A Vereadora subscrevente, na forma regimental, indica ao Senhor Prefeito Municipal Ronaldo Tomé do Couto para que seja feita um estudo técnico por profissional especializado para a adequação da numeração das leis municipais.
JUSTIFICATIVA:
A Câmara Municipal irá disponibilizar, em breve, as leis municipais, em nossa página na internet. Porém, as leis de nosso município tem alguns erros pontuais em relação a numeração, existem lacunas, numeração duplicada, entre outros erros materiais ocorridos no momento da sanção de algumas leis ao longo dos anos. Para que estes erros não venham a causar transtornos em questões diversas de ordem jurídica, faz-se necessário essa revisão e adequação por profissional especializado.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, 06 de Maio de 2014.
_______________________
Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora