhores Marcos Marques e Regiane. O Edil Gustavo também fez menção aos arranjadores da melodia, Senhores Marcos Humberto e Anderson Ribeiro, que o fizeram gratuitamente. O Edil Kélib comentou que a letra, que faz menções à Monsenhor Alderigi e à nossa terra, traz em si a proposta de uma prática política saudável, voltada ao engrandecimento do Município e à garantia de qualidade de vida para a população. Em continuidade, o Edil Christian comentou que o trecho da estrada que oferece saída ao Município de Ibitiura de Minas/MG e bairro Sertãozinho ainda precisava ser mais bem sinalizado e iluminado. Neste trecho já houvera vários acidentes, alguns graves, o que trouxe apreensão aos moradores das casas que margeiam o local. Ele comentou que a Câmara Municipal já havia apresentado estas demandas através de proposituras que não foram atendidas, como a Indicação 05/2018, que pedia a instalação de um braço de iluminação em um poste já instalado. Ele solicitou que a Mesa Diretora interviesse junto ao Executivo referente a este tema e que trouxesse o seu posicionamento na próxima reunião. Mudando de assunto, o Edil parabenizou a Equipe Ciclística Santa-Ritense, ECISA, pelo passeio que cinquenta de seus membros fizeram à Cidade de Aparecida do Norte/SP. Ele também mencionou o início, naquela manhã, da fase romana do processo de canonização do Servo de Deus Alderigi e desejou o seu melhor transcorrer. Por fim, o Edil mencionou o atentado sofrido pelo candidato á presidência da República, Jair Bolsonaro, em Juiz de Fora/MG. Para ele, este lamentável episódio demonstra que há, em nossa sociedade, uma inversão de valores perigosa que também se infiltra no âmbito político, onde deveria ser o local para o debate de ideias e a proposição de soluções para os problemas públicos. Na sua vez, o Edil João Milton prestou suas condolências à Senhora Clélia pelo falecimento de sua mãe e parabenizou seus colegas Christian, Edymilson e Gustavo pela homenagem que fizeram aos Senhores José Antônio do Reis e José Domingues da Silva, que foram merecedores, pelo tanto que fizeram pelo nosso Município. O Edil também comentou que não se satisfizera com a resposta que o Executivo dera ao Requerimento de número 07/2018. Nela, o Gabinete do Prefeito alegava que a Lei Municipal de número 2007/2014 precisava ser regulamentada. Como o Edil comentou, se assim fosse necessário, caberia ao próprio Executivo regulamentá-la por decreto. O fato era que a referida Lei não estava sendo cumprida e que, além de não se estar plantando árvores, se estava cortando-as. No Bairro São Geraldo, por exemplo, mais da metade das árvores plantadas no momento da entrega das casas já haviam desaparecido. O Edil também mencionou que chegara ao seu conhecimento que se pretendia cortar aquelas árvores próximas à Escola Municipal Professora Maria Conceição Martins. Ele ressaltou que o plantio de mudas, normalmente doadas por empresas privadas, não acarretaria custos ao erário e traria benefícios ao clima e à manutenção dos recursos hídricos. Ele pediu para que fosse comunicado aos munícipes, no momento da emissão de alvarás de construção, que era necessário, pela Lei, que um metro do terreno fosse destinado ao plantio de árvores. Ele também pediu que a Mesa Diretora solicitasse do Executivo novo posicionamento sobre o assunto. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês, em nome da Família Alencar e Silva, agradeceu os seus colegas Christian, Edymilson e Gustavo pela homenagem que fizeram à sua Tia, Edméa Maia. Na sua vez, o Edil Kélib também comentou sobre o processo de canonização de Monsenhor Alderigi, desejando seu reconhecimento como Santo e esperando que isso trouxesse paz ao Município. Na sua vez, o Edil Gustavo agradeceu o apoio que seus colegas prestaram aos seus Projetos de Lei e fez breves comentários sobre seus homenageados, que tanto fizeram para a nossa Cidade. Depois dele, a Vereadora Marlene solicitou que o Fiscal da Prefeitura, Senhor José Afonso Dias, buscasse solucionar o problema de acúmulo de lixo nas margens das estradas do Município. Esta situação vexatória estava mais evidente próximo do Bairro Casinhas. Depois dela, o Edil Edymilson repassou a solicitação dos moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida pela retirada de entulhos que se acumulam neste Bairro, em especial na Rua Benedito Facco. Ele aproveitou a oportunidade para parabenizar a Prefeitura por ter dado atenção à Indicação de número 106/2018, providenciando o pagamento de adicional de insalubridade aos funcionários cuja função o demanda. Por fim, o Edil pediu providências quanto à instalação de mais um braço de iluminação no cruzamento da Rua Tiradentes com a Rua Francisca Maria de Jesus, onde, devido à pouca luminosidade, estava ocorrendo invasões de propriedades e furtos. Em aparte, o Edil Gustavo propôs que os Vereadores fizessem um requerimento conjunto pedindo o posicionamento da Prefeitura referente às demandas pela alocação de braços de iluminação já apresentadas através de indicações. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente. Sobre a iluminação da Rua Tiradentes, ele comentou que percebera que, além da instalação de mais um braço no poste, fazia-se necessário a troca de uma lâmpada queimada. Ele informou que entrara em contato com o Consórcio Público de Gestão Integrada, sediado em Andradas/MG, para comunicar esta necessidade, mas que não obtivera providências ou retorno. Ele também parabenizou a ECISA por representar tão bem a nossa Cidade. Por fim, ele comentou que providências no sentido do recolhimento de entulho já haviam sido feitas depois da disponibilização do maquinário. Entretanto, ele se comprometera a tornar a cobrar isto do Fiscal da Prefeitura. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dez de setembro de dois mil e dezoito.