Os vereadores subscritos, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, requerem que, após a tramitação regimental e aprovação pelo Egrégio Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Donizeti de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis um relatório contendo nome e cargo de todos os servidores do Poder Executivo que receberam horas extras nos últimos dois anos, com exceção dos motoristas da saúde, devendo ser discriminado individualmente a quantidade de horas e valores recebidos mensalmente por servidor, acompanhado de justificativa para a realização dessas horas extras e cópias de controle de ponto ou outro documento que comprove a efetiva realização dessas horas por esses servidores.
JUSTIFICATIVA
Analisando a folha de pagamento do Executivo nos últimos meses encontramos pagamentos de horas extras em quantidades fixas para alguns servidores lotados em setores da Administração onde é bastante incomum a realização de horas extras, pois o horário de expediente é conhecido por todos e os prédios são fechados assim que se encerra esse horário. Chama atenção especialmente os pagamentos de sessenta horas extras nos meses de janeiro a outubro de 2019 para alguns servidores da Administração Geral, não pelo fato de se pagar horas extras mas pela quantidade invariável em todos os meses exemplificados, caracterizando tais pagamentos como uma forma de gratificação fixa mensal, diferente de horas extras eventuais. Portanto cabe esclarecimento com a comprovação e justificativas para as horas extras pagas nessas condições. Para conhecimento anexamos ao presente requerimento cópias extraídas de diversos meses da folha de pagamento do ano de 2019 contendo o pagamento de horas extras em quantidades fixas, omitindo a identificação dos beneficiários em respeito à identidade dos servidores.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 17 de fevereiro de 2020.
Gustavo Couto Fonseca
Vereador
Christian Minoru Silva Miura
Vereador
Edymilson Fernandes de Paula
Vereador
João Milton dos Reis
Vereador