O vereador subscrito, na forma regimental, requer, após ouvido o Plenário, que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Geraldo Donizeti de Carvalho informações referentes às movimentações ocorridas durante a atual Gestão da Conta Corrente de número 12.145-2, do Banco do Brasil, que é exclusiva da Contribuição para Iluminação Pública (CIP).
Para tal, são solicitados os seguintes documentos:
a) Relatório contendo toda a arrecadação feita para o provimento desta Conta Corrente desde janeiro de 2017 até o presente momento, a qual deve conter, também, demais fontes de recursos.
b) Cópia dos empenhos que comprovam a destinação destes recursos junto com as cópias dos comprovantes de transferência de numerários.
JUSTIFICATIVA
Como é sabido, uma das funções da vereança é a fiscalização da probidade das ações do Executivo e das movimentações financeiras do Município. Para viabilizar nossos trabalhos, é necessário o acesso às informações pertinentes. Fornecer o acesso a tais dados é uma obrigação da Prefeitura e um direito da população, representada pelos vereadores que elegeram.
Outra função é a de intermediarmos os diálogos da população com a Administração Municipal, propondo a execução de obras e uma melhor alocação dos recursos. Nosso município possui várias demandas pertinentes à iluminação pública. Nós, Vereadores, temos a relação destas necessidades, sendo que, muitas delas já foram apresentadas ao Poder Executivo através de proposituras. Para realizarmos esta função da melhor forma, ou seja, decidirmos qual a melhor configuração possível dos investimentos, precisaríamos estimar mais precisamente os custos de cada intervenção feita e os valores disponíveis.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 12 de agosto de 2019.
Christian Minoru Silva Miura
Vereador