Ata nº 33/2017

– Ata da Trigésima Segunda Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia dezesseis de outubro de dois mil e dezessete, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (as), sob a presidência do Vereador Christian Minoru Silva Miura, estando na Secretaria desta Reunião a Vereadora Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Após esta etapa, foi lida a Indicação de número 135/2017, de autoria do Edil Kélib, e encaminhado o Projeto de Lei de número 020/2017LEG, que “Denomina a rodovia do contorno como Rodovia Municipal Antônio Cassemiro de Carvalho”, para ser apreciado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Também foram encaminhados a esta Comissão os Projetos de Decreto Legislativo de números 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07/2017, que, respectivamente, “Concede(m) título(s) de Cidadão Santa-ritense” ao Padre Samuel de Faria Gâmbaro, aos Senhores Jair Cléber de Souza, Benedito da Fonseca, Dênis Eduardo dos Reis Machado, Rovilson Felisberto dos Reis e Antônio Luiz de Carvalho, e ao Doutor Alcino Roberto Marangoni Júnior. Após, foi feita a leitura do Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei de número 019/2017Ex.,que “ Cria cargo função de confiança de livre nomeação e exoneração na Administração Municipal, desmembrando o Departamento de Cultura e Turismo, resultando assim no Departamento de Cultura, Turismo e Comunicação Social. Tal parecer foi favorável à aprovação do Projeto com Emenda Modificativa, de número 1, proposta pelas Comissões. Após a leitura da Emenda, que altera os artigos primeiro, terceiro e quarto, iniciou-se a sua discussão. O Edil Kélib comentou que, como é comum, a emenda destina-se a aprimorar os projetos. O Edil João Milton comentou que a emenda proposta visou especificar e assegurar as atribuições do cargo. Tanto ele como seus demais colegas ressaltaram que a Emenda, decorrente de muita discussão e análise, se propõe a adequar o Projeto aos aspectos legais vigentes. A Vereadora Maria Inês comentou que, ao fazer a leitura da emenda pôde-se tornar perceptível a importância de cada função de incumbência deste novo cargo. Em votação, a Emenda Modificativa de número 1 foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, iniciando a Primeira Discussão do Projeto em si, o Edil Edymilson comentou que o Município ganha muito com o Projeto, tornando mais transparente os trabalhos desta área da administração. Quanto a isto, concordou o Edil Gustavo, que comentou que, após conversas entre representantes do Executivo, do Legislativo e do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, os conflitos iniciais foram resolvidos e chegou-se a este consenso. Para ele, a criação do cargo tem um grande potencial de ajudar a área de cultura do nosso Município. A Vereadora Maria Inês também comentou que houve muita polêmica inicial quanto a criação de um novo cargo, mas que é preciso reconhecer que esta medida propiciaria que as atividades culturais e turísticas obtivessem ainda mais atenção. Ela parabenizou os trabalhos do Conselho de Municipal do Patrimônio Cultural e comentou que, agora, poder-se-ia trabalhar mais ativamente na fomentação do turismo religioso e rural. A Vereadora Sidnéia comentou que o projeto veio para dar legalidade ao trabalho do Senhor Paulo Henrique, que atualmente assume estas áreas. Esta medida daria maior estabilidade ao Senhor Paulo, permitindo-lhe a plena execução de suas competências com a sua capacitação já demonstrada. Ela também ressaltou o bom trabalho feito pelas Senhoras Maria Aparecida e Patrícia, que só não puderam fazer mais devido a carga imposta pelas necessidades da área de educação. O Edil Kélib acrescentou que a fomentação de atividades culturais traria benefícios a outras áreas e propiciaria divertimentos saudáveis aos jovens e crianças, afastando-os da violência e das drogas. O Edil João Milton, na sua vez, comentou que questionara muito o projeto no início devido à falta do impacto orçamentário e melhor esclarecimento das atribuições do cargo. Tendo sido estas pendências sanadas, ficara claro que a criação do cargo destinado às três áreas não traria maiores gastos, mas economia de recursos, já que a Prefeitura não mais teria que contratar empresas terceirizadas para fazer cumprir estas exigências. Na sua vez, o Edil Flávio parabenizou os trabalhos anteriores e atual desta área e expôs sua esperança que as atividades culturais tradicionais de nosso Município fossem resgatadas. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente, que comentou que a prática de união de áreas sob uma única chefia vem sendo rotineira nos municípios de pequeno porte, mas que deveria ser feito com cautela, buscando unir áreas correlatas, como foi o caso deste projeto. Ele comentou que, na área de Turismo, a Cidade poderia se beneficiar com a fomentação dos turismos religioso e ecológico, inclinações de Santa Rita de Caldas. Ele também comentou que, devido à competência e conhecimento do Senhor Paulo Henrique, a área de Comunicação Social, que exige extrema responsabilidade e cuidado, seria bem conduzida. Ele também comentou esperar bastante integração desta área com os Conselhos Municipais. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei de número 019/2017EX. foi aprovado por unanimidade. Registra-se que, de modo geral, nas Considerações Finais, os Vereadores prestaram suas condolências pelo falecimento do Senhor Lázaro Ignácio e da Senhora Maria “Mulata”, comentando um pouco sobre a trajetória de vida destes cidadãos. Nesta etapa, também, os Edis que participaram do Fórum de Vereadores em Belo Horizonte nos dias dez e onze, Kélib, Gustavo, Sidnéia e Marlene, ressaltaram a importância da aquisição e intercâmbio de conhecimentos nos encontros entre as autoridades das mais diversas localidades. Por exemplo, os Vereadores comentaram que nesta oportunidade puderam conhecer com mais detalhes as decorrências da Lei Complementar de número 116/2003, alterada pela Lei Complementar de número 157/2016, que versa sobre a arrecadação de impostos sobre serviços de qualquer natureza, e a necessidade de readequação do Código Tributário Municipal. Este tema já fora tema da Indicação de número 115/2017, de autoria do Edil Christian, e as alterações feitas permitiriam que o Município passasse a arrecadar cinco por cento da alíquota incidida nos pagamentos de cartão. Porém, havia a necessidade de que a Legislação Municipal se adequasse a isto respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme alínea c do inciso três do artigo cento e cinquenta da Constituição Federal, para possibilitar a cobrança ainda no próximo ano. Apesar dos pedidos de atenção ao tema, não foi possível ao Executivo enviar à Câmara projeto de lei quanto ao tema, impossibilitando a arrecadação destes recursos que, apesar de não muito abundantes, seriam indispensáveis. Em conclusão, as viagens promovidas pela Câmara, em decorrência de encontros e palestras, visam auxiliar o Município na conquista de recursos e benfeitorias. Em continuidade, o Edil Kélib parabenizou a todos os envolvidos nas realizações de eventos no Complexo. O Edil Gustavo lembrou a todos da licitação para a cobertura da Quadra esportiva Mário Guazelli, a ocorrer no dia seguinte, às oito horas e trinta minutos. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês parabenizou todas as crianças, fisioterapeutas, médicos e professores pelos seus dias, em especial este último, cuja missão é a base da sociedade e tão pouco valorizada. Sobre a operação policial ocorrida recentemente, a Vereadora trouxe alguns esclarecimentos oriundos do Comando municipal. Tal operação visava prender o alcunhado “Nandinho” no Bairro Pedra Redonda. Não sendo encontrado, os Policiais se dirigiram à casa do Senhor José Carlos para averiguar denúncias quanto ao seu porte ilegal de armamentos. Na casa do denunciado fora constatado a veracidade da denúncia, sendo apreendidos cerca de sete armas de fogo e um silenciador caseiro. Neste momento, o Senhor José Carlos delatou os demais encaminhados naquele dia por porte ilegal. O algemamento de todos os encaminhados seria uma prática padrão da polícia, visando à integridade dos mesmos. Ela comentou que sabe da idoneidade da maioria daqueles que foram levados à delegacia, mas reconhece a infração cometida e, além disto, a posse de armas não lhes garantiria a segurança, além de possibilitar o furto das mesmas por criminosos. O Edil João Milton também comentou sobre este tema, mas apresentou uma interpretação discordante. Pra ele, é inadmissível que trabalhadores, pais de família, encontrados com apenas garruchas antigas destinadas à sua proteção pessoal, sejam tratados pela polícia da mesma forma que são tratados aqueles encontrados possuindo um verdadeiro arsenal. Ele salientou que os moradores rurais estão à mercê de bandidos e assaltantes, sendo que a única forma encontrada para se defenderem é a posse destas armas. O Edil repudiou a forma como a operação foi conduzida, apesar de reconhecer o mérito da mesma, e disse que voltaria a parabenizar os trabalhos da polícia quando fossem presos os ladrões de gado e traficantes, que portam armamentos pesados. Mudando de assunto, o Edil pediu o auxílio de seus colegas na averiguação do descarte de lâmpadas pela Prefeitura Municipal, através do seu fiscal, quanto à sua adequação às leis ambientais e sanitárias. Após, o edil Edymilson agradeceu a ajuda da Senhora Adriana, do Departamento de Saúde, e os demais que auxiliaram na condução das comemorações do Dia das Crianças no Bairro Nossa Senhora Aparecida, incluindo o Comandante César Diogo. Este fora convidado a estar presente para possibilitar a reinterpretação dos trabalhos da Polícia pelas criança do Bairro. O Edil também pediu para que o Vice-Prefeito, assim que possível, atendesse às indicações desta casa referentes à manutenção de estradas rurais. Na sua vez, o Edil Flávio se propôs a averiguar a destinação das lâmpadas e comentou que viu a circulação de maquinários para a cobertura de buracos nas vias e que espera uma boa execução dos trabalhos. Depois dele, a Vereadora Marlene agradeceu a sua colega Maria Inês e um médico de Andradas pela ajuda na condução de um senhor de idade que se fraturou após uma queda. Na sua vez, a Vereadora Sidnéia aproveitou a oportunidade do Dia das Crianças para comentar sobre a necessidade de rigidez na educação destas. Ela também parabenizou todos os Professores pelo seu dia, esta classe sofrida e pouco valorizada que têm uma importância ímpar. O Senhor Presidente também parabenizou essa classe e lembrou a todos da Reunião Itinerante a ocorrer no Distrito do Pião no dia vinte e seis de outubro e informou a todos do lançamento do Aplicativo da Câmara Municipal para dispositivos Android, onde seria possível o acesso às atividades da Câmara e a comunicação mais rápida e efetiva da população para com esta Casa. Ele pediu para que seus colegas o divulgassem. Por fim, ele parabenizou os membros do Parlamento Jovem de nossa Cidade pela condução de palestras aos alunos do primário, referente às atribuições dos Poder Legislativo Municipal. Sem haver mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dezesseis de outubro de dois mil e dezessete.

Pular para o conteúdo