Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG
REQUERIMENTO Nº 11/2023
A vereadora subscrita, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental e aprovação pelo Egrégio Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, Prefeito Municipal, para que Sua Excelência envie a esta Casa de leis os seguintes esclarecimentos:
a) Quais os motivos do atraso no envio das notas de empenho da Prefeitura a esta Casa de Leis, e do descumprimento do prazo estabelecido pela Lei Municipal 1764/2005;
b) Quando serão enviadas as notas de empenho dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, que estão em atraso, e quando será regularizado o envio desses documentos dentro do prazo legal.
JUSTIFICATIVA
As notas de empenho deveriam ter sido encaminhadas até o (último dia do mês subsequente), conforme está previsto na citada lei.
Assim fica muito difícil para os vereadores exercerem suas funções de fiscalizadores sem terem acesso aos documentos mais recentes da contabilidade da Prefeitura.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 16 de outubro de 2023.
Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora