Os Vereadores subscritos requerem, na forma do artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, após aprovação do Plenário, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Geraldo Donizeti de Carvalho envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:

a) Por que a Administração Municipal e especificamente o setor de fiscalização e obras do Município permitem que sejam construídos passeios com degraus tão elevados, como se vê nas fotos em anexo, e também rampas de garagem elevadas construídas em cima dos passeios;
b) Em qual legislação se baseia o Município para permitir essas construções irregulares e qual a posição do setor de fiscalização e obras do Município sobre isso.

JUSTIFICATIVA

As fotos em anexo são apenas alguns de muitos locais da cidade onde vemos degraus extremamente altos entre os passeios, além daqueles criados pela construção de rampas elevadas e niveladas em cima dos passeios. Essas construções irregulares são um grave problema para a mobilidade urbana, principalmente para idosos e pessoas com deficiência, pois criam obstáculos intransponíveis e obrigam pedestres a sair dos passeios e ir para a rua para desviar do degrau. É comum em ruas íngremes a construção de rampas e passeios que não seguem a inclinação da própria rua, isso para atender unicamente os interesses dos proprietários sem considerar as necessidades dos pedestres. A legislação municipal aparentemente também é omissa nesses casos, devendo a Administração Municipal tomar medidas administrativas para um planejamento dessas construções que contemple as necessidades dos pedestres e não apenas os interesses dos proprietários.

Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 16 de setembro de 2019.

João Milton dos Reis
Vereador

Edymilson Fernandes de Paula
Vereador

Gustavo Couto Fonseca
Vereador

 

ANEXOS AO REQUERIMENTO Nº 35/2019