O Vereador subscrito apresenta ao Plenário, em conformidade com os artigos 99 e 115 do Regimento Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Geraldo Donizeti de Carvalho, sugerindo à administração municipal que aplique o recurso proveniente da arrecadação com os leilões dos volumes excedentes de petróleo do pré-sal (cessão onerosa) na pavimentação asfáltica da estrada sentido Distrito do Pião.
JUSTIFICATIVA
Os recursos da Cessão Onerosa possuem destinação específica definida pela Lei nº 13.885/2019, devendo ser usados para pagamento de despesas com os fundos previdenciários de servidores públicos ou para investimentos. Para municípios com até 10 mil habitantes, a previsão da distribuição era de um valor em torno de R$ 459 mil, baseado em cálculos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em pesquisa ao portal do Banco do Brasil, pode-se confirmar a transferência de um valor líquido de R$ 456.964,51 no dia 30 de dezembro de 2019. A obra sugerida é uma demanda antiga e justa dos usuários daquela estrada, especialmente dos moradores do Distrito do Pião e bairros vizinhos.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 20 de janeiro de 2020.
Christian Minoru Silva Miura
Vereador