Ata n◦ 13/2013 – Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia vinte e três de Abril de dois mil e treze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (as), sob a presidência do vereador Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, tendo como Secretária da Mesa a edil Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, Maria Inês de Lima e Silva e Kelib Assis de Carvalho. Tendo comparecido todos os edis, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e pediu autorização ao Plenário para falar na tribuna, disse que as reuniões da Câmara passarão a ser filmadas e publicadas no site da Câmara, porque ele defende o princípio da publicidade, assim a população vai poder assistir as reuniões e tirar suas próprias conclusões daquilo que realmente acontece, a verdade e a publicidade na sua essência, em seguida, solicitou a secretária a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi posta em votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência, o Sr. Presidente solicitou a dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 010/2013 Ex “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2014 e dá outras providências”, e o encaminhou à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo regimental, e solicitou também que fosse retirado de pauta o Projeto de Resolução nº 001/2013 “Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos e salários dos servidores do Legislativo e dá outras providências”, porque foi decidido em consenso que a Câmara fará essa recomposição em parceria com o Executivo para evitar posteriores problemas. Em seguida, a Secretária leu o Projeto de Resolução nº 002/2013 “Dispõe sobre a criação de comissão especial para apuração de denúncias”. O Sr. Presidente colocou em votação a urgência para o Projeto de
Resolução nº 002/2013. O edil José Lopes disse que já falou, anteriormente, que é contra as urgências. Os demais votaram a favor da urgência. Aprovada a urgência, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que fosse feita a votação do Projeto de Resolução nº 002/2013 naquela mesma Reunião, tendo obtido voto contrário do edil José Lopes e voto favorável dos demais edis. Na sequência, o Sr. Presidente encaminhou o Projeto de Resolução nº 002/2013 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, suspendendo a Sessão até que fossem emitidos os pareceres. Após alguns minutos, a Sessão foi retomada e a Secretária leu o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Resolução nº 002/2013, o qual foi unânime pela aprovação do referido Projeto. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Resolução nº 002/2013. O edil José Lopes disse que não é contra o Projeto, mas é contra as urgências, porque tem prazo para estudar os projetos, por isso não vai votar mais nenhum projeto em regime de urgência. O edil José Afonso disse que recebeu denúncia de que o Prefeito estava fazendo serviço para particulares, por isso denunciou, porque é um fiscalizador e representante do povo. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em votação o Projeto de Resolução nº 002/2013 “Dispõe sobre a criação de comissão especial para apuração de denúncias”, tendo sido aprovado por todos os edis. Seguindo a ordem do expediente, a secretária leu as indicações de nº 061/2013 do Sr. Presidente; 062 e 063/2013 do edil Amarildo Jerônimo da Silva; 064/2013 do edil Amarildo e do Sr. Presidente; 065, 066 e 067/2013 do edil José Afonso Dias; 068 e 069/2013 do edil João Milton dos Reis. Ao final da leitura das indicações, o Sr. Presidente deixou a palavra livre para os autores fazerem suas considerações e disse que apresentou indicação para que seja feito um mutirão de negociações, devido ao grande número de contribuintes que tem dívidas com a Prefeitura, e essa negociação poderá proporcionar parcelas mais acessíveis para os contribuintes quitarem suas dívidas, gerando aumento de receita para a Prefeitura, que tem gastado dinheiro em processos de execução fiscal, sem muito sucesso. O edil Amarildo disse que foi procurado por um morador da Rua João Batista Filho a respeito da iluminação fraca naquela rua, por isso apresentou indicação. O edil Kelib disse que uma iluminação pública de qualidade para nosso município é a de vapor sódio ou mercúrio, como já foi trocado no Bairro vila Nova, e a troca de lâmpadas é solicitada pelo Prefeito à Cemig, e tem custos, por isso depende do Prefeito. O edil Amarildo disse que uma senhora o procurou para reclamar dos caminhões de gado que estacionam muito próximo às residências e despejam dejetos nas ruas. O edil José Lopes disse que a indicação do edil Amarildo é importante, porque alguns caminhoneiros abusam, e ele tem seu caminhão, mas procura respeitar as normas. O edil José Agnaldo disse que conversou com alguns fiscais e soube que estão sendo tomadas as providências e anotadas as placas desses caminhões. O edil José Afonso disse que foi procurado pelo filho do falecido Sr. César Roberto, do Bairro Sertãozinho, a respeito de uma ponte, próxima a casa dele, que está quase caindo, e a Prefeitura já foi procurada e não tomou as providências, e, a respeito da indicação para a colocação de passarela de pedestres próxima ao Santuário, ele lembra que já fez essa indicação na Gestão passada, porque alguns motoristas não respeitam os pedestres que precisam atravessar a rua, disse também que fez a indicação para construção de acessos rebaixados nas calçadas para que as pessoas com deficiência e os pedestres tenham melhores condições para transitar. Em continuidade, o Sr. Presidente deixou a palavra livre para os edis. O edil Amarildo disse que o Prefeito preparou uma festa para o povo no final de semana, com arrecadação a ser revertida para o Asilo, mas aconteceram diversas denúncias, isso é uma vergonha, está virando uma bagunça, gerando comentários até fora da cidade, e assim não tem condição de trabalhar, com essas pessoas tentando prejudicar. O edil José Lopes disse que falaram que foi ele e o edil José Afonso que denunciaram, mas ele quer uma prova por escrito, porque não denunciou nada, até ajudou na festa. O edil José Afonso disse que faz denúncias baseadas em provas, e vai tomar providências sobre a falta de respeito que tem acontecido dos dois lados da política, e continuar fiscalizando, porque recebe para defender o povo e fiscalizar, inclusive, vai denunciar sobre uma ambulância que está jogada em uma oficina na Vila Nova há vinte dias, porque dizem que não acham a fechadura de uma porta do veículo, mas é preciso procurar e comprar, isso é uma vergonha, e, a respeito da filmagem das Reuniões, ele acha uma coisa boa, mas o que é feito aqui já é constado em ata e vai para a internet. O edil José Agnaldo disse que tem orgulho de ser santa-ritense, mas ficou envergonhado no final de semana, porque tem amigos de outras cidades perguntando o que está acontecendo aqui, não tem eventos para os jovens, e quando são feitos, acontecem mais de trinta denúncias, mas essas denúncias irresponsáveis prejudicam o povo, e não o Prefeito, continuando, parabenizou o Sr. Presidente pela filmagem das Reuniões, e leu um trecho da denúncia contra o Prefeito, que será apurada pela Câmara, onde diz que o denunciante procurou o Ministério Público, porque é minoria na Câmara, e assim, as irregularidades são acobertadas, nenhuma providência foi tomada e nem será, pois o Ilustre representante da Câmara desconversou e sequer levou as denúncias ao conhecimento do Plenário, mas o edil José Agnaldo considera que os edis estão aqui para trabalhar e vão fiscalizar as denúncias, considera também que o Sr. Presidente está tentando ser o mais coerente possível, abrindo uma comissão para investigar o Prefeito, que é de seu próprio partido, por isso essas afirmações da denúncia são mentiras, em seguida, disse que foi passado para ele e o Sr. Presidente que o Município vai perder quatro policiais que serão transferidos, e não virão outros. O Sr. Presidente disse que esses quatro policiais se formarão sargentos e serão transferidos para outras Comarcas e, segundo o Chefe da Polícia Civil disse, o nosso Município, possivelmente, terá uma redução de contingente, se não se tornar um batalhão. A edil Maria Inês disse que os medicamentos estão chegando e realmente houve uma demora, devido a licitação, continuando, disse que mesmo sendo da base do Prefeito, sempre será transparente, e fez seu desabafo, porque não está conseguindo resolver os problemas sobre saúde que estão chegando até ela, não está tendo a abertura junto ao Prefeito e ao secretário da saúde, como imaginou que teria, e, citando um comentário do Sr. Leandro Couto na internet, onde ele disse que “se é difícil para ela, que é vereadora, imagine para o povo”, mas ela acha que talvez esteja mais fácil para o povo do que para ela, o começo de governo é difícil em todos os mandatos, e, a respeito das denúncias, foi criado um clima horrível, entre pessoas públicas, que não precisava ter sido criado, porque ninguém sabe de quem partiu as denúncias, por isso ela tem vergonha de ser política em Santa Rita de Caldas, devido a essa situação. O edil João Milton falou sobre a ambulância citada pelo edil José Afonso, disse que uma ambulância que está em uma oficina, para ser consertada, não está jogada, e essa ambulância foi atingida na parte traseira, por um caminhão, quando o motorista Ari levava a tesoureira da Prefeitura na gestão passada, devido a um