Os vereadores, que este subscrevem, na forma regimental, indicam ao Senhor Ronaldo Tomé do Couto – DD Prefeito Municipal, reiterando a indicação de nº 004/2014, para que seja concedido o reajuste salarial aos demais servidores municipais que não são contemplados pelo piso salarial dos profissionais da educação e que seja feita a atualização de todas as letras dos servidores municipais da educação e também das outras áreas onde houver atraso nessa atualização.
JUSTIFICATIVA
Os servidores municipais têm direito a um reajuste anual que lhes assegure, no mínimo, a reposição das perdas com a inflação, e o Poder Executivo deve ter um planejamento administrativo eficiente para garantir o reajuste salarial aos servidores, sem deixar de cumprir os limites de despesa com pessoal, previstos na LRF. Com relação às letras, tem sido uma reivindicação constante de alguns servidores que pedem sua atualização, o que é um direito garantido a eles por lei e que não está sendo respeitado.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos 10 de Junho de 2014.
João Milton dos Reis
Vereador
Amarildo Jerônimo da Silva
Vereador
Emilio Torriani de Carvalho Oliveira
Vereador
José Agnaldo Teodoro Júnior
Vereador