Requerimento No. 04/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG

REQUERIMENTO Nº 4/2022

Os vereadores que a presente subscrevem requerem, na forma do artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, que, após aprovação do Plenário, sejam solicitadas ao Exmo. Sr. Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, Prefeito Municipal, as seguintes informações:
1 – Atualmente quais e quantos veículos a Prefeitura de Santa Rita de Caldas-MG, possui em sua frota?
2 – Quais os veículos fazem parte dos Convênios (Governo Federal e/ou Governo Estadual) com as Secretaria de Educação e Setores da Saúde e Defesa Civil?
3 – Quem está autorizado a utilizar esses veículos e em quais setores, de acordo com os Termos de Cessão dos veículos que fazem parte dos Convênios (Governo Federal e/ou Governo Estadual) com as Secretaria de Educação e Setores da Saúde e Defesa Civil?
4 – Quais os veículos lotados em cada Secretaria e Departamento Municipal?

JUSTIFICATIVA

As referidas informações são necessárias para que possamos tomar conhecimento e melhor exercermos o nosso papel de fiscalizadores.
Cumpre-se destacar que as respectivas informações não estão disponíveis no Portal da Transparência do Município.
Justificamos a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 14 de fevereiro de 2022.

Taíse Lopes Menossi Machado
Vereadora

José Afonso Dias
Vereador

Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora

Roberto José Ferreira
Vereador