infarto que ela sofreu, e o motorista do caminhão pagou o conserto das portas, mas a fechadura ficou meio quebrada, e agora ela quebrou, a Prefeitura encomendou a fechadura na FIAT, mas ela veio um pouco diferente e não serviu, por isso a Prefeitura está esperando chegar outra peça, continuando, disse que o Prefeito achou melhor doar a arrecadação da festa do final de semana para o Asilo, a festa aconteceu, apesar da tentativa de boicotar, e o Prefeito está procurando fazer a coisa certa em relação ao Complexo, porque o ex-prefeito estava fazendo errado, até a sexta-feira da semana retrasada, o Corpo de Bombeiros não tinha conhecimento da área de lazer do Complexo, e o atual Prefeito já está seguindo as orientações e já entregou o projeto do Complexo, da maneira que os bombeiros exigiram, e, a respeito da declaração do ex motorista Michel, na semana passada, ele se informou e ficou sabendo que, segundo a legislação de trânsito, um motorista com CNH “B” pode dirigir ambulância doblo, porque só tem quatro passageiros e o motorista, e o curso de primeiros socorros é obrigatório, mas os motoristas já estão fazendo. O edil Kelib falou sobre seu projeto para criação do Conselho Municipal de esporte e lazer e cobrou a resposta dos requerimentos, que estão atrasadas; pediu também que o Prefeito olhe com carinho as indicações, que são pedidos do povo, intermediados pelos edis, e parabenizou o Sr. Presidente pela filmagem das reuniões. O Sr. Presidente falou sobre as denúncias feitas ao Ministério Público, onde foi colocado que essa Câmara desconversa sobre as denúncias e tem uma atitude revoltante, acobertando todas as irregularidades, mas, sobre isso, o Sr. Presidente responde que não existem argumentos contra fatos, e é fato que a Legislatura anterior não apurou nenhuma das cerca de 111 denúncias feitas pelo Ministério Público contra o Ex-Prefeito Geraldo, e agora existem três denúncias feitas contra o Prefeito Ronaldo que serão apuradas pela Câmara. Em continuidade, o Sr. Presidente deu início a tribuna livre e concedeu a palavra a Sra. Teodora Tavares, Secretária de Planejamento, Gestão e Orçamento da cidade Caldas. A Sra. Teodora agradeceu pela oportunidade e disse que a COPASA é uma Entidade pública e privada, criada para investir em saneamento básico, mas o saneamento básico envolve, também, a drenagem e a destinação adequada de resíduos, não apenas água e esgoto, e o governo deu prazo até 2010 para os municípios terem seu plano de saneamento básico, mas o Governo Federal onera os municípios com obrigações e retira os recursos, e para fazer um plano de gestão integrada de água e esgoto no município é preciso saber quem é o dono do serviço, porque os municípios tem obrigação de fornecer os serviços de água e esgoto, mas, como não tem dinheiro, acabam contratando a concessionária, através de um convênio com o governo do Estado, que é dono da COPASA, e no final da concessão, a COPASA tem que devolver ao município todo o investimento feito, e, dessa forma, a COPASA tem que comprar toda a estrutura novamente, e o município pode utilizar esses recursos para investir em ações de saneamento básico, mas é preciso avaliar corretamente os bens devolvidos pela concessionária, e essa prestação de serviço de água e esgoto pode ser cobrada através de taxa prevista no código tributário do município, ou através de tarifa, a diferença é que a cobrança da taxa não implica o fornecimento do serviço. A edil Maria Inês disse que aqui estão sendo cobrados 40% de esgoto sobre o consumo de água, mas o esgoto ainda não é tratado e não foi colocada nenhuma rede de esgoto. A Sra. Teodora disse que tarifa só pode ser cobrada sobre um serviço prestado, e é preciso analisar a forma de contratação para saber se foi feita corretamente, procurar a ARSAE (agência reguladora dos serviços de água e esgoto) para que tome as providências contra a COPASA, porque em Caldas a cobrança foi suspensa devido a existência de uma taxa e uma tarifa cobrando sobre o mesmo serviço, mas aqui em Santa Rita será preciso analisar os documentos da contratação para saber o que pode ser feito. O Sr. Presidente agradeceu a Sra. Teodora pelos esclarecimentos e se colocou à disposição para uma futura reunião para tratar desse assunto. Na sequência da tribuna livre, o Sr. Ricardo Barbosa, Presidente da Câmara de Caldas, falou sobre as dificuldades que os municípios enfrentam devido aos poucos recursos que sobram para eles e convidou os edis para uma Reunião no dia 2 de Maio na Câmara de Caldas para tratar sobre diversos assuntos que dizem respeito a políticas públicas relacionadas aos municípios da Região. O Sr. Presidente agradeceu a presença do Sr. Ricardo e disse que não teve intenção de