– Ata da Trigésima Oitava Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e sete de novembro de dois mil e dezessete, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (as), sob a presidência do Vereador Christian Minoru Silva Miura e secretariada pela Vereadora Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a ausência do Edil Kélib Assis de Carvalho, previamente justificada, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foram lidas as Atas da Reunião Ordinária anterior e da Sessão Solene de Entrega de Títulos de Cidadania Santa-Ritense, que foram aprovadas após serem corrigidas. Prosseguindo, foi efetuada a leitura do Ofício de número 205/2017 do Gabinete do Prefeito, que solicitava da Câmara a autorização para a realização de audiência pública destinada à apresentação dos Relatórios de Metas Fiscais referentes aos dois primeiros quadrimestres do ano corrente, e da Justificativa de Ausência do Edil Kélib Assis de Carvalho. Depois, foi lida a Indicação de número 161/2017, de autoria dos Edis Edymilson e João Milton. Após, o Senhor Presidente encaminhou, para serem apreciados, o Projeto de Lei de número 023/2017 Ex., que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento em Execução do Município de Santa Rita de Caldas para o exercício de 2017 e contém outras providências” (crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00), para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei de número 024/2017 Ex., que “Regulamenta a instalação e regularização do condomínio verde e dá outras providências”, para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, o Projeto de Lei de número 025/2017 Ex., que “Define a delimitação para extensão urbana do Bairro do Pião”, para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, e o Projeto de Lei de número 026/2017 Ex., que “Fixa no município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências”, para Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Conforme solicitado pelo Executivo, o Plenário foi consultado e aprovou, todos por unanimidade, que os Projetos de Lei de número 023/2017Ex, 025/2017 e 026/2017Ex. tramitassem em regime de urgência. Ficou decidido que haveria Reunião Extraordinária, logo que se encerrasse esta Ordinária, para a apreciação do Projeto de Lei de número 023/2017Ex. Prosseguindo a Reunião, entrou-se em discussão a Moção de número 002/2017, de Pesar, que lamenta o falecimento da Ex-Vereadora Edméa Maria Silva Maia, subscrito por todos os Vereadores. Na discussão, os Vereadores ressaltaram o empenho que a Dona Edméa sempre teve para ajudar e buscar auxílio aos mais necessitados, com coragem e determinação. Também ressaltaram o seu caráter imaculado e sua fé exemplar. Fé que lhe fizera sempre apoiar o ingresso e participação de todos , em especial dos mais jovens, na vida da comunidade católica e que lhe fizera lutar pelo pela beatificação de Monsenhor Alderigi. Em votação, a Moção de número 02/2017 foi aprovada por unanimidade. Após, leu-se o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei de número 022/2017Ex., que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.750 de 16 de Dezembro de 2003, que ‘altera dispositivos da Lei Municipal nº 1499 de 14/12/1993, que instituiu o Código Tributário do Município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências’”, que tramitava em regime de urgência especial. Tal parecer foi favorável à aprovação do Projeto de Lei com Emendas, Modificativa e Aditiva, propostas pelas Comissões. Inicialmente, entrou em discussão a Emenda de número 2, Aditiva, que acrescenta Parágrafo Único ao Artigo Segundo. Em discussão, o Edil Christian explicou que a Emenda prevê que às taxas incididas sobre o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, em sua maioria, não seriam permitidas isenções, para se evitar “guerras fiscais” entre os Municípios, que perderiam muito com isto, e para ratificar o que é determinado pela Lei Complementar Federal de número 116/2017. Em votação, a Emenda Aditiva de número 2 foi aprovada por unanimidade. Após, entrou em discussão a Emenda de número 1, Modificativa, que altera o Item 6, o Artigo 97 e o Artigo Terceiro. Eles ressaltaram que a mudança do Artigo Terceiro visa adequar à exigência do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. O Edil Christian comentou que as mudanças também iriam compreender as mudanças impostas pela Lei Complementar Federal de número 157/2016. Em votação, a Emenda Modificativa de número 1 foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, discutiu-se o Projeto em sua integridade. O Edil Christian informou que a redação final do projeto estaria disponível a todos no sítio eletrônico da Câmara Municipal. Em votação