Ata nº 41/2021

– Ata da Trigésima Primeira Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Edymilson Fernandes de Paula e secretariada pelo Vereador Gustavo Couto Fonseca. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e leu-se a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada após correção. Em seguida, leu-se o Ofício de número 198/2021, do Gabinete do Prefeito, que trazia respostas aos Requerimentos de números 06 e 07/2021. Também foi lido o Ofício de número 201/2021, do Gabinete do Prefeito, que solicitava a retirada do Projeto de Lei Ordinária de número 027/2021Ex. Após isto, foi lido o Ofício de número 127/2021, do Gabinete do Deputado Estadual Duarte Bechir. Em seguida, leram-se as Indicações de números 102 e 103/2021, de autoria do Edil Ezequiel, de números 105 e 106/2021, de autoria do Edil José Nilson, e daqueles de número 101 e 104/2021, de autoria dos Edis José Afonso e João Milton, respectivamente. Após isto, foi lido o Ofício de número 202/2021, do Gabinete do Prefeito, que encaminhava o Projeto de Lei Ordinária de número 028/2021Ex., o qual “Altera os incisos IV, V e VI do artigo 1o da Lei Municipal no 2197/2021, de 19 de agosto de 2021, que versa – ‘desafeta imóveis da qualidade de bem público para uso especial e autoriza alienação e dá outras providências’”. Conforme solicitado através do Ofício acima mencionado, o Plenário foi consultado sobre a possibilidade da tramitação do Projeto em Regime de Urgência Especial. Tal pedido foi aprovado por unanimidade. O Plenário, por anuência, também aprovou a possibilidade da realização de Reunião Extraordinária. Registra-se que foi realizada a leitura da Redação do Projeto e de sua Mensagem-Justificativa. O Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei Ordinária de número 028/2021Ex. para a apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Neste momento, o Senhor Presidente comunicou a retirada do Vereador Ezequiel da Reunião, que estava se sentindo mal. Em seguida, foi apresentado ao Plenário o Projeto de Lei Ordinária de número 029/2021LEG., de autoria da Bancada do Partido Social Democrático, o qual “Altera a Lei Municipal no 1989, de 09 de setembro de 2013, que ‘estabelece normas para construção e funcionamento de estações de tratamento de esgoto no município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências’”. Após a leitura de sua Redação e de sua Justificativa, o Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei Ordinária de número 029/2021LEG. para a apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Prosseguindo, concedeu-se espaço ao Cidadão Alessandro Bueno Bruno na Tribuna Livre. Ele iniciou sua fala parabenizando os Agentes Políticos eleitos pela excelência demonstrada neste início de mandato. Em seguida, ele reclamou do entupimento da rede de esgoto do Bairro Vô Quite, o qual havia decorrido em extravasamento de dejetos nas vias daquele Bairro e da Taxa da Copasa. Em seguida, foi concedido espaço ao Cidadão Cleiton Oliveira Barbosa, que leu uma carta onde expunha como os erros da COPASA afetavam a vida dos santa-ritenses. Ele comentou que a unificação das tarifas de coleta, destinação e tratamento de esgoto, estabelecida pelas Resolução de número 154/2021 da ARSAE, foi repentina e surpreendente. Ele também comentou que, em Santa Rita de Caldas, havia vários problemas com esgoto doméstico. Em vários pontos da Cidade, havia entupimento da rede de coleta e retorno de dejetos às casas e a COPASA costumava a fazer apenas serviços paliativos nos locais. Em seguida, concedeu-se a palavra à Cidadã Maria Ilda de Carvalho. Ela esclareceu que, na sua fala da semana anterior, quando se referira aos paulistas como “tropas”, não o fizera com conotação militar, mas como uma alegoria à grande quantidade de turistas que visitavam o sul de Minas Gerais. Aproveitando o Dia do Turismo, ela parabenizou as recentes Gestões Municipais pelo incentivo a esta área e parabenizou todos que reconheciam o turismo religioso como principal agente motriz desta atividade em Santa Rita de Caldas. Em decorrência do Dia do Secretariado, ela cumprimentou o Secretário Geral da Câmara e estendeu estas felicitações a todos os demais funcionários desta Casa. Em decorrência do Dia do Vereador, ela convidou os cidadãos a refletirem sobre a importância deste cargo no desenvolvimento municipal e sobre a trajetória de todos que já haviam ocupado esta cadeira. Ela também cumprimentou o Senhor Prefeito pelo Dia do Prefeito. Após isto, deram-se início às Considerações Finais dos Vereadores. A Vereadora Taíse parabenizou a participação dos Cidadãos na Tribuna Livre, ressaltando a importância da necessidade da participação popular na política municipal. Ela manifestou apoio às reclamações expostas nestes dia e concordou que os problemas relativos aos serviços prestados pela COPASA já eram muito antigos. Ela informou que a Câmara Municipal já havia apresentado Ofício ao Ministério Público solicitando a revisão das tarifas, para que fossem cobradas apenas aquilo que fosse relativo aos serviços plenamente prestados em Santa Rita de Caldas. Quanto a apresentação do Projeto de Lei Ordinária de número 029/2021LEG., ela questionou os motivos dos seus autores não terem consultado os demais Vereadores do Partido Liberal para a sua elaboração, conforme havia sido previamente acordado. Ela aproveitou o momento para solicitar que a Prefeitura providenciasse a cobertura dos buracos remanescentes da Rodovia do Contorno Antônio Cassemiro de Carvalho e a realocação de lixeiras na Zona Rural. Após ela, o Edil José Nilson parabenizou a Administração Municipal e o Chefe do Departamento de Estradas pela excelência da manutenção da Estrada de acesso