REQUERIMENTO Nº 32/2020

O Vereador que o presente subscreve requer, na forma do artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Exmo. Sr. Geraldo Donizeti de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando o envio de segunda via ou cópias dos decretos executivos municipais dos períodos de outubro de 2014 a abril de 2020, e de junho de 2020 até a presente data.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento faz-se necessário, uma vez que esta Casa de leis possui apenas alguns poucos decretos executivos desses períodos, sendo que a maioria dos documentos não estão disponíveis em nossos arquivos. No portal da transparência da Prefeitura Municipal podemos encontrar apenas os decretos da atual Administração, com algumas lacunas sem explicação. A falta de acesso rápido a esses documentos para consulta traz dificuldades para o exercício da função legisladora e fiscalizadora desta Casa de Leis. Pelo exposto, peço apoio aos nobres colegas para aprovação do presente requerimento.

Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 23 de novembro de 2020.

Kélib Assis de Carvalho
Vereador