O vereador abaixo subscrito vem à presença de Vossa Excelência requerer, ouvido o Plenário, que seja solicitado a Sua Excelência, o Prefeito Municipal Geraldo Donizeti de Carvalho, para que ele envie a esta Casa de Leis a Prestação de contas do S.O.S. (Serviço de Obras Sociais) dos anos de 2014 e 2015, com a discriminação detalhada da doação do programa AI6% da CEMIG, informando o valor recebido e os gastos do referido valor.
JUSTIFICATIVA
O Serviço de Obras Sociais é uma Instituição que presta relevantes serviços ao município, mas necessita de recursos públicos, como as subvenções da Prefeitura Municipal, além de outros recursos oriundos de doações da iniciativa privada ou programas de incentivo a doações voluntárias, como o programa AI6% do projeto ASIN/CEMIG, que incentiva os funcionários da empresa a destinarem parte de seu imposto de renda a Instituições de atendimento a criança e ao adolescente.
Porém, devido a irregularidades na prestação de contas do S.O.S., os recursos vindos desse programa deixaram de ser repassados. A regularização na prestação de contas do S.O.S. é necessária não apenas para voltar a receber os recursos desse programa, mas, principalmente, porque a Administração Pública tem o dever de prestar contas de todos os recursos despendidos.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 10 de dezembro de 2018.
Kélib Assis de Carvalho
Vereador