Ata da Trigésima Sétima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia vinte e oito de Outubro de dois mil e quatorze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (a) vereadores (a), sob a presidência da vereadora Maria Inês de Lima e Silva, tendo como Secretário da Mesa o Edil Kélib Assis de Carvalho. Ao iniciar a reunião, a Senhora Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, Maria Inês de Lima e Silva e Kélib Assis de Carvalho. Tendo comparecido todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao secretário a leitura da ata da Reunião Ordinária anterior, que fora aprovada com correções. Também foi lida a Ata da Quarta Reunião Itinerante, ocorrida no Bairro Rural do Cascavel, no dia 16 deste mês e, sem ressalvas, fora aprovada. Após isto, iniciou-se, em caráter de urgência especial, a apreciação dos Projetos de Lei número 020, 021 e 024/2014, de autoria do Executivo Municipal. Primeiramente, foi lido o parecer conjunto das Comissões de Legislação Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo sobre o Projeto de Lei 020/2014EX, que “Dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração de recursos minerais no território do Município de Santa Rita de Caldas, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no art. 30, I e II, da Constituição Federal, estabelece condições para o funcionamento das empresas que exploram recursos minerais e que realizam pesquisas minerais no território do Município de Santa Rita de Caldas, institui obrigações correlatas e impõe penalidades decorrentes do respectivo descumprimento, dando outras providências”. Tal parecer foi favorável à aprovação do Projeto, e as comissões apresentaram, em conjunto, sua proposta de emenda modificativa, que altera o inciso I do artigo 14 do referido projeto. Em votação, a emenda foi aprovada por unanimidade. Iniciando a discussão do projeto, o Edil Kélib ressaltou que houve muito estudo e discussão por parte dos membros das comissões sobre o projeto e que, caso se torne Lei, o Município poderá finalmente fiscalizar com mais propriedade as atividades extrativistas, tornando-se mais autônomo e recebendo o direito ao acesso de documentos antes sigilosos. O seu colega Emílio complementou que este projeto regulamentará o dever fiscal do município assim como já ocorre nos âmbitos Estadual e Federal. Em votação única, o Projeto de Lei número 020/2014EX foi aprovado por unanimidade. Depois deste, foi lido o parecer conjunto das Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei número 021/2014EX, que “Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”. Este parecer foi favorável ao Projeto e as comissões apresentaram uma emenda modificativa, que altera a ementa, o artigo primeiro e seu parágrafo, além dos artigos segundo e terceiro do referido projeto. Defendendo a emenda, o Edil Emílio afirmou que, mesmo sendo um projeto de importância e qualidade indiscutível, ele precisava de alguns ajustes formais. Em votação, a Emenda Modificativa foi aprovada por unanimidade. Entrando na discussão do projeto, os Edis João Milton, Kélib e Emílio defenderam que ao se permitir que o Procurador-Geral do Município ou Assessor Jurídico venha a negociar conciliações diretamente com aqueles que têm dívidas junto ao Município, agilizará a solução dos processos pendentes e auxiliará o erário municipal, sendo benéfico para todos os envolvidos. Em votação única, o Projeto de Lei número 021/2014EX foi aprovado por unanimidade. Após isto, foi lido o parecer conjunto das Comissões de Legislação Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei número 024/2014EX, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso cultural, com doação de prêmios, como forma de fomentar as ações de conscientização para a implantação da coleta seletiva e reciclagem no Município”. Tal parecer foi unanimemente favorável à aprovação do projeto e, em discussão, o Edil João Milton defendeu que o projeto vem somar à luta pelo meio ambiente e também despertará a consciência ambiental nos jovens e crianças. Em votação única, o Projeto de Lei número 024/2014EX foi aprovado por unanimidade. Passada esta etapa, a Presidente propôs a quebra do interstício do Projeto de Lei número 022/2014EX, que “Inclui o artigo 17-A da Lei Complementar Municipal número 002/2009, dispondo sobre o enquadramento dos cargos e funções da carreira de Monitor do Município de Santa Rita de Caldas-MG”, e o Plenário aprovou por unanimidade. Continuando, foi lido o parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e o parecer conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social que foram favoráveis ao projeto, porém com emendas modificativas. Estas emendas propunham a alteração do conteúdo do artigo segundo e de seu primeiro parágrafo, além da numeração dos artigos 2º, 3º e 4º, que vigorariam como artigos 17-A, 2º e 3º, respectivamente. Justificando as emendas, o Edil Emílio disse que as mesmas vieram mais para pequenas correções do projeto, além de se colocar prazo para a realização do concurso público. Complementando seu colega, os Edis Kélib e João Milton informaram que antes o projeto previa que o cargo de Monitor (a) da Creche deveria ser preenchido por funcionário concursado, mas sem estipular o prazo para o concurso. Os membros das comissões teriam achado por bem fixar esse prazo. A Presidente também comentou que, atualmente, o exercício das funções descritas fica a cargo de professoras. Em votação, a Emenda foi aprovada e, em votação única, o Projeto de Lei número 022/2014EX foi aprovado por unanimidade. Na tribuna livre, o Cidadão Pedro Henrique, em nome de seus colegas da Faculdade Pitágoras, reclamou que eles têm que ficar esperando muito tempo na rua pelo ônibus, que fica estacionado na UNIFAL, para pegar os alunos desta universidade primeiro. O principal problema, segundo