Ata da Trigésima Quinta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia quatorze de Outubro de dois mil e quatorze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (a) vereadores (a), sob a presidência da vereadora Maria Inês de Lima e Silva, tendo como Secretário da Mesa o Edil Kélib Assis de Carvalho. Ao iniciar a reunião, a Senhora Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, Maria Inês de Lima e Silva e Kélib Assis de Carvalho. Tendo comparecido todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao secretário a leitura da ata da Reunião Ordinária anterior, que fora aprovada. Após a leitura da Indicação número 110/2014, de autoria da bancada do PSD, o Secretário também leu o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei número 019/2014LEG, que “Dispõe sobre a revogação, alteração e acréscimo de artigos e parágrafos à lei municipal número 1808 de 14 de agosto de 2006”. Tal parecer se mostrou desfavorável à aprovação do referido projeto e, em discussão, o Edil João Milton questionou que a Comissão não se ateve ao mérito constitucional, o que foi rebatido pelo Edil Kélib. Ele perguntou à Presidente se ela considerava o Projeto inconstitucional e esta respondeu que, assim como há cidades que emitiram pareceres distintos sobre a constitucionalidade de projetos parecidos, a Comissão santa-ritense havia emitido a sua própria percepção sobre tal projeto. Segundo ela, caso o Edil João Milton discordasse das decisões decorrentes, poderia recorrer aos níveis judiciais. Em votação, o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi aprovado por 5 votos a quatro, sendo os votos vencidos pertencentes aos Vereadores da bancada do PSD. Prosseguindo para a discussão do projeto em si, os Edis desfavoráveis disseram que a aprovação prejudicaria e desvalorizaria os motoristas concursados, dificultaria a fiscalização do zelo com o bem público e, em decorrência, que aumentaria ainda mais o gasto com peças automotivas. Eles disseram também que, se há a necessidade de mais motoristas, deve-se abrir um novo concurso. Do outro lado, os Edis que são favoráveis ao projeto criticaram o parecer e disseram que a aprovação impediria maiores gatos a uma folha de pagamento já estourada além de dinamiza os trabalhos dos chefes de departamento. Fica-se ciente o pedido de registro em ata do Edil João Milton, que disse que a Presidente e o Secretário teriam dito que o projeto “permitiria que qualquer um dirigisse o carro”. Com a isenção de interpretação, as falas dos Edis foram as seguintes: “…como vamos fiscalizar , vendo qualquer pessoa passando de carro por aí, autorizado para poder dirigir?” pelo Edil Kélib, e “Se, tendo motoristas profissionais, os carros já estão nesta situação, se entregarmos o carro na mão de qualquer um, aí filho feio não tem pai; ninguém quebrou o carro”, pela Edil Maria Inês. Em votação, o projeto foi rejeitado por 5 votos a 4, sendo os votos vencidos os dos Edis d bancada do PSD. Prosseguindo, foi lido o requerimento de número 044/2014, de autoria da bancada do Partido Democratas junto com a vereadora Maria Inês, que pede cópias de todos os decretos e portarias desta gestão que ainda não foram enviados à Câmara. Defendendo a sua aprovação, a Presidente demonstrou que julga antidemocrática a prática do executivo em decretar exacerbadamente sem consultar a Câmara Municipal e seu colega Kélib ressaltou que a posse destas cópias facilitará o trabalho dos vereadores em fiscalizar o Executivo e publicar as informações de interesse popular. Os Edil José Agnaldo também comentou que, a pesar esta prática ser legal, ele também é contra decretos e mostrou seu apoio ao requerimento. O Edil Emílio, na sua vez, disse que tal requerimento é pertinente, mas, como estes documentos se encontram na prefeitura, seria mais fácil os Edis tirar cópias pessoalmente no local. Em resposta, Kélib e Maria Inês comentaram que não têm a mesma facilidade que seu colega Emílio em acessar documentos na Prefeitura, devido a desavenças políticas com o Prefeito, e disseram que não são muito bem recebidos no local. Retomando a palavra, o Edil Emílio disse que ninguém pode impedir nenhum Vereador de entrar na Prefeitura ou acessar este tipo de informação, já que são públicas. Ele finalizou dizendo que, na próxima vez que não foram bem recebidos, os Edis devem acionar a Polícia ou o Ministério Público para fazer valer seus direitos. Em votação, o Requerimento número 044/2014 foi aprovado por unanimidade. Na tribuna livre, o Cidadão Antônio Barbosa disse que a vida pública é sagrada e que necessita de ética e, portanto, incapacita muitos que estão em cargos elegíveis Segundo ele, a ética