única, o Projeto de Lei de número 022/2017Ex. foi aprovado por unanimidade. Encerrada esta etapa, concedeu-se espaço para que os Vereadores fizessem suas Considerações Finais. O Edil Edymilson reforçou suas considerações sobre a Dona Edméa, na sua vez, o Edil João Milton agradeceu o Vice-Prefeito pela atenção no cascalhamento de um trecho íngreme no Bairro Rural Cascavel. O Edil também informou que, enquanto não se contrata alguém para a chefia do Departamento de Esportes, o Chefe do Departamento de Comunicação Social, Paulo Henrique, estaria, voluntariamente, respondendo por aquele setor. O Edil informou que a Prefeitura já estava tomando providências quanto às goteiras do Poliesportivo Paçocão. Após, a Vereadora Sidnéia teceu mais elogios à trajetória de vida da Dona Edméa e apresentou, mais uma vez, suas condolências à família. Ela também comentou que voltou a cobrar o Prefeito quanto a contratação da chefia do Departamento de Esportes e que ele lhe pedira maiores prazos, visto a falta de recursos. Ela comentou sobre a ordenação diaconal do Carlos, esperando que ele continue auxiliando a paróquia de nosso Município, parabenizou a Senhora Cristina de Fátima Oliva pelo recebimento da Medalha Desembargador Hélio Costa, merecido pelos seus esforços sociais, e disse estar muito contente pela sua escolha na nomeação do Senhor Wellington para ter recebido o Título de Cidadão Honorário Santa-Ritense. Após, o Edil Flávio questionou se a Câmara havia oficiado o Departamento de Saúde quanto ao mau odor que assola a Cidade. O Edil Flávio comentou que estivera presente na última Reunião do CODEMA, onde fora discutido o tema, e informou que os Conselheiros decidiram por devolver aquele à Vigilância Sanitária pedindo maiores explicações e apontando as causas, para que, assim, pudessem tomar providências. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês agradeceu o Vice-prefeito pela execução das obras no Bairro Senhorinha e comentou sobre o conserto das goteiras do Poliesportivo, que não ficara muito oneroso, e sobre o processo licitatório de cobertura da Quadra do Bairro Nossa Senhora Aparecida. Após, a Vereadora Marlene prestou seus agradecimentos à Raíssa, pela disponibilidade e auxílio, e ao Doutor Guido, pela atenção, empenho e carinho incondicionais pelos seus pacientes. Tomando a palavra, o Edil Gustavo comentou que, no último encontro dos Fóruns Regionais, o Coronel Marcelo Vladimir Corrêa, Subsecretário de Integração de Segurança Pública, apresentou aos representantes municipais presentes planos para a montagem de Gabinetes de Gestão Integrada Municipal em Segurança Pública. O Edil comentou que, apesar do interesse, os presentes apresentaram as impossibilidades financeiras de seus Municípios e a falta de apoio estadual. Em todo caso, o Edil comentou que poder-se-ia visitar a Cidade de Alfenas, onde o GGIM já estava instalado, para analisar a sua condução e efetividade. Outra possibilidade, continuou, seria a efetivação da rede de vizinhos protegidos, que exigiria mais união e empenho da população do que recursos que, por agora, não estão disponíveis. Ainda naquela oportunidade, falou-se da formação de novos soldados da Polícia Militar em nossa região. Por fim, ele comentou que as homenagens prestadas pela Câmara nunca são desperdício de recursos, como há quem assim o diga, mas uma forma de valorizar quem valoriza Santa Rita de Caldas. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente, que comentou que, neste dia, estava ocorrendo o Debate Público sobre Descontrole Populacional Animal e Proliferação de Zoonoses, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ele comentou que, devido ser no mesmo dia da Reunião Ordinária e pela grande demanda que a Câmara teve nestas últimas semanas, nenhum Vereador pode ser indicado para representar a Cidade, mas que a Prefeitura já havia sido informada deste evento através da Indicação de número 160/2017. Nossa Cidade sofre muito com este problema, com ataques a transeuntes e demais problemas, e seria muito importante que algum representante da prefeitura estivesse presente, também para concorrer à vinda de um veículo de castração à Santa Rita de Caldas. Ele parabenizou a condecoração da Senhora Cristina Oliva e explicou novamente o processo de cadastramento biométrico feito pelo Cartório Eleitoral de nossa Comarca. Por fim, ele convocou todos seus colegas e convidou a população para participarem da Audiência Pública destinada à Apresentação das Metas Fiscais referentes aos dois primeiros quadrimestres do ano de dois mil e dezessete, a ocorrer nesta Casa às dezoito horas do dia trinta. Sem haver mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e sete de novembro de dois mil e dezessete.