Ata nº 6/2019

– Ata da Sexta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte de fevereiro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto e secretariada pelo Vereador Kélib Assis de Carvalho. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foram lidas as Indicações de número 020/2019, de autoria conjunta dos Edis Kélib e Marlene, as de números 022, 023 e 024/2019, do Edil Christian, de número 025/2019, do Edil João Milton, a de número 026/2019, de autoria conjunta dos Edis Gustavo e João Milton, as de números 027 e 028/2019, de autoria do Edil Gustavo, e aquelas de números 029 e 030/2019, ambas do Edil Edymilson. Após isto, foi lido o Projeto de Lei de número 02/2019, que “Dispõe sobre a denominação da estrada municipal que liga o Distrito de São bento de Caldas à divisa do Município de Santa Rita de Caldas com o Município de Ouro Fino e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Maria Inês, Sidnéia, Flávio, Kélib e Marlene. Tal Projeto foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para ser apreciado. Após isto, foi posto em Discussão o Requerimento de número 04/2019, de autoria do Edil Christian. Este solicitava que fosse emitido uma convocação ao Vice-Prefeito, Régis Menino da Silva, para que se fizesse presente na próxima Reunião para prestar esclarecimentos na posição de chefe de estradas. O autor, Edil Christian, ressaltou que a convocação de membros da Administração Pública estava prevista no Regimento Interno desta Casa e que fora elencada por ele em Reuniões passadas. Ele comentou que havia o convidado, pessoalmente, a utilizar do espaço da Tribuna Livre. Infelizmente o Vice-Prefeito não pode comparecer. Para ele, a presença do Senhor Régis permitiria que os Vereadores, enfim, obtivessem as respostas às dúvidas mais frequentes da população. Assim concordou o Edil Edymilson. Entre elas, o Edil Christian ressaltou os questionamentos sobre a disponibilidade de recursos materiais e humanos para o Departamento, os modos como eram feitos os serviços, os locais onde estavam trabalhando o maquinário e a autonomia do próprio Vice-Prefeito no exercício da função de Chefe de Estradas. Os demais Vereadores concordaram com a importância da presença e dos esclarecimentos do Senhor Régis e parabenizaram o colega Christian pela iniciativa em elaborar o Requerimento. Na sua vez, o Edil Kélib comentou que o Departamento de Comunicação Social não estava pondo em prática a solicitação de publicar o cronograma de obras do Município. Ele também comentou que, naquela última semana, tivera a oportunidade de visitar o Bairro Sertãozinho, mas não percebera onde teria sido disposto aqueles dois carregamentos de cascalho que supostamente teriam sido alocados naquela região, conforme menciona do na Reunião anterior. Quanto a isto, o Edil Gustavo informou que estes dois carregamentos foram dispostos no Bairro da Serra, perto da divisa com o Município de Ibitiúra de Minas. Ele disse que considerou que o serviço melhorou muito o trecho. Ele comentou que, ainda assim, a grande maioria dos trechos necessitavam de manutenção. O Edil Gustavo também aproveitou para comentar que considerava a convocação uma ótima oportunidade para o Chefe de Estradas poder se explicar e afirmou que teria desejado esta abertura quando exercera esta função. Por fim, ele comentou que a atual situação precária das estradas estava causando desconforto aos seus usuários, como os alunos, e depreciando rapidamente a frota. O Edil Edymilson concordou com isto. Havia tantos buracos nas estradas que a consequência óbvia seria a ocorrência de danos catastróficos em todos os veículos. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês comentou que, pelas informações que recebia, entre elas aquelas vindas do próprio Senhor Régis, as dificuldades do Setor não incluíam falta de autonomia ou divergências com o Prefeito Municipal. Por último, tomou a palavra a Senhora Presidente. Ela discordou que a apresentação de cronogramas de obras seria viável, já que a série de imprevistos que normalmente ocorrem frustra qualquer tentativa de previsão. Ela também aproveitou para comentar que a maioria das dificuldades enfrentadas pela atual Gestão devem-se às péssimas condições como a frota fora herdada. Ela comentou que este fato era de conhecimento de todos. Devolver as condições adequadas para o maquinário exigira o investimento de uma grande quantia de recursos do erário e atrasara a execução de muitas obras. Outro fator preponderante apresentado por ela foi a enorme quantidade de precipitação deste verão. As chuvas torrenciais não estragaram e não permitiram a durabilidade dos serviços. Para ela, enquanto não se iniciasse a estiagem, intervenções trariam prejuízos aos cofres públicos. Em Votação, o Requerimento de número 04/2019 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo a Reunião, foi apresentado o Projeto de Resolução de número 01/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Aprova as contas do Exercício de 2016 do Município de Santa Rita de Caldas-MG”. Primeiramente, foi lido o Parecer desta Comissão acerca do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente às contas municipais durante o ano de 2016, Processo inscrito sob o número TCE-MG 101.29.27. O Parecer Prévio do Tribunal propusera a aprovação das contas e a Comissão de Finanças e Orçamento concordou com esta posição e, assim, apresentou o Projeto de Resolução supracitado que, posteriormente, foi lido e posto em Discussão Única. Durante ela, os Edis destacaram que a responsabilidade deles na apreciação desta matéria era enorme. Como o Edil Christian explicou, a deliberação sobre a legalidade das contas implica em consequências jurídicas para a pessoa física do prefeito que esteve em exercício no ano em questão. O Edil Gustavo e ele comentaram que esta incumbência da vereança refuta aqueles que a consideram um cargo ocioso. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês esclareceu que os membros da Comissão e os demais Vereadores haviam analisado de forma plena o Parecer e as considerações feitas pelo Tribunal de Contas e não toda a abrangência das movimentações financeiras do Município durante o ano de dois mil e dezesseis. O Edil João Milton discordou. Ele comentou que, no seu caso em específico, sempre teve o costume de analisar sistemática e regularmente as movimentações financeiras apresentadas pela Prefeitura. O Edil Gustavo também discorreu sobre isto. Para ele, era imprescindível que houvesse o resumo feito pelo Tribunal para viabilizar a análise dos Vereadores, já que o prazo de trinta dias seria insuficiente para a análise minuciosa de todos os empenhos orçamentários feitos durante um ano. O Edil Kélib discordou. O Estado de Minas Gerais tinha mais que oitocentos e cinquenta Municípios. Por isto, justamente ao Tribunal de Contas era inviável uma análise aprofundada das movimentações financeiras de todos os Municípios. Por sua vez, os Vereadores tinham à sua disposição todos os documentos necessários para a plena análise. Assim concordou o Edil Flávio. O Edil Christian aproveitou o momento propício para apresentar as recomendações do Conselheiro do TCE-MG Gilberto Diniz. Dever-se-ia atentar às especificações das fontes de recursos quando houvesse a aprovação de abertura de créditos adicionais suplementares. Isto ocorrera em dois mil e dezesseis. Ainda assim, decisões anteriores do TCE-MG apontavam que isto não seria suficiente para rejeitar as contas de um município, já que este equívoco não impusera gastos adicionais. O julgamento final dos Vereadores divergiu. O Edil Gustavo afirmou ter inteira confiança na capacidade da equipe de contadores e da administração geral que trabalhou durante o ano de dois mil e dezesseis na Prefeitura. Corroborado pela posição do TCE-MG, tinha a convicção de que não havia irregularidades. O Edil João Milton destacou a capacidade técnica dos conselheiros do Tribunal de Contas, afirmando que isto lhe trazia a confiança de acompanhar a decisão deles. Divergindo, o Edil Kélib lembrou que haviam ações ainda não julgadas, decorrentes de denúncias que ele fizera na Legislatura passada. Ele disse que, além disto, por ter acompanhado a Gestão Anterior, não tinha confiança para aprovar as contas dos seus exercícios. Devido às alegações apresentadas pelo seu colega, o Edil Flávio afirmou que também votaria pela rejeição do Projeto. Entretanto, o Projeto de Resolução de número 02/2019 foi aprovado por sete, não seis, votos a um, em Votação Única. O único voto contrário foi aquele do Edil Kélib. Encerrada esta etapa, concedeu-se a palavra à Cidadã Maria Ilda de Carvalho na Tribuna Livre. A Cidadã utilizou a maior parte do seu tempo para complementar e corrigir algumas partes da sua fala da semana anterior. Ela disse que ao se lembrar do vigésimo quinto ano de instalação da Comarca de Santa Rita de Caldas, deve-se exaltar também a história de Ipuiúna e de Caldas. A primeira por estar integrada à esta Comarca sediada em nossa Cidade. A segunda por ter tido o seu cartório eleitoral vinculado ao nosso recentemente. A Cidadã também aproveitou para comentar que quando fizera menção ao Agente de Segurança Márcio, referenciou-o como porteiro pela alusão que a sua cordialidade e receptividade traziam. A Cidadã também corrigiu que fora o