não deve ser citada apenas como uma palavra vã, mas vivida. Em suas palavras, é exemplo contrário disto os discursos do Prefeito, cuja campanha foi antiética. Outro exemplo de atitudes antiéticas seria a falta de compromisso pelos políticos locais, que apoiam quem bem entendem à revelia de suas diretrizes partidárias. Depois dele, a Cidadã Maria Ilda de Carvalho comentou sobre a reinauguração de uma Praça em Ouro Fino, que agora levaria o nome de Monsenhor Alderige e sobre os Dias dos Médicos e Educadores, ressaltando a importância destes na sociedade, parabenizando os bons profissionais e pedindo maior atenção a estas áreas, principalmente à Saúde. Ela citou alguns nomes de deputados eleitos, falando de suas lutas políticas e, por fim, clamou que o Estado das Minas Gerais se concentrasse seus esforços no auxílio aos mais necessitados. Nas considerações finais, a título de informação, os Edis disseram que neste próximo dia 18, às duas da tarde, aconteceria o evento “Outubro Rosa”, para a orientação das mulheres sobre os cânceres mamários e de colo de útero, e que no dia 19, às nove e meia da manhã, ocorreria o Campeonato de Futebol. Em nome da Câmara Municipal, também convidaram a todos para a Reunião Itinerante no Bairro Rural Cascavel e para o Reunião de entrega de homenagens e títulos, que aconteceriam nos dias 16 e 24 deste mês, às 19 horas, respectivamente. O Edil Emílio, em sua fala, pediu o comparecimento e prestígio da população para com o Campeonato de futebol, visando o fortalecimento da iniciativa e vontade dos administradores para eventos deste porte. Também elogiou a forma com que as chefes de Departamento Maricy e Sayonara conduziram as festividades do dia das crianças, levando-as ao âmbito escolar e, consequentemente, tornando estes locais mais prazerosos às crianças. Ele foi acompanhado por seus colegas de vereança nos elogios dirigidos as duas, tanto pelos eventos já feitos como pelo empenho como elas vêm tendo em seus serviços. Após ele, o seu colega, Edil José Agnaldo, leu a proposta de governo do Prefeito que visava firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública Estadual para a emissão de cédulas de identidade em nossa cidade e, complementado pela Presidente, disseram que a Câmara Municipal, por conta própria, já está trabalhando para implementar isto. Também com os complementos da Presidente, informaram que o Coordenador Regional do Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais respondeu aos pedidos desta Casa de Leis sobre a MG455, resposta que informava que, em 2015, haverá uma revitalização da referida rodovia e será provável que haja a alocação de muretas de proteção no trecho do Bairro Santa Terezinha, porém a construção de acostamentos será improvável. O Edil José Agnaldo também parabenizou o Prefeito pela nova aquisição de carros e às trabalhadoras das Creches pelo serviço com as crianças. O Edil também recebeu os parabéns do seu colega Kélib pela iniciativa do pedido de muretas no Bairro Santa Terezinha. Este, na sua vez, também informou que, em breve, enviariam um ofício ao executivo pedindo a limpeza do Rio Claro que, devido à falta de chuva e de saneamento, vem emitindo um mau cheiro que está incomodando a população. Ele também agradeceu a Cristiane pela concessão de um ônibus para possibilitar que santa-ritenses prestigiem inauguração da Praça Monsenhor Alderige, em Ouro Fino. O Edil João Milton, assim como prometido na sessão anterior, informou que sempre que há feriados municipais, não há o transporte dos estudantes para outras cidades. Por último, a Presidente pediu aos edis que, até a próxima reunião, combinassem uma data e horário para a avaliação da Lei Orçamentária Anual e informou que na próxima semana já encaminharia, às comissões pertinentes, quatro projetos de lei oriundos do executivo para estudo. Também informou aos seus colegas que duas respostas de requerimentos haviam sido entregues naquela data, mas ressaltou seu desgosto com a forma com que foram escritas, desrespeitosamente. Ela disse que, mesmo que queiram atingir apenas a ela, acabam por atingir toda a Câmara. Ela também disse que, como informado pela Senhora Elisabeth Contrucci, coordenadora da GRS Pouso Alegre, a responsabilidade sobre os exames encalhados é totalmente do Departamento Municipal de Saúde. Por fim, comentou que, após a Sayonara fazer um orçamento, ela consultará os Vereadores para decidir sobre o repasse de verba para a aquisição de calçados para jovens carentes do Bairro Nossa Senhora. Sem mais nada a tratar, a Presidente encerrou a sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, ao quatorze de Outubro de dois mil e quatorze.