Ata nº 33/2022

– Ata da Trigésima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia cinco de setembro de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador João Milton dos Reis e secretariada pelo Vereador Gustavo Couto Fonseca. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foi lido o Ofício de número 141/2022 do Gabinete do Prefeito, que trazia resposta ao Requerimento de número 019/2022. Em seguida, foi lido o Ofício de número 139/2022 do Gabinete do Prefeito, que encaminhava o Projeto de Lei Ordinária de número 026/2022Ex., que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Rita de Caldas-MG para o Exercício de 2023 (dois mil e vinte e três) e contém outras providências”, cujas Redação e Mensagem-Justificativas foram lidas e o qual foi encaminhado para a análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Em seguida, foi lido o Requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que solicitava prazo de análise do Projeto de Lei Ordinária de número 022/2022Ex., que “Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º na Lei Municipal nº 1989, de 09 de setembro de 2013, que ‘estabelece normas para construção e funcionamento de estações de tratamento de esgoto no município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”. O Plenário aprovou tal pedido, concedendo mais dez dias para a emissão do parecer e discussão. Prosseguindo, leu-se o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 023/2022Ex., que “Autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito com a Caixa Econômica Federal CEF, com ou sem garantia da União, para a compra de caminhões e maquinários pesados para a manutenção urbana e das estradas rurais do município e dá outras providências”, sendo favorável à sua aprovação. Dando início à Primeira Discussão do Projeto, o Edil Edymilson explicou que a autorização do empréstimo no valor de dois milhões de Reais permitiria a aquisição de maquinários e caminhões necessários para a condução plena das atividades do Setor de Estradas. O Edil Roberto demonstrou preocupação com o longo prazo do contrato, fazendo com que próximas gestões arcassem com as parcelas. Entretanto, ele considerou pertinente a aquisição dos maquinários. O Edil Gustavo ressaltou que a utilização de máquinas antigas prejudicava o andamento dos trabalhos do Setor de Obras, pois sempre exigiam manutenções. A Vereadora Taíse apoiou a realização do financiamento caso fosse o único recurso disponível, pois promoveria a qualidade das vias rurais, indispensável para a maioria das atividades econômicas de Santa Rita de Caldas. Entretanto, ela considerou que seria mais pertinente a utilização de parte dos recursos de livre alocação do Município que somavam quase seis milhões de Reais, o que evitaria o pagamento do montante total de quase três milhões e seiscentos mil Reais ao final do contrato, que seria em nove anos e sete meses. Ela comparou esta situação com aquela que acontecera durante a Gestão do ex-Prefeito Geraldo, que não fora autorizado a contratar o empréstimo mesmo não dispondo desta quantidade de recursos em erário. A Vereadora Maria Inês também expôs sua preferência pela utilização de recursos já disponíveis para a aquisição dos equipamentos, mas percebeu prudência no Prefeito em resguardar este dinheiro. Ela ressaltou que, por mais zelosa que fosse a forma de utilização do maquinário, ele tenderia a depreciar completamente dentro de dez anos devido à exigência de trabalho que era submetido. O Edil José Nilson apoiou o financiamento, que garantiria estradas de ótima qualidade à população e aos produtores agrícolas, e ressaltou que o Projeto de Lei e os termos do financiamento haviam sido estudados pelo Poder Executivo. O Edil Ezequiel também apoiou o financiamento. O Senhor Presidente agradeceu o Poder Executivo por acatar a proposta dos Vereadores e informou que a quantidade de parcelas era pré-estabelecida pelo Programa FINISA, através do qual pudera se obter juros menores. Ele também ressaltou que o maquinário antigo seria consertado futuramente para permanecer como reserva nos casos em que fosse necessário. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 023/2022Ex. foi aprovado por unanimidade. Na sequência, iniciou-se a tramitação do Projeto de Lei Ordinária de número 024/2022Ex., que “Autoriza o Poder Executivo a repassar a gratificação para Farmacêutico Diretor Responsável Técnico pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências”. O Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social foi favorável à aprovação do Projeto com as duas Emendas propostas pelas próprias Comissões. A Segunda, Supressiva, retirava o Inciso Terceiro do Parágrafo Terceiro, foi posta em Discussão. A Vereadora Taíse explicou que tal dispositivo precisaria ser retirado pois conflitava com a Consolidação das Leis do Trabalho. Os Vereadores Edymilson, Roberto e Maria Inês agradeceram a sua colega Taíse por perceber esta ilegalidade em razão de sua experiência de trabalho nos Recursos Humanos da Prefeitura e agradeceram os servidores da Câmara pelo apoio na análise da Matéria. Em Votação, a Emenda Supressiva de número 02 ao Projeto de Lei Ordinária de número 024/2022Ex. foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foi posta em Discussão a Emenda Modificativa de número 01, que alteraria a redação dos Artigos Primeiro, Quarto e Sexto do Projeto. A Vereadora Taíse explicou que o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Municipais estipulava a implantação de Comissões de Avaliação para análise de méritos de gratificações, como desempenho e assiduidade. Para tornar igual, decidiu-se por incluir a necessidade da análise do mérito do Farmacêutico pelo Setor de Recursos Humanos, sem prejuízo à análise da própria chefia do Departamento Municipal de Saúde. O Edil Edymilson salientou que a Emenda permitiria melhor aplicação do recurso público. O Edil Roberto disse que a divisão desta análise de desempenho retiraria parte da sobrecarga de trabalho imposta à Chefe de Saúde. Em Votação, a Emenda Modificativa de número 01 ao Projeto de Lei Ordinária de número 024/2022Ex. foi aprovada por unanimidade. Em seguida, iniciou-se a Primeira Discussão do Projeto. O Edil Roberto parabenizou a Chefe de Saúde por promover esta gratificação, que seria paga com recursos estaduais para este mesmo fim. O Edil Gustavo parabenizou todos os seus colegas por aprimorarem o Projeto através das Emendas. A Vereadora Taíse informou que os repasses estaduais, estabelecidos por Resolução, poderiam ser aplicados apenas para melhoria e reforma do espaço físico da Farmácia de Minas e para a gratificação de servidores. Como as condições do local estavam satisfatórias, optou-se pela concessão de gratificações que incentivariam mais empenho. Ela aproveitou a oportunidade para destacar a necessidade do preenchimento das vagas por meio de concurso público, visto que estavam ocupadas por intermédio de processo seletivo simplificado. A Vereadora Maria Inês salientou que o Projeto previa a concessão da gratificação condicionada ao recebimento dos repasses estaduais, para evitar desmerecidos ao erário municipal. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 024/2022Ex. foi aprovado por unanimidade. Em seguida, concedeu-se espaço à Cidadã Maria Ilda de Carvalho na Tribuna Livre. Ela lamentou o falecimento das Senhoras Maria Benedita Silva e Maria Odete Alencar e Silva. Ela comemorou o Bicentenário da Independência do Brasil, mas ressaltou que era necessário que os governantes tivessem honestidade e capacidade administrativa para garantir o desenvolvimento social. Ela também questionou a demora para o início das obras de ampliação do Cemitério Municipal. Dando início às Considerações Finais, a Vereadora Taíse também prestou suas condolências às famílias das Senhoras Odete e “Lola”. Ela agradeceu a presteza com a qual o Fiscal da Prefeitura providenciou a limpeza dos arredores de algumas lixeiras rurais. Ela pediu a colaboração da população pela utilização correta destas estruturas, posto que muitos vinham descartando seus resíduos fora do local designado, inutilizando todos os esforços de limpeza da Administração Municipal. Outro agravante era o abandono de filhotes de animais domésticos próximo das lixeiras. Além do crime ambiental, esta situação fazia com que os cães rasgassem as sacolas de lixo, agravando a dispersão dos resíduos. Ela lamentou a suspensão da Lei Federal de número 14.434/2022 pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. Ela defendeu que o estabelecimento do Piso Salarial da Enfermagem era uma forma de valorizar estes profissionais, cuja importância ficara ainda mais evidente durante a Pandemia de COVID-19. Ela pediu que a Prefeitura atentasse-se para a necessidade da realização de um novo concurso público para o preenchimento das vagas remanescentes no quadro pessoal da Prefeitura, ressaltando que já havia um Termo de Ajustamento de Conduta firmado neste sentido que poderia acarretar em sanções pecuniárias. Novamente, ela pediu que a Administração Municipal fiscalizasse pela utilização correta dos veículos da frota, para garantir seu zelo e para evitar que funcionários beneficiassem-se particularmente do patrimônio público. Na sua vez, o Edil José Afonso também pediu a colaboração da população pela utilização correta das caçambas de lixo na zona rural e para coibir o abandono de animais. Ele apresentou seus sentimentos às famílias enlutadas e repudiou a decisão do Ministro Luís Roberto Barroso pela suspensão da concessão do Piso Salarial dos Enfermeiros. Ele pediu que, urgentemente, fosse revista a reforma de uma ponte, cuja recente intervenção acabou prejudicando ainda mais a sua estrutura e propiciando riscos de acidentes graves. Por fim, ele pediu o manilhamento de uma valeta em um trecho de estrada próxima à propriedade do Senhor Rovilson. Na sua vez, o Edil José Nilson apoiou este último pedido do seu colega José Afonso. O Edil José Nilson parabenizou a qualidade e celeridade dos serviços de manutenção de estradas e comemorou o sucesso da Festa de São Bento, agradecendo todos os organizadores, colaboradores e público. Em seguida, o Edil Roberto prestou suas condolências às famílias enlutadas, em especial da Senhora Odete. Ele informou que a aquisição do terreno para a ampliação do Cemitério Municipal ainda estava em negociação devido à possibilidade apresentada pelo então proprietário em aumentar a área disponível para venda e devido ao trâmites burocráticos para o licenciamento ambiental do local. Novamente, ele expôs sua preocupação com a contratação do financiamento pela Prefeitura, indissociável de juros e que, fatalmente, incidiria no orçamento de gestões futuras. Ainda assim, ele apoiou a compra do maquinário, que iriam garantir maior qualidade e rapidez no atendimento da necessidade por boas estradas rurais. Ele também destacou a necessidade de dar cursos de capacitação aos operadores para que se evitasse a deterioração rápida destes bens. Por fim, ele convidou todos para prestigiarem a apresentação da fanfarra de Santa Rita de Caldas durante a cerimônia solene em comemoração ao Bicentenário da Independência. Em seguida, a Vereadora Maria Inês lamentou o falecimento de Odete, e de sua amiga “Lola”. Ela comentou que, junto com os demais Vereadores, iria averiguar os motivos da divergência da quantidade de terrenos doados pela Prefeitura com aquela prevista pela Lei Municipal de número 2099/2017. A Vereadora também esclareceu que não era contrária à reforma do campo de futebol do Distrito do Pião, mas ressaltou que dever-se-ia prezar pela legalidade de todas as ações públicas. Por ser de propriedade do Centro Comunitário do Distrito do Pião, a Prefeitura não poderia investir recursos municipais no local diretamente e a possibilidade de repasses financeiros ficava condicionada à plena regularidade jurídica e tributária da instituição. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente, que complementou as informações referentes ao Cemitério. Ele disse que o valor para aquisição do terreno já havia sido acordada e que os documentos para a transação já estavam sendo providenciados. Ele também ressaltou que o maior motivo para o atraso para o início das obras fora o seu licenciamento ambiental. Ele lamentou a suspensão do pagamento do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem e desejou que esta decisão fosse revisada. Ele convocou os seus colegas para a realização de Reunião Extraordinária logo em seguida, para a apreciação dos Projetos de Lei Ordinária de números 027 e 028/2022Ex. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos cinco de setembro de 2022.