ofender o Ex-Prefeito Geraldo, ele tem as virtudes dele, e o fato dele ter sido processado pelo Ministério Público não significa que ele tenha cometido tais irregularidades, mas a comparação foi feita para frisar que a Câmara passada não apurou nenhuma dessas denúncias, enquanto a Câmara atual está apurando as denúncias contra o Prefeito Ronaldo. Em seguida, a palavra foi concedida ao Sr. Cristian Minoru Silva Miura. O Sr. Cristian parabenizou os edis pelos trabalhos e disse que estava representando a Comunidade “Cheios da Graça”, uma associação de fiéis leigos, sem fins lucrativos e com Estatuto registrado em cartório, com sede na Travessa Rui Barbosa, que realiza grupos de orações e formação cristã e humana, e, considerando a importância da religião para difusão de valores e consciência cidadã, além da situação de vulnerabilidade a que estão expostos os jovens, esse movimento religioso merece atenção e investimento por parte do Poder Público, por isso ele pede que os edis se manifestem de maneira favorável junto às demais autoridades para que seja cedido e disponibilizado, dentro da legislação vigente, o transporte de cidadãos que desejarem participar desses eventos religiosos em cidades vizinhas, porque o artigo 108 da Lei Orgânica autoriza a prestação de serviços a particulares pelo Poder Público, mediante pagamento de taxa, e a Comunidade “Cheios da Graça” se dispõe a zelar pelo bem público e arcar com essas despesas, essa reivindicação também é feita pela Comunidade “Água Viva”, de São Bento de Caldas, por isso ele gostaria de ouvir a opinião dos edis sobre isso. O Sr. Presidente facultou a palavra aos edis que quisessem se manifestar. A edil Maria Inês falou sobre a importância do apoio da escola e da religião para a formação dos jovens, por isso apoia tudo que for legal. O edil João Milton disse que é favorável, mas foi falado nesta Casa que seria denunciado todo transporte oferecido para a Igreja, por isso o Prefeito optou por não oferecer esses transportes, então, a Mesa Diretora poderia solicitar ao Assessor Jurídico da Câmara para estudar um meio legal de se fazer isso. O edil José Agnaldo falou sobre a importância das ações do grupo de jovens e disse que dá total apoio no que puder fazer para ajudar junto ao Executivo. O edil José Afonso disse que foi citado que ele falou que ia denunciar, e ele assume que falou mesmo, e na Gestão do Ex-Prefeito Geraldo saiu denúncia da Câmara contra o Prefeito, devido a um transporte, de fins religiosos, que foi oferecido para levar pessoas até Ouro Fino. O edil Kelib parabenizou o Sr. Cristian e disse que está aqui para apoiar no que for preciso. O Sr. Presidente disse que não concorda com muitas leis aprovadas pela Câmara, porque algumas tem a finalidade de privar os cidadãos de alguns serviços de extrema relevância, mas ele vai mobilizar a Assessoria Jurídica da Câmara para analisar a possibilidade de fazer isso legalmente. Dando continuidade a tribuna livre, foi concedida a palavra a Srta. Maria Ilda de Carvalho. A Srta. Maria Ilda falou sobre a importância das indicações a respeito da iluminação pública, porque o Município tem uma iluminação pública fraca, continuando, disse que, na Reunião passada, ela não apenas considerou, mas fez um requerimento aos edis para que o povo tivesse conhecimento e que houvesse transparência em relação as informações sobre empresas terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura, e, a respeito do dia da Educação em 30 de Abril, considera de vital importância que a Câmara leve o assunto a termos de reconhecimento a quem faz, e comentou a respeito da tradição da romaria de carros de boi, que na sua História obteve a contribuição de muitas pessoas anônimas e que deveriam ser lembradas, porque ninguém faz nada sozinho, e a romaria do final de semana deixou uma lição para que não fiquemos amarrados no partidarismo. Para finalizar a tribuna livre, a palavra foi concedida ao Sr. Leandro Couto. O Sr. Leandro disse, em consideração às declarações da edil Maria Inês, que seu comentário na internet foi feito porque ele também queria saber o desfecho das coisas, continuando, perguntou ao edil José Afonso se ele sabia dizer o valor do orçamento da Prefeitura no ano de 2012 e quanto está previsto para 2013. O edil José Afonso disse que foram cerca de onze milhões de reais, mas não sabia o valor para 2013. O edil João Milton disse que o valor para 2013 é de quatorze milhões de reais. O Sr. Leandro disse que achou uma vergonha o que aconteceu na festa do final de semana, porque a festa é do povo, e não dos partidos, continuando, leu um trecho de um poema de Rui Barbosa. Sem mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 23 de Abril de 2013.