Ata nº 35/2021

– Ata da Vigésima Quinta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia nove de agosto de dois mil e vinte e um, às dezenove horas e onze minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Edymilson Fernandes de Paula e secretariada pelo Vereador Gustavo Couto Fonseca. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e leu-se a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida, leu-se a Indicação de número 090/2021, de autoria do Edil João Milton. Em seguida, cada um a seu tempo, leram-se os Ofícios do Gabinete do Prefeito de números 162/2021, que encaminhava o Projeto de Lei Ordinária de número 020/2021, e aquele de número 166/2021, que encaminhava os Projetos de Lei Ordinária de números e 021 e 022/2021. Os três Projetos eram de iniciativa do Poder Executivo. Registra-se que apenas a Redação do Projeto de Lei Ordinária de número 022/2021Ex. foi lida e que as Redações dos dois primeiros não. Também se registra as Ementas destes três Projetos. O Projeto de Lei Ordinária de número 020/2021Ex. “Inclui ação no PPA 2018/2021 e autoriza o município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a utilizar os recursos financeiros recebidos da União referente à Lei Federal nº 14.017/2020, de 29/06/2020 – ‘Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo nº 06, de 20/03/2020’ alterada pela Lei Federal nº 14.150/2021, de 12/05/2021 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464/2020, de 17/08/2020 alterado também pelo Decreto Federal nº 10.751/2021, de 22/07/2021 e dá outras providências”; os Projetos de Lei Ordinária de números 021 e 022/2021Ex., ambos, possuem a Ementa “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do município de Santa Rita de Caldas – Exercício de 2021 e contém outras providências”, sendo que a primeira suplementação era no valor de duzentos mil Reais e a segunda no valor de quatrocentos e sessenta mil Reais. Através dos Ofícios, o Prefeito solicitou que a tramitação dos Projetos ocorresse em Regime de Urgência Especial. A seus tempos, o Plenário foi consultado e, unanimemente, aprovou esta demanda, ficando acordado que eles seriam discutidos na próxima Reunião Ordinária. Prosseguindo, deu-se início à Tramitação do Projeto de Lei Ordinária de número 017/2021Ex., o qual “Desafeta imóveis da qualidade de bem público para uso especial e autoriza alienação e dá outras providências”. Registra-se que o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Comércio e Turismo foi lida no momento da Discussão do Próprio Projeto. Ele apoiava a aprovação do Projeto com as duas Emendas apresentadas. A Emenda Supressiva de número 1 recebeu apoio unânime e a Emenda Modificativa de número 2 recebera apoio majoritário dos pareceristas. Registra-se, também, que os comentários feitos sobre as Emendas e o mote do Projeto se misturaram ao longo de suas Discussões e que serão transcritos onde se fizerem mais pertinentes. De início, entrou em Discussão a Emenda Supressiva de número 01 ao Projeto, a qual suprimia os itens I (um) a VII (sete) e o item XIV (quatorze) do Artigo Primeiro, apresentado pelas Os Vereadores disseram que acharam pertinente a redução da quantidade de terrenos a serem alienados de quinze para sete porque isto preservaria o patrimônio municipal sem prejuízos à ação principal que seria financiada com os recursos a serem obtidos, a ampliação do Cemitério da Sede, mesmo que isto significasse prejuízo à realização das obras secundárias. Como estimaram, a partir do valor da avaliação dos terrenos, seus leilões arrecadariam a quantidade necessária de dinheiro para a obra. Eles argumentaram que a preservação dos demais terrenos era importante pela situação econômica do país, onde os lotes estavam sendo, cada vez mais, valorizados, enquanto a moeda Real vinha sendo muito desvalorizada por conta da inflação. O Edil Gustavo ressaltou que a avaliação dos terrenos aumentou significativamente em relação à data da apresentação do Projeto de Lei Ordinária de número 021/2020Ex. Segundo a Vereadora Taíse, o valor mínimo estimado era de seiscentos e setenta mil Reais. Também por este mesmo motivo, o Edil José Nilson sugeriu que a Prefeitura iniciasse as obras assim que obtivesse os recursos, para evitar a ação da inflação acelerada. Outro argumento apresentado foi a possibilidade de angariar-se mais recursos através de emendas parlamentares, que tenderia a aumentar no próximo ano de eleições nacionais e estadual, e com a própria venda de lotes no novo espaço do Cemitério, visto que a sua demanda era muito grande. Além disto, como a Vereadora Maria Inês ressaltou, o Município ainda dispunha de três milhões e setecentos mil Reais de livre