Os Vereadores subscritos requerem, na forma do artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, após aprovação do Plenário, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Geraldo Donizeti de Carvalho informe a esta Casa quando a Administração Municipal planeja reajustar as diárias de viagem dos servidores públicos motoristas e, em caso negativo, que apresente as justificativas.
JUSTIFICATIVA
O último reajuste que as diárias tiveram foi feito pelo Decreto Executivo 05/2013. Houve uma inflação considerável, superior a 40 por cento, desde esta época até a presente data. O valor vigente, que está bastante defasado, é insuficiente para custear todas as despesas com alimentação durante as viagens dos servidores.
A necessidade desta revisão tem sido apresentada por esta Casa através de indicações, como as de número 04/2017 e 35/2018. Também apresentamos o requerimento 17/2018 ao qual obtivemos resposta, através do Ofício de número 127/2018, informando que “houve sim um estudo para majoração das diárias recebidas não só pelos motoristas, mas para todos os funcionários, porém com a queda expressiva de repasses e de arrecadação dos recursos municipais, fomos obrigados não levar a proposta em diante uma vez que não há previsão para que nossa arrecadação se estabilize”. Passado um ano dessa resposta, sabemos que os repasses estaduais estão normalizados, por isso requeremos novamente tal informação para responder as constantes cobranças que recebemos dos motoristas a esse respeito.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 19 de agosto de 2019.
João Milton dos Reis
Vereador
Edymilson Fernandes de Paula
Vereador
Gustavo Couto Fonseca
Vereador