ele, nem é o tempo perdido pelos alunos que têm que trabalhar no outro dia, mas a falta de segurança. A Avenida João Pinheiro, em Poços de Caldas, fica deserta à noite e sem policiamento, o que permite que alcoólatras, dependentes químicos e meliantes circulem no local e pratiquem atos ilícitos sem coerção alguma. Pedro também exemplificou que ele já foi abordado três vezes, ameaçado uma e que eles até já presenciaram um assalto perto do local. Para solucionar o problema, ele pediu que fosse disponibilizado dois transportes, um para cada faculdade, a fim de evitar que algo pior aconteça além de garantir que ninguém da UNIFAL e do Pitágoras chegue atrasado para as aulas e para a casa, respectivamente. Em resposta ao Edil José Lopes, o Cidadão também comentou que os alunos já haviam pedido para que o motorista os pegasse antes, mas nada foi feito. Os Edis se solidarizaram com a demanda exposta e se dispuseram a fazer um requerimento pedindo a solução imediata do problema. A título de informação, o Edil João Milton comentou que, como já sabia deste caso, se reuniu com o Prefeito e a Chefe do Departamento de Educação para obter respostas. Ficou acordado entre eles que um ônibus próprio será disponibilizado a partir do ano que vêm, já que não conseguiram motoristas que o fizesse este ano. Depois dele, a Cidadã Maria Ilda de Carvalho parabenizou a todos que colaboraram com os trabalhos nesta eleição e também parabenizou a postura do Candidato Aécio Neves diante da derrota eleitoral. Ela disse que ficou desgostosa por causa de que a única mulher eleita governadora este ano se candidatou para substituir o marido impedido pela “Lei da ficha limpa”. Ela disse que acredita que, assim como a Presidente da República, que falou da necessidade de união, é necessária uma reforma política profunda, que garanta as mudanças também nos partidos políticos, para garantir a democracia e uma posição homogênea dentro destes. Nas considerações Finais, os Edis agradeceram a todos os presentes, envolvidos e colaboradores da Sessão Solene daquela sexta-feira passada e também parabenizaram-nos pela organização. Começando, o Edil Emílio mostrou-se de acordo com a cidadã Maria Ilda quanto à reforma política e disse que este momento, o pós-eleição, é muito oportuno para que a população lute por este ideal. O seu colega, edil José Afonso, justificou que, por estar doente, não pode presenciar a sessão passada e também agradeceu à sua colega Maria Inês por ela ter conseguido marcar uma consulta para um rapaz da cidade em Poços de Calas e que, graças a isto, já passa bem. Sobre este mesmo assunto, ele comentou que o médico que o atendeu havia dito que os vereadores não deveriam se intrometer no hospital. Em resposta, o Edil dissera que é dever dos Vereadores lutar e representar o povo e que sempre que houver a necessidade, eles vão ajudar. Após ele, o Edil José Agnaldo parabenizou todos os seus colegas pelos trabalhos na apreciação dos projetos daquele dia, o que demonstrou toda a união que a Câmara apresenta ao lutar pelo povo. Ele comentou que o seu filho sofrera um acidente na creche, no qual quebrou a perna, mas salientou que não houve culpados, já que isto é passível de acontecer pelas crianças serem cheias de energia e estarem sempre brincando, mas pediu maior atenção de todos os que trabalham no cuidado com os menores. Ele também comentou os Planos de Governo do Prefeito Ronaldo que previam a modernização dos equipamentos da Delegacia de Polícia e o transporte gratuito dos universitários. Depois, o Edil José Lopes comentou o caso dos alunos, dizendo que será difícil conseguir outro transporte, mas que garantir a segurança dos alunos, buscando-os antes, é o mínimo aceitável. Após seu colega, o Edil Kélib, dirigindo-se ao cidadão Pedro Henrique, salientou a pretensão dele e de seus colegas em enviar um requerimento ao Prefeito perguntando sobre a disponibilidade do transporte. Ele também disse que, como requerimentos exigem respostas, será mais rápido o repasse de informação aos alunos. Porém, reafirmou que o único que pode decidir sobre este tema é o Poder Executivo, o Legislativo poderá cobrar apenas. Sobre as eleições, ele enalteceu o caráter democrático das eleições, destacando que o poder popular define o futuro do país. A título de curiosidade, ele leu uma mensagem que recebera no celular, que dizia: “Parabéns aos eleitores do Nordeste que votaram no PT e que, depois, vão à São Paulo, onde é governado pelo PSDB, buscando uma vida melhor. Sobre a audiência pública que acontecerá para a apreciação da LOA/2015, ele pediu uma grande participação popular e ressaltou que é a primeira vez que este evento ocorre. O Edil Amarildo comentou que o acidente que o filho do Edil José Agnaldo teve mostra a necessidade da contratação de monitores a da alocação de câmeras de segurança para garantir a integridade das crianças. Finalizando, a Presidente disse que foi à reunião do Conselho Municipal de Saúde e levou à ciência dos membros e do Gestor Cristiano o parecer da Isaura e o caso da população do Bairro Cascavel. Segundo ela, foi discutido que há a possibilidade de se conseguir abrir outro PSF, desde que não seja em detrimento do PSF do Distrito de São Bento de Caldas. Tal proposta ainda seria mais bem estudada. A Presidente também comentou a viagem que o Parlamento Jovem de Santa Rita de Caldas faria a Belo Horizonte para a participação na Plenária Estadual e salientou a necessidade da cobrança popular pelo transporte gratuito dos jovens universitários, neste fim de ano. Por último, ela convidou a população para a Audiência Pública que discutiria a Lei Orçamentária Anual, marcada para o dia 19 de novembro, às 19 horas. Sem mais nada a tratar, a Presidente encerrou a sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e oito de outubro de dois mil e quatorze.