O Vereador subscrito, apresenta ao Plenário, em conformidade com os artigos 99 e 115 do Regimento Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Geraldo Donizeti de Carvalho recomendando que se inicie a emissão de carteirinhas municipais de identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, idosas e portadoras de demais necessidades especiais por parte do Centro de Assistência Social (CRAS).
JUSTIFICATIVA
Para que se garanta a prioridade destas pessoas no atendimento ao público, conforme prevê as legislações vigentes, municipal, estadual e federal, além de demais direitos, faz-se necessário esta ação.
No caso específico de pessoas com TEA, vale ressaltar a recente sanção da Lei Federal de número 13.977/2020 e da Lei Ordinária Municipal de número 2.145/2019, sendo que ambas exigem a emissão desta carteirinha.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 02 de março de 2020.
João Milton dos Reis
Vereador