demanda em seu erário e havia a previsão de repasses no valor de um milhão de Reais provenientes do acordo do Estado de Minas Gerais com a Mineradora Vale S.A., decorrentes de acidentes com barragens. Entretanto, o Senhor Presidente destacou que a situação financeira do Município não estava tão confortável devido à grande quantidade de precatórios que se acumulavam. Se o recurso proveniente da venda destes imóveis não fosse suficiente para o atendimento desta demanda primária ou das demais demandas, os Vereadores estariam dispostos a apreciar novos projetos de alienação contendo os terrenos removidos. Em Votação, a Emenda Supressiva de número 01 foi aprovada por unanimidade. Em seguida, pela ordem e por dúvidas surgidas ao longo da apreciação da Emenda Modificativa de número 02 pelas Comissões, a Sessão foi suspensa para que o Assessor Jurídico apresentasse Parecer sobre a sua constitucionalidade. Ao ser retomada a Sessão, o Parecer Jurídico foi lido e constatou-se que as modificações previstas pela Emenda seriam legais. Assim, foi posta em Discussão a Emenda Modificativa de número 02, de autoria dos Vereadores Roberto e Taíse, que alterava o Artigo Terceiro do Projeto. Os autores da Emenda e a Vereadora Maria Inês argumentaram que foi necessário garantir a prioridade das demais ações a serem realizadas com os recursos remanescentes da obra de ampliação do Cemitério. Eram elas a instalação de rede pluvial e de esgoto no Conjunto Habitacional Dona Luzia García de Carvalho e na Rua Pacífico Gabriel. Nestes dois locais, há muito tempo, as enxurradas estavam causando grandes prejuízos à pavimentação e, até mesmo, entrando nas casas. Assim, ficariam preteridas outras ações como a reforma de praças. Eles argumentaram que, mesmo que estas praças estivessem localizadas nos Bairros que cederiam os lotes para a alienação, ainda existia a possibilidade de que suas construções e reformas fossem financiadas com outros recursos. Os Vereadores Gustavo e João Milton comentaram que haviam apresentado contrariedade inicial à esta Emenda por dois motivos. Ambos comentaram que, em situação similar na oportunidade da apreciação do Projeto de Lei Ordinária de número 021/2020Ex., foram levados a acreditar que a instalação de prioridades das ações realizadas por iniciativa da Câmara seriam inconstitucionais. O Edil João Milton também comentou que havia sido contrário ao preterimento das reformas de praças, algo que contrariava o que fora previamente combinado entre os Pareceristas. Por este último motivo, o Edil Ezequiel defendeu que todas as divergências em relações a Projetos de Lei fossem, doravante, sanados antes das reuniões. Entretanto, estando sanada as confusões acerca da legalidade da Emenda pelo Assessor Jurídico, no qual depositavam confiança, os Edis João Milton e Gustavo votaram pela aprovação da Emenda. Registra-se, também, que o Edil José Afonso pediu para que a Prefeitura acionasse a Companhia de Saneamento de Minas Gerais para resolver os problemas pertinentes a ela em relação às demandas acima mencionadas. Em Votação, a Emenda Modificativa de número 02 foi aprovada por unanimidade. Durante a discussão do Projeto em si, os Vereadores destacaram que consideravam que a venda de imóveis só era pertinente quando fosse realmente necessária. E, para eles, este era o caso. Havia a necessidade urgente da ampliação do Cemitério, uma demanda que, há muito tempo, se fazia necessária, visto que muitos cidadãos encontravam dificuldades para sepultar seus entes queridos. Para o Edil Gustavo, era mais vantajoso que a Prefeitura levantasse recursos com a venda de imóveis para resolver os problemas da população do que deixá-los promoverem a proliferação de matagal e de animais peçonhentos. Eles parabenizaram a inciativa do Poder Executivo. Os Vereadores Gustavo, João Milton e Maria Inês aproveitaram para destacar que havia a necessidade de se instalar uma boa infraestrutura no cemitério e os dois primeiros salientaram que, por isto, as obras não ficariam tão baratas. O Senhor Presidente também aproveitou a oportunidade para informar a população de que a obtenção dos recursos e a sua aplicação seriam feitas da forma adequada e que estariam disponíveis na página eletrônica da Transparência para consulta. Registra-se que os Edis José Afonso e José Nilson e o Senhor Presidente aproveitaram o momento para pedirem que o Poder Executivo providenciasse a adequação do Cemitério do Distrito de São Bento de Caldas, onde já não havia vagas para sepultamento. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 017/2021Ex. foi aprovado por unanimidade. Dando sequência à Reunião, concedeu-se espaço à Cidadã Maria Ilda de Carvalho na Tribuna Livre. A Cidadã novamente destacou o nome do saudoso ex-Vereador Joaquim Antônio da Silva, o qual dá seu nome ao Plenário da Câmara Municipal, ressaltando que ele fora uma grande contribuição do meio rural para a política municipal. Ela também fez menção ao seu próprio pai, pelo Dia dos Pais, e ao Papa Católico Francisco, pelo Dia do Sacerdote. Ela celebrou a aprovação do Projeto de Lei Ordinária de número 017/2021Ex., o qual seria importante para garantir o direito do sepultamento dos cidadãos. A Cidadã também celebrou a excelente forma como o Departamento de Saúde estava conduzindo a vacinação e as demais ações de combate à Pandemia de COVID-19. Ela comentou que a forma ativa com que o Departamento estava buscando orientar a população estava causando fascínio aos visitantes. Em razão do Dia da Juventude, a Cidadã também parabenizou todos os jovens que participaram dos Jogos Olímpicos de Tóquio pela demonstração generalizada honradez em suas posturas desportivas, o que deveria servir de exemplo para todos, especialmente, os políticos. Por motivo do Dia do Estudante, ela lembrou a sua falecida Professora Luzia Mainardi de Carvalho, a qual fora um grande exemplo de docência, e parabenizou todos os estudantes, que traziam a esperança de um futuro melhor consigo. Também no dia onze, se comemoraria do Dia dos Garçons, para os quais também apresentou cumprimentos. Por fim, ela parabenizou, em nome do Assessor Jurídico da Câmara, todos os profissionais do Direito que prezavam pelos princípios da honestidade no exercício de suas funções. Prosseguindo, iniciaram-se as Considerações Finais dos Vereadores. De modo geral, os Vereadores celebraram a forma como ocorrera a tramitação do Projeto de Lei Ordinária de número 017/2021Ex. e a Votação de suas Emendas. O Edil Roberto ressaltou que, mesmo existindo divergências, todos os membros da atual Legislatura eram capazes de apresentar propostas válidas e encontrarem um consenso. Emocionado, o Edil José Afonso disse que era a primeira legislatura onde percebia que os vereadores ignoravam questões partidárias na busca consensual do bem público. O Senhor Presidente agradeceu a manifestação de seu colega salientou a importância dos Vereadores saberem abrir concessões em suas convicções pela harmonia, pelo consenso e pelo progresso santa-ritense, algo que vinha sendo percebido nesta Legislatura e que não fora nas anteriores. Na sua vez, o Edil Ezequiel comentou que algumas pessoas vinham reclamando que ele falava pouco durante as reuniões. Ele argumentou que, por diretriz, ele buscava falar o estritamente necessário e pertinente ao interesse municipal durante suas falas que, consequentemente, se tornavam curtas. Ele também pediu para que seus colegas buscassem evitar levantarem tópicos alheios ao tema de projetos e proposituras durante a discussão dos mesmos para evitar confusões aos cidadãos que assistem as reuniões. Em resposta, a Vereadora Maria Inês comentou que, na ocasião específica da apreciação do Projeto de Lei Ordinária de número 017/2021Ex., havia comentado o recebimento de Emendas Parlamentares por motivos de argumentação. Em seguida, o Edil Roberto expôs a necessidade da contratação de mais um maquinista por parte da Administração Municipal. Como ele disse, o Chefe do Setor de Estradas havia informado que havia uma retroescavadeira operante e que escassez de mão-de-obra estava se tornando um empecilho para a aceleração do ritmo das obras. O Edil José Afonso sugeriu o nome do Senhor Júlio, que era de sua confiança e que tinha habilidade de conserto mecânico e empenho constatados. O Edil José Nilson apoiou este apoiou este pedido e, novamente, defendeu que fosse aberta uma nova frente de trabalho para o atendimento emergencial de trechos pontuais de estrada, principalmente porque as aulas seriam reestabelecidas em breve e, consequentemente, o transporte escolar. O Edil João Milton concordou com a necessidade da abertura de outra frente de trabalho, mas, como o Senhor Presidente também o fez, salientou que haveria alguns empecilhos para a contratação de um novo maquinista, como a Lei Complementar Federal de número 173/2020 e os Termos de Ajustamento de Conduta firmados entre o Município e o Ministério Público do Trabalho. Ele solicitou que a sua colega Taíse, que é funcionária do Departamento Pessoal da Prefeitura, apresentasse informações mais assertivas sobre este assunto. Após ele, o Edil José Nilson apontou a necessidade de fazer-se valetas para o escoamento de água proveniente de irrigação no Bairro Paca, onde as enxurradas estavam causando graves danos à pista e prejudicando muito o seu tráfego. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês expôs suas preocupações com as instabilidades econômica e política nacional e com a possibilidade de um golpe de estado. Por isto, para ela, era necessário que o Município buscasse administrar seus recursos tendo a precaução, mesmo havendo uma boa perspectiva da vinda de muitos recursos oriundos de emendas parlamentares. Exemplo desta precaução fora a preservação de oito terrenos perante a proposta de suas alienações. Ela também aproveitou a oportunidade para pedir que o Senhor Presidente a auxiliasse na cobrança da conclusão do projeto técnico para a instalação do poço artesiano do Distrito do Pião por parte da Engenheira da Prefeitura. Como ela disse, já havia recursos disponíveis para a Administração realizar esta obra que a população do Distrito tanto necessita. Devido à estiagem, a quantidade de água coletada na caixa d’água não estava sendo suficiente e já havia racionamento deste recurso. Em seguida, o Edil João Milton pediu para que o Senhor Presidente auxiliasse na cobrança do Poder Executivo pela conclusão das obras de cobertura de buracos na Rodovia do Contorno Expedicionário Antônio Cassemiro de Carvalho. Os buracos que restavam continuavam prejudicando muito o trânsito de veículos. Para ele, se a falha fosse na oferta do material, a Prefeitura poderia abrir outro processo de compra para que outra empresa pudesse ser contratada. O Edil José Afonso apoiou este pedido, ressaltando que muitos veículos pesados continuavam adentrando na Sede para evitar as condições da Rodovia. O Edil João Milton também aproveitou o momento para parabenizar o Prefeito e o seu Vice pelo empenho com que vinham buscando recursos para Santa Rita de Caldas. Ele parabenizou todos estudantes em razão do dia onze de agosto e também todos os pelo Dia dos Pais. O Edil também comentou que uma ex-funcionária da Prefeitura o havia questionado sobre a sua recente rescisão contratual. Ele a informou que, fatal e gradualmente, o Município teria que dispensar servidores contratados para fazer a convocação dos aprovados em concurso, conforme acordado com o Ministério Público do Trabalho, e que isto, em nada, se motivava por razões políticas ou pessoais. Oxalá, com a conclusão da Pandemia de COVID-19, a Prefeitura poderia realizar novas contratações para suprir as necessidades do serviço público. Na sua vez, o Edil José Afonso ressaltou a responsabilidade inerente dos cargos públicos e exemplificou isto comentando seus esforços quando fora Diretor do extinto Hospital Santa Rita. Em uma ocasião, ele tivera que viajar, na madrugada, a Belo Horizonte, para recuperar uma ambulância apreendida por conta de uso indevido deste bem, o que acabou culminando na dispensa dos funcionários que estiveram responsáveis por ela. O Edil também apresentou a necessidade de colocar-se cascalho e terra em um trecho próximo ao Posto de Combustível (???), onde os motoristas se viam obrigados a desviar pela contra-mão, gerando várias situações perigosas. Ele também repassou o pedido dos profissionais de educação do Município pela realização de um acordo patronal de indenização com o Prefeito e sugeriu que o Senhor Presidente providenciasse os consertos estruturais necessários no Prédio desta Câmara Municipal. Por fim, ele comemorou a aprovação do Projeto de Lei Ordinária de número 017/2021Ex., com o qual seria possível resolver os problemas de escassez de vagas para sepultamento, e pediu para que a Prefeitura elaborasse algum plano para reorganizar o Cemitério do Distrito de São Bento de Caldas e, assim, sanar os seus problemas. Por fim, o Senhor Presidente tomou a palavra e apresentou suas condolências à família do Senhor Anderson, filho do “Mané da Juquita”, vitimado pela COVID-19. Ele também comentou que a Prefeitura estava se esforçando para seguir o cronograma de obras, algo que vinha sendo pedido desde a Legislatura anterior. Entretanto, muitas dificuldades estavam sendo encontradas para isto, como o sucateamento do maquinário municipal, a falta de funcionários e a grande extensão viária dentro do Município. Ele comentou que haviam apresentado ao Prefeito a necessidade de abrir-se uma nova frente de trabalho para a realização de serviços pontuais nas estradas e que este havia se comprometido a encontrar uma maneira de torná-la possível. O Senhor Presidente também cumprimentou as Servidoras Regiane Vilas Boas e Raíssa Aguiar pelo empenho, atenção e presteza desprendido em suas funções Ele também agradeceu o apoio do Assessor Jurídico da Câmara na apreciação da constitucionalidade da Emenda de número 2 ao Projeto de Lei Ordinária de número 017/2021Ex. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos nove de agosto de 2021.