ao Alambique Cassemira, salientando que ainda se fazia necessário a aplicação de cascalho no local. Ele comentou que, com as alteração prevista no Projeto de Lei Ordinária de número 029/2021LEG, a COPASA não teria mais subterfúgios para não construir a ETE, a qual estaria localizada de modo a não causar transtornos a nenhum cidadão. Ele também apoiou o pedido pela realocação de lixeiras rurais e comentou que, em muitos locais, estavam sendo descartados lixos em nascentes e no pasto, que traziam grandes problemas ambientais e econômicos. Na sua vez, o Edil José Afonso concordou com o seu colega, ressaltando que já era percebido o falecimento de gado pela ingestão de sacolas plásticas. Ele também ressaltou que o aumento das tarifas de esgoto estava prejudicando aqueles cidadãos mais pobres. Na sua vez, o Edil Roberto comprometeu-se a auxiliar os cidadãos a averiguar os problemas na rede de esgoto do Município. Ele também questionou os Vereadores do Partido Social Democrático se havia embasamento técnico para a alteração proposta no Projeto de Lei Ordinária de número 029/2021LEG. Ainda assim, ele prometeu apoiar a sua aprovação caso isto permitisse a instalação da ETE em Santa Rita de Caldas finalmente. Ele também defendeu a reinstalação de lixeiras na Zona Rural, ainda que fosse apenas de tela, para solucionar os problemas mais imediatos do alastramento de lixo doméstico. Ele também pediu para que a população também cooperasse e evitasse descartar carcaças de animais e entulho nestes recipientes. Após ele, a Vereadora Maria Inês tomou a palavra e também manifestou apoio à aprovação do Projeto de Lei Ordinária de número 029/2021LEG., caso fosse trazer soluções, mesmo que os Vereadores do Partido Liberal e o Poder Executivo não tivessem sido consultados previamente. No seu entender, não houve estudo de viabilidade técnica do local. Ela também apoiou que o Município cobrasse, judicialmente, a COPASA para que construísse a ETE, dando-lhe o prazo de dois anos, cuja instalação diminuiria a poluição ambiental em nosso Município. Na sua vez, o Edil João Milton convidou todos os cidadãos que tivessem interesse em participar do Conselho Municipal de Saúde para a sua primeira reunião, que ocorreria naquele dia trinta, às dezoito horas. Nela, seriam escolhidos os membros que comporiam o Conselho. Ele também informou que a Câmara havia apresentado denúncia ao Ministério Público pedindo a revisão do aumento da taxa de esgoto cobrada pela COPASA. Em resposta ao questionamento de seus colegas, ele informou que, assim como eles, os Vereadores da Bancada do Partido Social Democrático haviam esperado a organização de uma reunião com representantes da COPASA e do Poder Executivo para discutirem a situação do tratamento de esgoto em Santa Rita de Caldas. Como tal reunião não fora realizada e como o Poder Executivo não havia submetido projeto para avaliação da Câmara até aquele dia vinte e quatro, os Vereadores do PSD consideraram pertinente, pela urgência da resolução do tema, buscarem soluções alternativas. Para ele, com as novas possibilidades apresentadas pela mudança da Legislação, Municipal, o Município deveria rescindir o Contrato firmado com a COPASA no caso dela não instalar a ETE no prazo de dois anos. Após ele, o Edil Gustavo parabenizou o Poder Executivo pela apresentação de respostas aos Requerimentos, as quais foram rápidas e satisfatórias. Ele também manifestou apoio às demandas apresentadas pelos Cidadãos e salientou que o extravasamento de esgoto no Bairro Vô Quite perdurara por uma semana. Para ele, era um absurdo que a COPASA não tivesse condições e equipamentos para promover a desobstrução da rede de modo rápido. Ele também agradeceu as críticas apresentadas publicamente pelo Deputado Estadual Cleiton Azevedo em relação à precariedade dos serviços da Concessionária. Sobre a apresentação do Projeto de Lei Ordinária de número 029/2021LEG., ele disse que fora uma proposta de solução para o Poder Executivo, para permitir que houvesse o tratamento de esgoto em Santa Rita de Caldas. Como não houvera posicionamento da Prefeitura sobre o tema até o dia vinte e quatro, os Vereadores do PSD constataram que um proprietário de terra estaria disposto a vendê-la, fizeram os estudos necessários e protocolaram tal Projeto no último instante permitido para que a sua tramitação já se iniciasse nesta Reunião. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente, que parabenizou as falas dos cidadãos na Tribuna Livre, salientando a importância da participação popular na vida pública. Ele também manifestou indignação perante o extravasamento de esgoto no Bairro Vô Quite, cobrando providências da COPASA. Sobre a apresentação do Projeto de Lei Ordinária de número 029/2021LEG., ele comentou que o local onde o proprietário estaria disposto a vender era fronteiriço à propriedade dos Senhores Cristiano e Rafael “bitiurinhas”, o que tornava viável a construção da ETE pela COPASA. Ele também comentou sobre a apresentação de Ofício junto ao Ministério Público pela revisão das taxas de esgoto cobradas pela Concessionária, afirmando que providenciaria a sua publicação nos jornais locais para ciência da população. Sobre as lixeiras rurais, ele apoiou a necessidade das suas instalações, mas destacou a necessidade de se realizar campanhas educativas pelo seu uso correto, partindo do Departamento Municipal de Comunicação Social. Ele também parabenizou a Chefe do Departamento Municipal de Saúde, Regiane Vilas Boas, pelo empenho em buscar, junto com o Centro de Referência em Assistência Social, as soluções para as demandas da população mais necessitada. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e sete de setembro de 2021.