Ata nº 39/2021

– Ata da Vigésima Nona Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia treze de setembro de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Edymilson Fernandes de Paula e secretariada pelo Vereador Gustavo Couto Fonseca. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e leu-se a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida, leram-se o Ofício de número 022/2021, do Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação Social, e a Indicação de número 099/2021, de autoria do Edil João Milton. Após isto, foram lidos os Ofícios de números 184, 185 e 176/2021 do Gabinete do Prefeito, os quais, respectivamente, encaminhavam os Projetos de Lei Ordinária de números 025, 026 e 027/2021. Suas ementas são as seguintes: Projeto de Lei Ordinária de número 025/2021Ex. “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais; para o Quadriênio 2022 – 2025 e contém outras providências”; Projeto de Lei Ordinária de número 026/2021Ex. “Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Rita de Caldas – MG, para o Exercício de 2022 – (dois mil e vinte e dois) e contém outras providências”; Projeto de Lei Ordinária de número 027/2021Ex. “Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos”. Após lidas as Mensagens-Justificativa e as Redações destes Projetos, o Senhor Presidente encaminhou os três para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento para serem apreciadas. O Projeto de Lei Ordinária de número 027/2021Ex. também foi encaminhado para a apreciação da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. Dando sequência à Reunião, iniciou-se a tramitação, em Regime de Urgência Especial, do Projeto de Lei Ordinária de número 024/2021Ex., que “Institui o Conselho Municipal de Saúde no município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, e contém outras providências”. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência Social foram favoráveis à aprovação do Projeto, em seus Parecer Conjunto, com Emenda Modificativa apresentada por elas. Assim, a Emenda Modificativa de número 01, que alterava o Artigo 13, foi posta em Discussão. Os Vereadores explicaram que era competência privativa do Poder Executivo homologar resoluções apresentadas por Conselhos deliberativos e que, portanto, para a observância disto, a redação do Artigo 13 deveria ser readequada. Também ficava estabelecido o prazo de trinta dias para a apresentação de resoluções ao Poder Executivo. Em Votação, a Emenda Modificativa de número 01 ao Projeto de Lei Ordinária de número 024/2021Ex. foi aprovada por unanimidade. Em seguida, deu-se a Discussão Única do Projeto em si. Os Vereadores explicaram que foi necessário substituir a Lei Municipal de número 1737/2003, cuja grande parte dos dispositivos estava defasada em relação à Legislação federal vigente. Dentre outras mudanças, agora se estabelecia a paridade nas indicações de membros para compor o Conselho. Dois seriam indicados pelo Chefe do Poder Executivo; Dois, pela Chefe do Departamento Municipal de Saúde; Quatro pela sociedade civil. As Vereadoras Taíse e Maria Inês ressaltaram a importância da participação popular no Conselho, cujas atribuições seriam monitorar as despesas e receitas do Setor, participar da formulação de metas, dentre outras. Os Vereadores parabenizaram a Chefe do Departamento Municipal de Saúde, Regiane Vilas Boas, pela atenção dada à necessidade de apresentação deste Projeto. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 024/2021Ex. foi aprovado por unanimidade. Após isto, iniciou-se a tramitação do Projeto de Resolução de número 02/2021, que “Altera dispositivos da Resolução nº 301/2011, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas”, de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresentou Parecer favorável à aprovação do Projeto. Em Discussão Única, os membros da Mesa Diretora explicaram que era necessário readequar o Regimento Interno da Câmara. Eles agradeceram o apoio do Secretário Geral e do Assessor Jurídico da Câmara na elaboração da Redação do Projeto. As Vereadoras Maria Inês e Taíse parabenizaram a inciativa, principalmente na restrição de votação secreta apenas para os casos de deliberações sobre a perda de mandato de agentes políticos. Para elas, isto trazia mais transparência para as atividades da Câmara. Em Votação Única, o Projeto de Resolução de número 02/2021 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, concedeu-se espaço