Os vereadores abaixo subscritos vem requerer, ouvido o Plenário, que seja solicitado a Sua Excelência, o Prefeito Municipal Geraldo Donizeti de Carvalho, para que ele envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
a) Os proprietários de terrenos baldios no município estão sendo notificados periodicamente para que façam a limpeza de seus terrenos, como determina a legislação municipal?
b) Diante da negligência dos proprietários em cumprir com suas obrigações, que providências a Prefeitura Municipal está tomando para garantir a limpeza desses terrenos?
c) Informar quais os casos de proprietários não notificados pelo motivo de não serem localizados;
d) Encaminhar relação de proprietários que foram multados na atual Administração pelo descumprimento da obrigação de manter limpos seus terrenos;
e) Informar providências da Administração Municipal quanto aos proprietários que mantém casas fechadas sem morador e sem nenhuma limpeza.
JUSTIFICATIVA
O problema de terrenos baldios sem limpeza afeta direta ou indiretamente os cidadãos, tendo em vista todos os transtornos causados, tornando-se quase sempre um problema de saúde pública. Muitos desses terrenos descuidados e até casas inabitadas acabam se tornando depósito de lixo, além de contribuir para a proliferação de insetos e bichos peçonhentos, por isso é imprescindível que os responsáveis sejam orientados a cumprir com suas obrigações, e sejam punidos aqueles que não o fizerem, além disso a Prefeitura Municipal, diante da negligência do proprietário, está amparada pela Lei Municipal 1774/2005 para realizar a limpeza dos terrenos com recursos próprios e cobrar do infrator o valor do serviço, acrescido de 40%, além da multa prevista.
O presente requerimento vem para atender o clamor dos cidadãos que convivem próximo desses terrenos ou casas e sofrem os diversos transtornos dessa situação de negligência dos proprietários.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 10 de dezembro de 2018.
Flávio Franco Silva
Vereador
Christian Minoru Silva Miura
Vereador
Edymilson Fernandes de Paula
Vereador
Gustavo Couto Fonseca
Vereador
João Milton dos Reis
Vereador
Kélib Assis de Carvalho
Vereador
Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora
Marlene Honoria do Couto
Vereadora
Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto
Vereadora