Tribunal, e não a Secretaria, de Justiça do Estado de Minas Gerais que denominara o nosso Fórum como Monsenhor Alderigi Maria Torriani. Por fim, ela comentou que a apreciação das contas do município demonstravam as responsabilidades dos poderes públicos. Após ela, o Edil Christian deu início às Considerações Finais. Ele comentou que o contrato firmado entre a Prefeitura e a escola de futebol “Vulcão Mania” estava prestes a vencer, naquele dia treze de março. O Edil Edymilson e ele também ressaltaram que as aulas não estavam sendo ministradas há algum tempo e que os pais dos alunos estavam reclamando disto. Ambos também discorreram sobre a importância que o esporte tinha em dar uma ocupação sadia às crianças e jovens e o quanto isto vinha sendo negligenciado em Santa Rita de Caldas. Eles comentaram que a realização destas aulas de futebol já havia demonstrado bastante efetivas quanto a isto. Eles pediram o auxílio de seus colegas para pensarem em uma solução para o tema e pediram que a Administração Municipal prontamente organizasse a realização de um novo processo licitatório. O Edil Christian terminou de comentar sobre o tema lembrando que a Câmara sempre esteve disponível a ajudar a viabilizar as aulas. Mudando de assunto, o Edil comentou sobre a sanção da Lei Estadual de número 23.291/2019, que “Institui a política estadual de segurança de barragens”. Ele comentou que a referida proposta de lei fora apresentada ainda em 2016, logo após a tragédia ocorrida em Mariana-MG e disse esperar que a nova norma fosse efetiva para evitar novos desastres. O Edil também comentou que a desatenção dada pelo Departamento Municipal de Educação à sua proposta de realização de campanha de posse responsável de animais domésticos o fez tomar a iniciativa de realizá-la por si. Com o indispensável apoio do Deputado Estadual Professor Cleiton, produziram materiais de divulgação. O abandono de animais ainda persistia em nosso Município e ele comentou que seria necessário que todos unissem esforços para tentar contornar esta situação. A conscientização dos proprietários e das crianças e o incentivo à denúncias era o foco desta campanha. Ainda que fossem ações pontuais, o auxílio de todos seria efetivo, ao contrário do que pudesse parecer. Correlacionado ao tema, o Edil salientou a importância de dar suporte ao Projeto Castração Solidária e de trazer o Castramóvel da Cidade de Pouso Alegre, através da AMARP, para o nosso Município. Por fim, ele pediu que a união dos Vereadores se estendessem na cobrança por providências às Indicações apresentadas. Como exemplo, os pedidos pela manutenção da pavimentação da Rua Pacífico Gabriel e pela instalação de braços de iluminação. Após ele, o Edil João Milton pediu para que a Mesa Diretora cobrasse o envio dos documentos contábeis da Prefeitura Municipal, atrasados havia quatro meses. Ele também repassou a denúncia feita pelos moradores do Bairro Vargem Grande, de que o Setor de Obras havia depositado naquelas estradas entulho oriundos de demolição de casas. Ele disse que isto era uma desconsideração e que propiciava que carros particulares e da frota tivessem seus pneus perfurados pelos materiais inadequados que por ali estivessem. O Edil também refutou um comentário feito pela Senhora Presidente no momento da discussão do Requerimento. Para ele, a culpa pelas condições das estradas do Município não devem ser transferida ao Prefeito anterior, visto que já fazia dois anos da posse do Senhor Geraldo. Além disto, durante o mandato do Senhor Ronaldo, as estradas permaneceram em condições razoáveis de trafegabilidade. Em réplica, a Senhora Presidente afirmou que não estava transferindo a culpa, mas demonstrando que o atual Prefeito havia encontrado situações adversas que o impediram prover todas as demandas do Município. Diante das conhecidas graves dificuldades financeiras, o Prefeito gerenciava os recursos de forma sábia para garantir melhorias pontuais sem que isto infligisse gastos insustentáveis ao erário público. E isto deveria ser ressaltado, para conseguir a compreensão de todos, que era algo que parecia não estar sendo feito. Situações perigosas, como a permuta de peças entre veículos da frota, ocorriam na Gestão anterior e não repercutiram como as relativamente pequenas demandas atuais da frota repercutiam. Além disto, a Gestão anterior fora sortuda em não ter enfrentado chuvas torrenciais como aquelas acometiam a atual. A Senhora Presidente afirmou que, ainda assim, não deixaria de cobrar as providências necessárias do Poder Executivo. Ainda relacionado a este tema, o Edil João Milton argumentou que era, sim, possível que houvesse durabilidade das intervenções nas estradas mesmo em período chuvoso. Para isto, bastava que houvesse o interesse em fazer os serviços adequados, como a abertura de valas para o escoamento da água da chuva. Exemplo desta possibilidade era a estrada íngreme do Bairro Cascavel. O Edil também comentou que, das quatro pontes que necessitavam de reforma cujas fotos compartilhara com seus pares, duas haviam recebido serviços paliativos. O Edil Flávio comentou que a madeira utilizada naquelas duas pontes haviam sido ou retiradas de árvores do Complexo José Milton Martins ou doadas pelo próprio Vice-Prefeito, devido à falta de materiais. Ele informou que o Prefeito havia lhe informado que seriam feitos apenas serviços paliativos nas Pontes enquanto não se iniciasse o período de estiagem. Por fim, ele pediu atenção à Indicação 025/2019. Os moradores da Rua Doutor Nelson de Paiva estavam pagando a contribuição com o custeio da iluminação pública sem receber o serviço nesta Rua. O Edil João Milton também havia comentado que estava comunicando as necessidades com seus colegas através do aplicativo WhatsApp para que houvesse um reforço na cobrança ao Chefe do Executivo. O Edil Flávio considerou esta forma bastante efetiva e disse que ela evitava a realização de “politicagem” em redes sociais. O Edil Gustavo comentou que fazia “politicagem” por ser um agente político e por esta ser a única forma realmente efetiva de garantir à devida atenção às demandas do Município, Além disto, ele nunca deixara de reconhecer os trabalhos do Poder Executivo. Ele afirmou que a união que todos elencavam era posta em prática apenas quando convinha à situação. Além disto, a maioria dos comentários de seus colegas visava atenuar a responsabilidade da atual gestão, fazendo parecer que eles não estavam recebendo as cobranças contundentes da população. Na sua vez, a vereadora Maria Inês comentou que o seu colega estava confundindo o conceito do exercício da política com aquele da “politicagem”. No exercício da política cobra-se melhorias, como o Edil Gustavo fazia e como os demais Vereadores das demais Legislaturas fizeram. Em contrapartida, a politicagem era a forma de magoar e denegrir adversários políticos. Ela comentou que a Gestão atual permitia plenamente o diálogo aos Vereadores, algo que não era feito na Gestão anterior, onde os funcionários públicos temiam retaliações caso abrissem espaço para isto. Na sua vez, o Edil Flávio comentou que a Administração Municipal estava providenciando o reforço da cabeceira da Ponte do Bairro dos Armandos e a aplicação de pedregulhos no morro daquele Bairro. Segundo o Chefe do Gabinete, o valor das pedras estava sendo cotado. Na sua vez, o Edil Gustavo reclamou da demora na realização de intervenções nas estradas e da instalação de braços de iluminações pedidos por eles. O Edil também questionou a Administração Pública do motivo pelo qual o emadeiramento doado pelo Senhor José “Traíra” ainda não havia sido utilizado. Ele agradeceu a homenagem feita ao seu tio-avô Antônio Lemes da Fonseca através da proposição da nomeação da estrada que leva ao Município de Ouro Fino e, por fim, comentou que resposta ao Requerimento de número 02/2019 fora vã e que o Poder Executivo deveria tomar cuidado em não negligenciar este tipo de matéria. Na sua vez, o Edil Edymilson comentou que os produtores rurais de Santa Rita de Caldas estavam sendo muito prejudicados devido às más condições das estradas. Alguns estavam vendendo seu gado por não conseguirem mais escoar sua produção de leite. Para ele, o contribuinte não estava recebendo os seus direitos de forma adequada. Ele também cobrou, novamente, a elaboração de cronogramas de obras. O Edil também afirmou que as enxurradas que ocorriam na Rua Pacífico Gabriel da Silva deviam-se à obstrução proposital de alguns bueiros por parte de moradores. Ele comentou que era do conhecimento da Administração Municipal este fato, mas que nenhuma providência vinha sendo tomada pelo receito de perda de apoio político. Por fim, ele agradeceu a forma cordial e atenciosa como as Servidoras do Departamento de Saúde Priscila e Raíssa o atenderam. Para ele, esta forma respeitosa era um exemplo a ser seguido pelos demais funcionários públicos. Ao final da Reunião, a Senhora Presidente lembrou a todos que não haveria expediente no quatro de março devido ao carnaval e convidou a população para prestigiarem a Cerimônia de Entrega do Título Mulher Cidadã, que ocorreria nesta Casa às dezenove horas do dia oito de março. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e cinco de fevereiro de dois mil e dezenove.

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