Os Vereadores que o presente subscrevem requerem, na forma do artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Exmo. Sr. Geraldo Donizeti de Carvalho, Prefeito Municipal, expondo a seguinte questão: No Portal Transparência do Município verificamos que o Decreto 356/2020 data de 28 de abril de 2020. Depois a página salta para o Decreto 364/2020, de 05 de junho. Diante disso, solicitamos os seguintes esclarecimentos:
1) Porquê há essa lacuna?
2) Qual departamento e servidores atualmente são responsáveis pela publicação dos atos oficiais?
3) Por qual motivo a ordem de numeração dos decretos publicados não está sequencial?
4) Solicitamos, ainda, o envio das cópias dos decretos de número 357 a 363, e demais decretos que não estão publicados no portal da transparência.
JUSTIFICATIVA
A criação dos portais de transparência tem sua importância justamente pelo fato de poder ser acessado por qualquer cidadão a qualquer tempo, devendo estar atualizado e conter informações claras e completas. Não faz sentido a não publicação de pelo menos sete Decretos Municipais, motivo pelo qual solicitamos os esclarecimentos.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 22 de junho de 2020.
Christian Minoru Silva Miura
Vereador
Edymilson Fernandes de Paula
Vereador
Gustavo Couto Fonseca
Vereador
João Milton dos Reis
Vereador