Ata nº 40/2021

– Ata da Trigésima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia vinte de setembro de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Edymilson Fernandes de Paula e secretariada pelo Vereador Gustavo Couto Fonseca. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e leu-se a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada após correção. Em seguida, leu-se a Indicação de número 100/2021, de autoria do Edil João Milton. Após isto, foi posta em Discussão o Requerimento de número 08/2021, de autoria da Bancada do Partido Liberal, que solicitava obras para conter o barranco aos fundos das casas da Rua Benedito Faco. O Requerimento também solicitava que o Poder Executivo exigisse providências da COPASA quanto aos problemas da rede de esgoto no local e que requeresse que a defesa civil fizesse uma vistoria naquela residência de número 4, fundos. A Vereadora Taíse explicou que os pedidos apresentados através das Indicações de números 077 e 078/2021 não foram plenamente atendidos, Apesar de ter sido realizada vistoria no local pela Defesa Civil, o Poder Executivo não repassar as informações pertinentes aos moradores do local e à Câmara. Os demais Vereadores do Partido Liberal corroboraram este posicionamento. O Edil José Nilson apoiou o Requerimento. O Edil Ezequiel apoiou a Propositura e o Edil Gustavo propôs que se fizesse um aterro no local. O Edil João Milton também ressaltou a urgência da necessidade intervenção para antes do período chuvoso. O Senhor Presidente comentou que, desde a Legislatura passada, vinham buscando a solução deste problema que, no seu entender, decorria de um erro da COPASA. Em Votação, o Requerimento de número 08/2021 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, entrou em Discussão a Moção de Repúdio de número 07/2021, da Câmara Municipal, que manifestava contrariedade à transferência, condicionamento e armazenamento de qualquer rejeito ou material radioativo da INB e da CNEN em suas unidades no município de Caldas. Para a Vereadora Maria Inês, não era admissível que a nossa Região servisse como depósito de lixo radioativo do Estado de São Paulo. O Edil João Milton também defendeu que os resíduos radioativos não fossem transferidos do seu local de origem e também ressaltou que a Unidade de Caldas já abrigava grandes quantidades deste material. O Edil Gustavo salientou que a transferência deste lixo agravaria problemas ambientais na nossa Região e salientou a importância dos Municípios vizinhos apoiarem Caldas neste episódio. O
Edil Roberto concordou com esta necessidade e disse que, se a população da Região não se manifestasse, a INB iria ter sucesso em sua pretensão. A Vereadora Taíse concordou e ressaltou o absurdo da transferência deste ônus para Caldas que, como salientou o Edil José Nilson, não traria nenhum benefício como contrapartida. O Senhor Presidente corroborou o posicionamento de seus colegas e disse que esta transferência prejudicaria o turismo local, que depende muito dos recursos hídricos que estariam muito passíveis de contaminação. Os Vereadores Ezequiel e José Afonso apoiaram a Moção. Em Votação, a Moção de Repúdio de número 07/2021 foi aprovada por unanimidade. Em seguida, entrou em Discussão a Moção de Agradecimento de número 07/2021, da Câmara Municipal aos bombeiros da Primeira Companhia Independente de Poços de Caldas pelos serviços prestados no combate aos incêndios na região. A Vereadora Maria Inês lembrou que os últimos incêndios na região causaram muitas perdas materiais, ferimentos e até mortes. A situação não fora pior graças aos esforços do corpo de bombeiros, cujas funções eram muito desafiadoras. O Edil José Nilson aproveitou a oportunidade para pedir que a população parasse de utilizar o fogo como mecanismo de limpeza de campos nesta época de estiagem. O Edil Roberto comentou que, na oportunidade do incêndio do Pico da Pedra Branca, em dois mil e dezessete, pudera perceber presencialmente as dificuldades enfrentadas por estes profissionais que, muitas vezes, arriscavam a própria vida no combate ao fogo. Uma destas dificuldades era o próprio calor insuportável, como salientou o Edil João Milton. Ele disse que era necessária muita coragem para ser um bombeiro. O Edil Gustavo também salientou que o corpo de bombeiros não era prestativo apenas em casos de incêndios, mas também no socorro de demais acidentes. Os Edis Ezequiel e José Afonso salientaram que o corpo de bombeiros sempre estava de prontidão para auxiliar a população. O Senhor Presidente salientou que apesar se simples, esta Moção vinha a ser uma homenagem merecida a estes profissionais. Em Votação, a Moção de número 08/2021 foi aprovada por unanimidade. Em seguida, entrou em Discussão a Moção de Apelo de número 09/2021, da Câmara Municipal ao Governador do Estado de Minas Gerais, suplicando para que o Hospital Santa Lúcia, Hospital do Coração de Poços de Caldas, fosse mantido na Rede de Urgência e Emergência do IAM agudo e AVC agudo. A Vereadora Maria Inês disse que a atual situação era satisfatória e que qualquer alteração poderia trazer condições piores para o tratamento de nossa população. Como se pretendia fazer, os pacientes santa-ritenses seriam transferidos para o Hospital das Clínicas Samuel Libânio. Apesar de também ser de qualidade, este instituto já atendia muitos outros municípios, excedendo suas capacidades de disponibilização de vagas. Assim como o Edil José Nilson também fizera, ela ressaltou que o Hospital Santa Lúcia contava com um corpo clínico excelente que já contava com a confiança da população santa-ritense. Os Edis Roberto e Gustavo também ressaltaram que a alteração do hospital de referência para outro município iria aumentar o tempo para a transferência e o atendimento dos pacientes, o que poderia ser fatal em casos de emergência. Os Edis Gustavo e João Milton salientaram que a demora no atendimento poderia se agravar quando o hospital estivesse superlotado. Os Vereadores Gustavo e Taíse também disseram que o Hospital Santa Lúcia fora responsável por salvar a vida de inúmeros santa-ritenses. O Senhor Presidente concordou com os seus colegas e, em Votação, a Moção de Apelo de número 09/2021 foi aprovada por unanimidade. Na sequência, concedeu-se espaço ao Cidadão Cristian Padovani, representante dos moradores do Bairro Jardim Europa, na Tribuna Livre. Ele manifestou a contrariedade dos moradores deste Bairro à instalação de uma mini Estação de Tratamento de Esgoto no local. Ele também disse que a mini-ETE resolveria uma ínfima parte do problema sanitário do Município e que, portanto, não seria a solução mais adequada. O correto seria a própria COPASA instalar uma ETE para atender todo a Sede, a qual já recolhia grande quantidade de taxas para isto. Após ele, concedeu-se espaço à Cidadã Maria Ilda de Carvalho. Ela prestou solidariedade às famílias da Senhora Dulce Helena e dos três jovens ibitiurenses falecidos no recente acidente de carro. Ela também manifestou contrariedade ao depósito de lixo radioativo no Município de Caldas e lembrou que esta pretensão vinha sendo rechaçada pelos Prefeitos daquela Cidade há muito tempo. Ela cumprimentou o Prefeito Emílio pela disposição em participar da Audiência Pública que ocorreria naquela terça-feira para tratar do tema. Aproveitando as vésperas do Dia da Árvore, ela repudiou os incendidos criminosos que estavam acontecendo no Município, que estavam gerando grande concentração de fumaça. Em seguida, registrou-se a ausência do Senhor Pedro Roberto de Melo, também inscrito na Tribuna Livre, e iniciaram-se as Considerações Finais dos Vereadores. Iniciando, o Edil Roberto parabenizou os moradores do Bairro Jardim Europa por participarem da Reunião e lutarem pelas seus interesses. Ele manifestou apoio aos moradores e defendeu que fosse encontrada uma alternativa mais adequada que a construção de uma mini-ETE no Bairro. Ele defendeu que a COPASA deveria realizar a construção da ETE para atender toda a Cidade. Ele informou que representantes da Concessionária e dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal se reuniriam em breve para discutir o assunto, onde seriam cobradas explicações e posicionamentos. Na sua vez, o Edil José Afonso disse que a COPASA tinha que ser cobrada mais enfaticamente para que realizasse os serviços para os quais recolhia contribuições. Ele também pediu para que fosse realizada a limpeza da Ponte do São Bento, onde havia muito lixo espalhado. Ele também pediu para que fossem realizados os serviços remanescentes de manutenção de estradas rurais antes do início do período chuvoso, disponibilizando-se a conseguir a doação do cascalho necessário. Após ele, a Vereadora Taíse lamentou o falecimento da Senhora Dulce Helena. Ela também disse que era inadmissível que, em pleno século vinte e um, ainda houvesse o despejo de esgoto doméstico nos cursos d’água de Santa Rita de Caldas. Ela também comentou sobre a reunião entre os representantes da COPASA e do Município que aconteceria em breve, onde se poderia esclarecer as informações contraditórias apresentadas pela Concessionária. Ela também manifestou contrariedade à instalação de uma mini-ETE no Bairro Jardim Europa, pela sua insuficiência diante do tratamento do esgoto do Município e pela injustiça perante aqueles que adquiriam lotes no Bairro desconhecendo esta possibilidade. Na sua vez, o Edil Ezequiel apoiou a contrariedade dos moradores do Bairro Jardim Europa quanto a instalação de mini-ETE no Bairro, em concordância ao seu posicionamento apresentado na semana anterior. Ele concordou que seria injusto a instalação desta estrutura no local, posto que os moradores adquiriram os lotes sem saber desta possibilidade e na