Requerimentos
Requerimento Nº 12/2026
Solicitando as seguintes informações:
a) Relação atualizada dos servidores que permanecem contratados temporariamente pela Prefeitura Municipal, sem prévia aprovação em concurso público, contendo nome completo, cargo ou função exercida, secretaria de lotação, data da contratação e prazo de vigência do respectivo contrato;
b) Informar se a atual Administração realizou contratações sem concurso público para o exercício de atribuições próprias de cargos de provimento efetivo. Em caso positivo, encaminhar relação contendo o nome completo dos contratados, os respectivos cargos ou funções ocupadas, a forma e o período da contratação, bem como a justificativa legal e administrativa de cada contratação.
Requerimento Nº 11/2026
Solicitando que preste, no prazo legal, as seguintes informações:
1. Estrutura e Políticas Públicas
a) O município possui Política Pública de Manejo Efetivo e Humanitário de Cães e Gatos aprovada por lei municipal?
b) O município possui algum órgão ou departamento específico responsável pela proteção e bem-estar animal? Caso positivo, informar a estrutura, número de servidores e principais funções desempenhadas.
c) A prefeitura possui um Plano Municipal de Proteção Animal? Se sim, favor encaminhar cópia e detalhar suas diretrizes.
Requerimento Nº 10/2026
Solicitando ao Departamento Municipal de Meio Ambiente e Agricultura as seguintes informações e documentos:
1. Descrição e Detalhamento das Ações:
1.1. Quais ações específicas de limpeza, desassoreamento, roçada, supressão vegetal ou dragagem estão planejadas ou já em execução no Rio Claro na sede do Município?
1.2. Quais procedimentos e métodos técnicos serão aplicados no leito e quais serão executados nas margens do referido curso d’água?
2. Extensão e Delimitação Geográfica:
2.1. Qual é a extensão exata do trecho do Rio Claro que receberá tais intervenções?
Requerimento Nº 9/2026
Requerem, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, especialmente ao Departamento responsável pelo Meio Ambiente, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, visando esclarecer os procedimentos administrativos, técnicos, ambientais e de contratação relacionados à supressão de indivíduos arbóreos realizada no Complexo de Esportes, Turismo e Lazer José Milton Martins e áreas adjacentes.
A solicitação decorre da necessidade de assegurar transparência, fiscalização e controle dos atos da Administração Pública, especialmente diante da relevância ambiental, paisagística e patrimonial da intervenção e de divergências e dúvidas identificadas entre as informações constantes da documentação apresentada ao CODEMA, a respectiva ata e a situação efetivamente verificada no local.
Requerimento Nº 8/2026
Requer, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido de informações acerca da participação do Município de Santa Rita de Caldas junto à AMARP– Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo, especialmente quanto aos instrumentos firmados, valores envolvidos e serviços de patrulha mecanizada disponibilizados ao Município.
Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. Cópia integral do Contrato de Programa celebrado entre a AMARP e o Município de Santa Rita de Caldas/MG, atualmente vigente, incluindo eventuais termos aditivos, anexos, planos de trabalho ou documentos complementares;
2. Informar a quantidade de horas de serviços de patrulha mecanizada prestadas pela AMARP ao Município durante o ano de 2026, discriminadas meses a mês e por tipo de máquina ou equipamento utilizado;
REQUERIMENTO Nº 7/2026
Solicitando as seguintes informações e documentações comprobatórias:
1. Qual é o número exato de médicos que compõem a equipe por turno no Pronto Atendimento Municipal? Requer-se o envio de cópia da escala nominal de trabalho atualizada de todos os médicos ali lotados.
2. Qual é o horário estipulado e regulamentado para os intervalos de descanso e alimentação (almoço/jantar) dos profissionais médicos em cada turno? Existe um sistema de revezamento formalizado para garantir que o atendimento de urgência e emergência à população não sofra interrupções durante esses intervalos? …
REQUERIMENTO Nº 6/2026
Solicitando as seguintes informações e documentos:
1. Cópia dos decretos ou dos atos normativos que:
a) instituíram a Comissão Organizadora das festividades de abril e maio de 2026;
b) regulamentaram e fixaram os valores de utilização dos espaços no Complexo Esportivo José Milton Martins durante a Festa de Maio.
2. Informação detalhada sobre os procedimentos e os critérios adotados para a solicitação, a concessão ou o indeferimento dos espaços comerciais, acompanhada de cópia de eventual edital, regulamento ou instrumento de chamamento público.
3. Envio de mapa ou croqui atualizado que contenha a localização dos espaços locáveis, bem como a elucidação dos critérios utilizados para a distribuição dos pontos entre os comerciantes.
4. Informação acerca das regras e das medidas de fiscalização adotadas para a organização e a ocupação dos espaços pelos comerciantes (barraqueiros).
REQUERIMENTO Nº 5/2026
Que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edvan Lopes, para que preste as seguintes informações acerca da aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 no município:
1. Envio de cópia de eventuais pareceres, estudos ou manifestações oficiais sobre a aplicação da referida lei aos cargos de monitoras, auxiliares, recreadores e afins.
2. Esclarecimento sobre eventual entendimento de que apenas profissionais “titulares de sala” teriam direito ao piso do magistério, indicando a fundamentação jurídica dessa interpretação.
3. Informar se há previsão de adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, com eventual cronograma, ou justificar a ausência de medidas até o momento.
REQUERIMENTO Nº 4/2026
Solicitando informações sobre a pá carregadeira JCB.
REQUERIMENTO Nº 3/2026
Solicitando as seguintes informações e providências:
1. Quantas câmeras de segurança compõem atualmente o sistema de videomonitoramento do município? Requer-se a apresentação de um relatório contendo a relação detalhada dos equipamentos em pleno funcionamento e daqueles que se encontram inoperantes ou em manutenção.
2. Quantas câmeras já foram consertadas ou modernizadas na atual Gestão? E neste ano corrente? Quantas ainda aguardam reparo? …