Requerimento No. 05/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG

REQUERIMENTO Nº 5/2022

Os vereadores que o presente subscrevem requerem, na forma do artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, que, após aprovação do Plenário, seja solicitado ao Exmo. Sr. Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, Prefeito Municipal, que envie resposta aos seguintes questionamentos:

1) Se a Administração Municipal vai pagar o reajuste de 33,24% e cumprir o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Pública para 2022, estabelecido pela Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação. Em caso afirmativo, informar o início do pagamento.
2) Caso a decisão da Administração seja de não pagar o reajuste de 33,24%, enviar justificativa dos motivos e informar se haverá algum outro índice de reajuste para os servidores dessa Categoria.

JUSTIFICATIVA

Mais uma vez buscamos cumprir nossa função fiscalizadora, solicitando informações de interesse público, principalmente dos profissionais da Educação do Município. Temos uma Portaria do Ministério da Educação concedendo novo Piso Salarial Nacional para essa Categoria e pretendemos conhecer o posicionamento do Poder Executivo Municipal quanto ao cumprimento desse Piso, por isso pedimos apoio aos nobres colegas para aprovação do presente requerimento.

Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 21 de fevereiro de 2022.

Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora

José Afonso Dias
Vereador

Roberto José Ferreira
Vereador

Taíse Lopes Menossi Machado
Vereadora