esperança da instalação de prédios para a prestação de serviços públicos. Ele comentou que, diante deste posicionamento, surgiram mentiras de ele estaria sendo contrário ao desenvolvimento do Município. Ele ressaltou que se deveria encontrar uma alternativa que não prejudicasse ninguém. Ele aproveitou a oportunidade para parabenizar o Prefeito Emílio por ir a Audiência Pública em Belo Horizonte para manifestar apoio ao repúdio do Município de Caldas quanto a proposta transferência de lixo nuclear para a nossa Região. Ele também parabenizou o Secretário Municipal de Esportes pelo excelente trabalho até então desenvolvido. Após ele, a Vereadora Maria Inês questionou se a aprovação da Lei Municipal 1989/2013 não tinha sido equivocada e se os empecilhos à instalação da ETE pela COPASA não tinham causados os problemas atuais. Ela também comentou que, segundo a resolução da ARSAE, caso a mini-ETE não fosse aprovada, os próprios moradores seriam obrigados a instalar fossas sanitárias em seus lotes, o que também não seria viável. Para ela, este caso mostrava como a COPASA vinha relegando suas próprias responsabilidades. Ela também concordou que a instalação de uma mini-ETE no Bairro não seria viável e se comprometeu a consultar a população durante as discussões da melhor alternativa para o problema, a qual também deveria considerar a viabilidade técnica. Ela também apresentou condolências pelo falecimento da Senhora Dulce Helena. Na sua vez, o Edil José Nilson também manifestou contrariedade à instalação de uma mini-ETE dentro do perímetro urbano e defendeu que a COPASA deveria instalar sua ETE em concordância com a Lei Municipal de número 1989/2013. Para ele, a COPASA tinha condições de realizar tal obra pela quantidade de recursos obtidas da cobrança abusiva de taxa de esgotos. Ele também apresentou condolências aos jovens ibitiurenses falecidos no recente acidente de carro. Na sua vez, o Edil João Milton informou que, através de termos aditivos ao contrato de concessão dos serviços de distribuição de água, a COPASA estivera obrigada a instalar a ETE até o final de dois mil e nove. Até o ano de dois mil e treze, data da aprovação da Lei Municipal de número 1989/2013, nenhuma ação foi realizada pela Concessionária neste sentido e, portanto, a referida Lei não havia sido empecilho preponderante. A COPASA, com sua taxa abusiva de setenta e cinco por cento, teria condições financeiras para realizar a instalação das adutoras necessárias. Ele dispôs-se a aprovar a diminuição do limite de três quilômetros, desde que fosse para dois no mínimo. Para ele, isto era necessário para não prejudicar os futuros cidadãos. Ele também manifestou condolências pelo falecimento da Senhora Dulce Helena e dos jovens ibitiurenses. Após ele, o Edil Gustavo também manifestou contrariedade à instalação da mini-ETE no perímetro urbano. Ele salientou que, ao contrário das alegações, tal estrutura não continha o seu mal cheiro. Ele também salientou que as novas tecnologias de bombeamento de esgoto tornavam viáveis o transporte de dejetos por longas distâncias, como a exemplo de outros municípios. Para ele, era cabível, também, que o Município entrasse com ação contra a COPASA para reaver os recursos do recolhimento das taxas sem a contrapartida da realização dos serviços propostos. Segundo ele, outros municípios haviam obtido sucesso em ações similares. Ele também informou sobre o rompimento de uma adutora de esgoto no Bairro Vô Quite, que, até o momento, não havia sido consertado, e reafirmou o seu repúdio à transferência de lixo radioativo para o Município de Caldas. Ele também prestou condolências pelo falecimento dos jovens ibitiurenses e da Senhora Dulce Helena. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente, que também disse estar predisposto a aprovar a diminuição do limite imposto pela Lei Municipal de número 1989/2013, desde que fosse para dois quilômetros, no mínimo, para não prejudicar nenhum cidadão. Ele salientou que, por treze anos, a COPASA recolhia taxas sem investir em Santa Rita de Caldas. Por isto, a Câmara Municipal pediria ao Ministério Público a revogação desta cobrança. Ele também parabenizou o Prefeito Emílio pelo apoio prestado ao Município de Caldas indo à Audiência Pública em Belo Horizonte, a acontecer na terça-feira. Na oportunidade, o Chefe do Executivo também iria à ARSAE para pedir a interrupção da cobrança abusiva de taxas pela COPASA. Ele também pediu paciência para a população quanto ao andamento dos serviços de manutenção de estradas rurais. Ele informou que a manutenção das estradas mestres estava quase terminada e que, em breve, as demais vias seriam atendidas. Por fim, ele também lamentou o falecimento da Senhora Dulce Helena. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte de setembro de 2021.

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