REQUERIMENTO Nº 29/2020

Os vereadores subscritos requerem, na forma do artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, após aprovação do Plenário, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Geraldo Donizeti de Carvalho envie cópia do termo de fomento ou convênio firmado entre o município de Santa Rita de Caldas e a APAE de Ipuiúna, e que explique os motivos do atraso nos pagamentos mensais dos meses de março e abril para a Associação, os quais já se encontram empenhados, bem como os motivos da interrupção dos pagamentos dos meses seguintes.

JUSTIFICATIVA

No portal da transparência da Prefeitura Municipal consta que somente os pagamentos dos meses de março e abril para a APAE já estão empenhados, porém sem informações sobre o pagamento. Por inciativa do vereador Gustavo, foram solicitadas informações à APAE a respeito dos atendimentos realizados e da situação financeira da Associação, e recebemos o seguinte comunicado:
“(…) os serviços ofertados por esta instituição também foram interrompidos devido a pandemia do novo corona vírus (COVID-19), entretanto, todos os usuários desta organização vem recebendo os atendimentos através dos meios de comunicação, como via telefone e whatsapp. Devemos também salientar que os serviços prestados por esta instituição, sendo preponderante na política de Assistência Social, é continuado, conforme a legislação vigente, onde em nenhum momento deverá ser interrompido. Podemos citar também, que a Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais (FEAPAES-MG), vem nos orientando a todo momento como devemos nos proceder com os atendimentos à distância, onde nossos usuários devem receber todo o suporte técnico das equipes de referência.
Contudo, infelizmente o município de Santa Rita de Caldas, representado pelo excelentíssimo prefeito, o sr. Geraldo Donizete de Carvalho, não vem repassando o recurso financeiro acordado entre as partes, há 4(quatro) meses. Na atualidade todas as parcerias estabelecidas entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil é direcionada pela Lei 13019/14, sendo esta Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Segundo relato do representante do executivo municipal à diretora da Apae, o município não apresenta condições financeiras para custear essas despesas e que também não acredita nos atendimentos à distância. Podemos realçar aqui também que esta instituição vem auxiliando algumas famílias do município de Santa Rita, com doações, no que se refere a alimentação, sendo este serviço exclusivamente realizado pelo estado, sendo este Benefício Eventual, sendo este também considerado como um atendimento (….)”
Essa interrupção nos pagamentos compromete o atendimento de muitas crianças e jovens justamente num ambiente de vulnerabilidade causado pela pandemia de Coronavírus. Cabe ressaltar que a APAE presta um serviço de alta relevância às pessoas especiais, não somente na área da educação, mas também nas áreas da saúde e Assistência Social, atendendo 27 santa-ritenses de acordo com o relatório de serviços de abril.

Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 10 de agosto de 2020.

Gustavo Couto Fonseca
Vereador

Christian Minoru Silva Miura
Vereador

Edymilson Fernandes de Paula
Vereador

João Milton dos Reis
Vereador