na Tribuna Livre ao Cidadão Leandro Barbosa do Couto, representando os adquirentes de lotes no Loteamento Jardim América. O Cidadão disse que a Incorporadora alegava que não podia concluir as obras e, por consequência, encaminhar a emissão de escrituras por conta da exigência da instalação do tratamento de esgoto. Ele também afirmou que a Incorporadora havia se predisposto a construir uma mini estação de tratamento de esgoto para atender os cento e trinta lotes. Ele também sugeriu que se alterasse a Lei Municipal de número 1989/2013 para permitir a instalação da mini-ETE dentro do perímetro urbano. Em seguida, foi concedido espaço à Senhora Maria Ilda de Carvalho, que cumprimentou todos os cidadãos presentes que estavam buscando seus direitos nesta noite. Ela comentou as catástrofes naturais como queimadas, geadas e inundações que, por razões naturais ou por desequilíbrio climático causadas pelo ser humano, estavam afetando nossa comunidade. Ela pediu para que os Poderes Públicos prestassem suporte emergencial aos mais afetados, como os moradores da Zona Rural. Após isto, deu-se início ás Considerações Finais. O primeiro a pronunciar-se foi o Edil Ezequiel, que manifestou apoio aos proprietários de lote do Loteamento Jardim América e comprometeu-se a buscar alternativas viáveis junto de seus colegas. Entretanto, ele ressaltou que a instalação de ETE dentro do perímetro urbano não seria uma opção adequada, visto que o mal cheiro de tais instalações era insuportável. Ele também cobrou a presença de representantes da Incorporadora e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, cujos posicionamentos seriam indispensáveis para a compreensão plena da situação. Por fim, ele parabenizou a Chefe do Departamento Municipal de Saúde pela excelência na condução de suas funções e o Prefeito e seu Vice pela conclusão da pavimentação da Estrada de acesso ao Distrito do Pião. Em seguida, a Vereadora Taíse comunicou que, segundo a Chefe do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e sustentabilidade, Priscila Bueno, a exigência do tratamento de esgoto no Loteamento Jardim América decorria de uma resolução da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais, ARSAE-MG e que quem determinava em qual loteamento deveria ser instalada mini-ETE’s era a COPASA. A Vereadora também denunciou que, na manhã desta segunda-feira, os funcionários do Setor de Estradas não puderam realizar seus trabalhos porque o caminhão da Prefeitura estava realizando serviços particulares, algo que contrariava as diretrizes expostas pelo Chefe do Poder Executivo. Ela disse que não havia encontrado o comprovante de recolhimento de taxa deste serviço. Ela também parabenizou a conclusão da pavimentação da Estrada do Distrito do Pião, exaltando sua qualidade, e expôs a demanda dos moradores do Bairro São José do Prata pela reforma do calçamento da igreja local. Na sua vez, o Edil Roberto apoiou as demandas dos proprietários de lotes do Jardim América e manifestou predisposição em aprovar alterações na Legislação para sanar os empecilhos burocráticos. Ele também ressaltou a necessidade de esclarecimento do caso, para que todos os entes envolvidos não pudessem negar suas responsabilidades. Ele também comentou que a Senhora Priscila Bueno iria ao escritório regional da COPASA em breve para obter informações pertinentes ao caso. Ele também repudiou a realização do serviço particular desta manhã sem o recolhimento das taxas devidas e que atrapalhou o andamento dos trabalhos públicos. Ele comentou que, durante os finais de semana, continuava sendo realizados serviços para terceiros. Após ele, o Edil José Nilson apoiou a demanda dos proprietários de terreno do Jardim América, mas ressaltou que a instalação de ETE’s dentro do perímetro urbano não era uma alternativa viável em razão do seu mal odor. Ele parabenizou o seu colega João Milton, cuja iniciativa dera origem à Lei Municipal de número 1989/2013, e afirmou que a COPASA tinha recursos suficientes para a instalação das adutoras exigidas para cumprir o distanciamento de três quilômetros estabelecido, posto a grande montante de taxas que recolhia da população. Ele também parabenizou a conclusão da pavimentação da Estrada do Distrito do Pião e agradeceu todos os Deputados que viabilizaram esta obra com a concessão de recursos. