Os vereadores subscritos, nos termos do art. 100 do Regimento Interno, requerem, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Edvan Lopes, Prefeito Municipal, solicitando que preste, no prazo legal, as seguintes informações:
1. Estrutura e Políticas Públicas
a) O município possui Política Pública de Manejo Efetivo e Humanitário de Cães e Gatos aprovada por lei municipal?
b) O município possui algum órgão ou departamento específico responsável pela proteção e bem-estar animal? Caso positivo, informar a estrutura, número de servidores e principais funções desempenhadas.
c) A prefeitura possui um Plano Municipal de Proteção Animal? Se sim, favor encaminhar cópia e detalhar suas diretrizes.
2. Controle Populacional e Saúde Animal
a) O município realiza campanhas de castração gratuita para cães e gatos? Se sim, informar a frequência, critérios para participação, locais de atendimento, número de animais atendidos e valores gastos desde o ano de 2025.
b) Existem parcerias com clínicas veterinárias ou entidades para a realização de atendimento veterinário de urgência/emergência de animais errantes ou de tutores em situação de vulnerabilidade social? Caso afirmativo, informar quais são os parceiros e a relação de atendimentos realizados, especificando os valores gastos desde o ano de 2025.
c) O município oferece serviços de vacinação com vacina múltipla, vermifugação e atendimento veterinário gratuito e preventivo para animais em situação de vulnerabilidade? Se sim, detalhar como é feita a triagem destes animais, os serviços prestados e quantos atendimentos foram realizados desde o ano de 2025.
3. Resgate e Acolhimento de Animais Abandonados
a) A prefeitura possui algum programa de resgate e acolhimento de animais abandonados ou em situação de maus-tratos? Caso positivo, detalhar o funcionamento e os responsáveis pela execução.
b) O município mantém ou subsidia algum abrigo público ou parceria formal de repasse com ONGs para o acolhimento de animais resgatados? Se sim, informar a capacidade do local, os custos envolvidos na manutenção ou o valor do repasse.
c) Existe alguma política pública de incentivo à adoção responsável? Caso positivo, informar quais são as estratégias adotadas e quantos animais foram encaminhados para adoção desde o ano de 2025.
4. Fiscalização e Combate aos Maus-Tratos
a) Existe um canal oficial para denúncias de maus-tratos contra animais? Se sim, como funciona e quantas denúncias foram recebidas e processadas desde o ano de 2025 até a presente data?
b) O município possui fiscais ou agentes responsáveis por averiguar denúncias de maus-tratos? Em caso afirmativo, qual o procedimento adotado após a constatação de irregularidades?
c) Há aplicação de multas ou outras sanções para casos de abandono e maus-tratos de animais? Caso afirmativo, quantas autuações foram realizadas nos últimos anos?
5. Orçamento e Investimentos na Causa Animal
a) Qual foi o orçamento destinado à causa animal desde o ano de 2025, até a presente data? Favor discriminar os valores e fontes de financiamento.
b) Quais programas e projetos voltados à proteção animal foram contemplados com esses recursos?
c) Há previsão orçamentária para ampliação dos serviços de proteção animal no município? Se sim, quais são os planos e prazos de execução?
JUSTIFICATIVA
A proteção da fauna e a vedação de práticas que submetam os animais à crueldade constituem dever constitucional expresso do Poder Público, nos termos do artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal. Trata-se de imperativo que abrange de forma indissociável a saúde pública, o controle de zoonoses e o bem-estar da população.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à obrigatoriedade do cumprimento desse dever estatal. No julgamento do ARE nº 1.586.753 AgR/SP (Segunda Turma, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 30/03/2026), a Corte reafirmou que a omissão ou deficiência grave do Poder Público na implementação de políticas para o acolhimento e proteção de animais abandonados justifica a intervenção do Poder Judiciário. Essa orientação harmoniza-se com a tese vinculante firmada no Tema 698 da Repercussão Geral (RE 684.612/RJ), que reconhece a possibilidade de exigência judicial de políticas públicas essenciais para a concretização de direitos fundamentais.
Dessa forma, o presente requerimento fundamenta-se nas prerrogativas de fiscalização e controle externo atribuídas ao Poder Legislativo Municipal. A obtenção de dados claros, objetivos e instruídos com documentos oficiais permitirá aferir a eficiência da gestão, a aplicação dos recursos orçamentários e a necessidade de aprimoramento das ações de proteção animal no município.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 21 de setembro de 2026.
Edymilson Fernandes de Paula
Vereador
Tatiana Junqueira Salomão
Vereadora
Gustavo Couto Fonseca
Vereador