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês também comentou o serviço particular realizado naquela manhã e disse acreditar que o Senhor Prefeito não havia tido conhecimento prévio, posto sua formação em direito e sua experiência legislativa. Ela disse que, caso a taxa não tivesse sido recolhida devidamente, ela teria que ser cobrada retroativamente. Ela também comentou sobre a viagem que a Servidora Priscila faria ao escritório regional da COPASA para conhecer aos critérios da exigência ou dispensa da instalação de ETE’s em alguns loteamentos, além da obtenção de demais informações pertinentes. Ela informou que a Senhora Priscila se reuniria com os Vereadores na manhã do dia quinze para repassar estas informações. Ela também comentou que, como o Senhor Prefeito havia se manifestado, alterações na Lei Municipal de número 1989/2013 não seriam adequadas, posto que daria respaldo à COPASA para ganhar o litígio jurídico pela instalação de sua ETE dentro do perímetro urbano. Após ela, o Edil João Milton parabenizou a conclusão da pavimentação da Estrada do Distrito do Pião e agradeceu a colaboração dos Deputados que haviam destinados recursos para isto. Como ele disse, a sua conclusão desmentia os boatos de que os Vereadores da Bancada do Partido Social Democrático seriam contrários à esta obra e respaldava seus posicionamentos sobre a possibilidade da sua realização sem o contratação de dívidas, estimadas em um milhão e duzentos mil Reais. Sobre o imbróglio apresentado pelos proprietários de lotes no Jardim América, ele ressaltou que, havia treze anos, a COPASA recolhia taxas de tratamento de esgoto indevidamente e que, por isto, tinha condições de instalar sua ETE em concordância com a Lei Municipal de número 1989/2013. A proposição de tal Lei, para ele, fora muito acertada, posto que o cheiro emitido por ETE’s era insuportável. Também por isto, a alternativa encontrada pela Incorporadora em instalar uma mini-ETE não Bairro Jardim Europa também não seria a adequada. Ele pediu para que o representante da Incorporadora responsável pelo Loteamento Jardim América fosse convocado para participar da reunião da quarta-feira, para permitir a análise de todos os empecilhos legais para a conclusão do empreendimento. Na sua vez, o Edil Gustavo prestou solidariedade à família do Senhor Luiz “do Bloco” pelo seu falecimento. Ele também manifestou contrariedade a alternativa da instalação de uma mini-ETE dentro do Bairro Jardim Europa. Ao contrário das alegações apresentadas aos proprietários dos lotes do Jardim América, tais instalações deixavam escapar fortes odores, o que não seria justo com os moradores do Bairro Jardim Europa, os quais também já haviam manifestado contrariedade. Ele também destacou a necessidade de averiguar-se os critérios adotados na exigência destas instalações que estavam causando discrepâncias. Ele também manifestou sua certeza na capacidade de a COPASA instalar sua ETE a três quilômetros do perímetro urbano, posto que, há muito tempo, vinha recolhendo taxas abusivas da população. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente, que concordou que a população santa-ritense vinha pagando taxas à COPASA por serviços que não eram percebidos. Pelo acúmulo destes recursos e pelo próprio relevo da Sede, a instalação de três quilômetros de adutoras não seria proibitiva à Concessionária. Ele também ressaltou que ETE’s emanavam cheiro desagradável e que, por isto, a alternativa da instalação de uma mini-ETE não seria a adequada, visto que afetaria toda os moradores da Sede e o seu turismo. Sobre a realização do serviço particular naquela manhã, ele disse não acreditar que o Senhor Prefeito teria o autorizado, posto que havia se posicionado firmemente contrário a esta possibilidade. Ele comprometeu-se a averiguar o caso. O Senhor Presidente também pediu para que alguns de seus colegas evitassem interferir nos trabalhos do Secretariado do Poder Executivo e salientou que não era da alçada dos Vereadores a marcação de exames e consultas médicas. Ele ressaltou que tais ações eram pagas com recursos próprios da Prefeitura e não através de Emendas Parlamentares, ao contrário do que boatos disseminavam. Para ele, este caso e os boatos de que a Bancada do PSD era contrária à pavimentação da Estrada do Distrito do Pião eram exemplos de como as intrigas políticas deveriam ser coibidas. Por fim, ele parabenizou o Poder Executivo pela excelência da sua administração nestes nove primeiros meses de mandato. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos treze de setembro de 2021.